Requerimento de Imissão de Posse

O que é?

O requerimento de imissão de posse é o pedido formal que o titular de uma Concessão de Lavra faz à Agência Nacional de Mineração (ANM) para obter o direito de tomar posse efetiva da jazida e iniciar os trabalhos de extração, especialmente quando há terceiros ocupando a área ou situações jurídicas que impedem o acesso imediato.

Ele está previsto no art. 60 do Código de Mineração e na Portaria DNPM nº 155/2016 (atualizada pela ANM).

geração, gestão e
análise de informações fundiárias

  • Negociações com superficiários;
  • Reconhecimento de limites e levantamento de confrontantes;

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