O TCRA é um instrumento jurídico-administrativo firmado entre o empreendedor (pessoa física ou jurídica) e o órgão ambiental competente (estadual, municipal ou federal), que estabelece obrigações específicas de reparação de danos ambientais, especialmente relacionadas à recuperação de áreas degradadas.

Ele é bastante comum em atividades minerárias, justamente porque a lavra implica alterações significativas no meio físico, biótico e socioeconômico.

📌 Base legal

• Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) → prevê a possibilidade de reparação do dano.

• Decreto nº 6.514/2008 → regulamenta infrações e sanções ambientais, admitindo a assinatura de termos de compromisso.

• Leis estaduais → cada estado tem normas próprias (ex.: MG, PA, MT usam bastante o TCRA em mineração).

📌 Características do TCRA

• Tem natureza de título executivo extrajudicial → se não cumprido, pode ser cobrado judicialmente.

• Define ações técnicas: reflorestamento, recomposição do solo, estabilização de taludes, drenagem, destinação correta de resíduos etc.

• Estabelece prazos, cronogramas e metas de recuperação.

• Pode prever multas progressivas em caso de descumprimento.

• Pode substituir ou complementar multas ambientais, quando o órgão entende que a recuperação do dano é mais efetiva.

📌 No contexto da mineração

O TCRA é frequentemente exigido quando:

• A mineradora desmata sem autorização florestal.

• Há abandono de cava ou áreas mineradas sem PRAD.

• O empreendimento descumpre condicionantes do licenciamento.

• É necessário regularizar passivos ambientais históricos.

Nesses casos, o órgão ambiental propõe a assinatura do termo como alternativa a sanções mais pesadas (multas elevadas ou paralisação imediata da atividade).

📌 Exemplo prático

Uma pedreira foi autuada por suprimir vegetação nativa além da área autorizada.
👉 Em vez de pagar apenas multa, o empreendedor firma um TCRA com o órgão ambiental, comprometendo-se a:

• Recuperar 10 hectares com espécies nativas.

• Executar drenagem de águas pluviais para conter erosão.

• Apresentar relatórios semestrais de monitoramento.

• Cumprir tudo em 36 meses, sob pena de multa diária.

✅ Em resumo: o TCRA é um acordo de recuperação ambiental firmado entre o minerador e o órgão ambiental, que define ações, prazos e metas para restaurar áreas degradadas. É um instrumento preventivo e corretivo, usado tanto para regularização ambiental quanto para substituir penalidades.