Decreto de Instalação

Lei de criação da ANM 

Estabelece competências, requisitos e critérios da Agência Nacional de Mineração – ANM, a qual foi criada em substituição ao antigo DNPM. O órgão tem por finalidade promover a gestão dos recursos minerais da União, bem como a regulação e a fiscalização das atividades para o aproveitamento dos recursos minerais no País.

Lei 13.575 de 26/12/17.

Decreto n.º 9.587, de 27 de novembro de 2018

Código de Mineração  

Administração dos recursos minerais pela União, a indústria de produção mineral e a distribuição, o comércio e o consumo de produtos minerais no Brasil.

Decreto-Lei 227 de 28/02/67

Regulamento do Código de Mineração e de leis correlatas

Decreto 9.406 de 12/06/18. 

Disponibilidade de áreas 

Os editais de Disponibilidade de Áreas ANM regulamentam a oferta de áreas que já haviam sido concedidas anteriormente, mas que retornaram à União, seja pelo indeferimento do requerimento de Autorização de Pesquisa, renúncia ou perda do Título Minerário.

Resolução ANM 24 de 03/02/20.