Você sabia que a não entrega do Relatório Final de Pesquisa (RFP) pode gerar multas que chegam a dezenas de milhares de reais e até resultar na perda do seu direito minerário?
O RFP é um dos documentos mais importantes da fase de Autorização de Pesquisa, sendo essencial para transformar descobertas em Concessões de Lavra e dar continuidade legal à sua atividade mineral.
Explicaremos a importância do Relatório Final de Pesquisa, como entregá-lo corretamente — mesmo que sua pesquisa não tenha identificado jazidas viáveis — e como evitar prejuízos por perda de prazo.
O que é o Relatório Final de Pesquisa (RFP)?
O Relatório Final de Pesquisa (RFP) é o documento técnico que apresenta à Agência Nacional de Mineração (ANM) todos os resultados obtidos durante a fase de pesquisa mineral.
Elaborado por um profissional habilitado, geralmente um geólogo, ele consolida os dados geológicos, análises e conclusões sobre o potencial mineral da área.
A entrega do RFP é obrigatória, mesmo quando a pesquisa não identifica recursos economicamente viáveis, o que configura o chamado RFP Negativo.
Esse documento é indispensável para que o processo possa avançar até a Concessão de Lavra, etapa que autoriza a extração e o aproveitamento econômico do bem mineral.
Por que o RFP é obrigatório?
A legislação mineral brasileira exige a entrega do RFP como condição essencial para a regularização do processo minerário.
Mesmo que o resultado da pesquisa não seja positivo, a não apresentação do relatório pode acarretar:
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Multas expressivas, que podem chegar a dezenas de milhares de reais;
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Perda do direito minerário sobre a área pesquisada;
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Impedimentos futuros para novos requerimentos junto à ANM.
Além disso, o RFP é a ferramenta que permite à ANM avaliar a suficiência dos estudos realizados e decidir se há elementos técnicos para a transformação do processo em Concessão de Lavra ou sua extinção.
RFP Positivo x RFP Negativo
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RFP Positivo: Quando a pesquisa comprova a existência de uma jazida com potencial econômico, o relatório deve detalhar os resultados geológicos e demonstrar a viabilidade de lavra.
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RFP Negativo: Quando os estudos indicam que a área não apresenta potencial econômico viável, o relatório deve justificar tecnicamente essa conclusão.
Ambos são obrigatórios e devem ser apresentados dentro dos prazos definidos pela ANM.
A entrega do Relatório Final de Pesquisa é um passo estratégico para garantir a continuidade do seu projeto minerário.
Cumprir os prazos e requisitos técnicos evita multas, protege o direito minerário e demonstra comprometimento com a gestão responsável e regular da atividade.
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