As autorizações florestais são um conjunto de instrumentos legais que tratam do uso e supressão da vegetação nativa, algo que frequentemente se cruza com a mineração, já que a abertura de cavas, estradas de acesso, áreas de pilhas de estéril, usinas e barragens normalmente implica em desmatamento.
📌 Base legal
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Constituição Federal (art. 225) – direito ao meio ambiente equilibrado.
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Lei nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal) – regras sobre Áreas de Preservação Permanente (APP), Reserva Legal e uso da vegetação nativa.
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Lei nº 9.605/1998 – crimes ambientais.
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Decreto nº 6.514/2008 – sanções administrativas.
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Instruções Normativas estaduais e do IBAMA – regulam os procedimentos específicos.
📌 Tipos principais de autorizações florestais
1. Autorização de Supressão de Vegetação Nativa (ASV)
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Necessária quando o empreendimento (incluindo mineração) exige desmatamento de vegetação nativa em área passível de uso alternativo do solo.
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Concedida pelo órgão ambiental competente (estadual, municipal ou IBAMA, conforme o caso).
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Depende de:
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Cadastro Ambiental Rural (CAR) atualizado;
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Compensação da Reserva Legal, se aplicável;
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Apresentação de estudos ambientais (EIA/RIMA, RCA/PCA etc.).
2. Autorização de Exploração Florestal (AUTEX)
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Permite a exploração econômica da madeira oriunda da supressão autorizada.
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Requer plano de destinação da biomassa vegetal (lenha, carvão, madeira serrada).
3. Autorização para Intervenção em APP
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Excepcional, só concedida se a atividade for de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental.
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Exemplo na mineração: travessia de curso d’água, barragens de rejeito, acessos.
📌 Procedimento
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Solicitação via sistema eletrônico do órgão ambiental (ex.: SISFLORA, Sinaflor/IBAMA).
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Apresentação de documentos:
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Projeto básico da mineração;
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Cadastro Ambiental Rural (quando em área rural);
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Levantamento florístico e laudo técnico.
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Análise técnica pelo órgão ambiental.
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Vistoria em campo (quando necessário).
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Emissão da autorização, vinculada às condicionantes do licenciamento ambiental.
📌 Condicionantes comuns
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Recomposição florestal (plantio compensatório em outra área).
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Recolhimento de créditos de reposição florestal.
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Aproveitamento da madeira de forma legalizada (nota fiscal eletrônica via sistema do órgão).
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Monitoramento ambiental durante e após a supressão.
📌 Relação com a mineração
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A mineração não pode iniciar a supressão vegetal sem autorização específica, mesmo que já tenha Licença Prévia ou de Instalação.
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Muitas vezes, o cronograma de implantação da mina atrasa porque a ASV demora a ser liberada.
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A autorização florestal é acessória ao licenciamento ambiental, mas indispensável.
✅ Em resumo: as autorizações florestais são licenças específicas que permitem a supressão, exploração e manejo da vegetação nativa, exigidas como parte do licenciamento ambiental da mineração. Elas garantem que a retirada da cobertura vegetal seja controlada, compensada e rastreada legalmente.
