Instituído, no Brasil, pela Lei Federal Nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, o licenciamento ambiental é uma obrigação legal prévia à instalação de qualquer empreendimento ou atividade potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente, compartilhada entre instituições federais, estaduais e municipais. Por meio do licenciamento, é exercido o controle necessário sobre as atividades humanas que interferem nas condições ambientais e devem ser conciliadas com o uso dos recursos naturais. O objetivo é assegurar a sustentabilidade dos ecossistemas em suas variabilidades físicas, bióticas, socioculturais e econômicas. Além disto, os impactos ao meio ambiente também envolvem os aspectos culturais e, desde a década de 60, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) está presente nos estudos de impacto dos grandes empreendimentos.
COMO REALIZAR O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO IPHAN?
Abaixo, algumas das etapas para iniciar o Licenciamento:
Preencher a Ficha de Caracterização de Atividade (FCA) que consiste em uma fase de screening, ou seja, uma primeira análise dos técnicos para avaliar se há, de fato, pertinência da participação do IPHAN no processo de licenciamento ambiental.
- Por meio da FCA, o empreendedor inicia o processo administrativo, descrevendo as informações essenciais para instalação ou exercício das atividades do seu empreendimento, indicando a área de inserção, porte, estruturas permanentes e/ou secundárias, entre outras, para obter o Termo de Referência Específico (TRE) do IPHAN.
- A elaboração do TRE (fase de scoping) indica o conteúdo mínimo para a realização dos estudos com vistas à avaliação do impacto do empreendimento sobre os bens culturais acautelados em âmbito federal.
- No momento do preenchimento da FCA, o empreendedor fará a sugestão de enquadramento em relação ao patrimônio arqueológico e indicará os demais bens culturais acautelados (tombados, valorados e registrados) eventualmente impactados na área do empreendimento, a ser analisada pelo IPHAN, que informará por meio do TRE.
A partir do TRE, dependendo das requisições, o empreendimento poderá passar pelas seguintes fases:
- Avaliação de Impacto ao Patrimônio Cultural (AIP): Momento em que estudos de avaliação, identificação e/ou acompanhamento são realizados para caracterizar o patrimônio cultural protegido por lei, na área do empreendimento.
- Gestão do Patrimônio Cultural: Medidas de controle de impacto ao patrimônio cultural (somente nos casos em que o resultado da AIP identificar a existência de patrimônio cultural acautelado em âmbito federal na área do empreendimento e, por sua vez, o IPHAN entender que o patrimônio identificado não inviabiliza o projeto).
- Cumprimento das Condicionantes: Aprovação dos relatórios finais de Gestão do Patrimônio Cultural e de Educação Patrimonial.
Prazos do IPHAN no Processo de Licenciamento Ambiental:
- Termo de Referência Específico (TRE) – 15 dias
- Análise dos Projetos de Avaliação de Impacto – 30 dias
- Análise dos Relatórios de Avaliação de Impacto – 30 ou 90 dias, dependendo do tipo de estudo ambiental
- Análise dos Projetos e Relatórios de Gestão e Educação Patrimonial – 60 dias
QUAIS EMPREENDIMENTOS DEVEM SOLICITAR O LICENCIAMENTO AMBIENTAL FRENTE AO IPHAN?
Minerações, Atividades que utilizem Recursos Hídricos, Loteamentos, Rodovias, dentre diversas outras, fazem parte das atividades que devem ser licenciadas.
Para saber quais os empreendimentos que devem solicitar o licenciamento ambiental frente ao IPHAN, consulte o link a seguir, anexo II da Instrução Normativa nº 001, de 25 de março de 2015 (A partir da página 21), onde existe uma tabela detalhada com os tipos de empreendimento:
http://portal.iphan.gov.br/uploads/legislacao/INSTRUCAO_NORMATIVA_001_DE_25_DE_MARCO_DE_2015.pdf
Fonte: IPHAN.
Para ter êxito no seu licenciamento ambiental são necessários projetos minuciosos e muito bem elaborados/montados, que atendam todos os requisitos exigidos pelos órgãos. Temos uma equipe extremamente qualificada e experiente no assunto, pronta para lhe proporcionar excelentes resultados!
Entre em contato conosco pelo telefone (15) 3521-2699 ou pelo e-mail projetos@chiaviniesantos.com.
Siga-nos nas redes sociais para ficar informado sobre as novidades dos setores de Mineração e Meio Ambiente!
