É o pedido formal que o titular de um Alvará de Pesquisa apresenta à Agência Nacional de Mineração (ANM) para obter a Concessão de Lavra, que é a autorização definitiva para explorar comercialmente uma jazida.
Ele só pode ser feito após a aprovação do Relatório Final de Pesquisa (RFP) pela ANM, e deve seguir as exigências do Código de Mineração (Decreto-Lei nº 227/1967) e suas regulamentações.
📌 Objetivo
Transformar o direito de pesquisa mineral (fase exploratória) no direito de lavra (fase de extração comercial).
📋 Conteúdo do Requerimento de Lavra
Segundo o art. 38 do Código de Mineração, o pedido deve conter:
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Requerimento formal com:
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Nome do titular e dados do processo.
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Localização e delimitação da jazida.
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Referência ao RFP aprovado.
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Plano de Aproveitamento Econômico (PAE), que inclui:
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Método de lavra escolhido.
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Capacidade de produção.
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Plano de beneficiamento (tratamento do minério).
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Investimentos previstos.
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Previsão de impacto ambiental e medidas mitigadoras.
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Documentos jurídicos e fiscais:
Levantamento topobatimétrico;
