Licenciamento Ambiental

O licenciamento ambiental para minerações no Brasil é um procedimento administrativo indispensável para que qualquer atividade minerária seja instalada e opere de forma regular. Ele busca equilibrar a utilização econômica da jazida com a proteção do meio ambiente e da sociedade.

📌 Base legal

• Constituição Federal/1988 – art. 225, §1º, IV (necessidade de licenciamento para atividades potencialmente poluidoras).

• Lei nº 6.938/1981 – Política Nacional do Meio Ambiente.

• Resolução CONAMA nº 01/1986 – Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA).

• Resolução CONAMA nº 237/1997 – procedimentos gerais de licenciamento.

• Legislação estadual – cada estado possui seu órgão ambiental (como SEMAD, CETESB, FEAM etc.), que conduz o licenciamento.

📌 Etapas do licenciamento ambiental

O modelo clássico é o trifásico (três licenças sucessivas):

1. Licença Prévia (LP)

   • Concedida na fase de planejamento.

   • Aprova a localização e a viabilidade ambiental do empreendimento.

   • Exige apresentação de EIA/RIMA para empreendimentos de maior porte (lavra a céu aberto, barragens de rejeito, grandes complexos de beneficiamento).

   • Define as condições para as fases seguintes.

2. Licença de Instalação (LI)

   • Autoriza a construção e implantação da mina, usina de beneficiamento, estradas de acesso, barragens etc.

   • Condicionada à apresentação de planos, programas e projetos de controle ambiental (PCA, PBA, PRAD).

3. Licença de Operação (LO)

   • Concede permissão para iniciar a lavra e operação das instalações.

   • Exige comprovação de que as medidas de controle e compensação foram efetivamente implantadas.

   • Geralmente tem prazo de validade (4 a 10 anos, conforme legislação estadual).

📌 Estudos exigidos

Dependendo do porte e do tipo da mineração, podem ser solicitados:

• EIA/RIMA – Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (obrigatório para atividades de grande impacto, como mineração de ferro, bauxita, carvão, ouro em larga escala).

• RCA/PCA – Relatório e Plano de Controle Ambiental (normalmente para empreendimentos de médio porte).

• EAS – Estudo Ambiental Simplificado (para pequenas minerações).

• PRAD – Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (obrigatório em casos de supressão de vegetação, cava, pilhas de estéril, barragens).

📌 Órgãos competentes

• IBAMA → quando o empreendimento:

  • se localizar em mais de um estado;

  • em terras indígenas;

  • em mar territorial;

  • ou em áreas federais.

• Órgão ambiental estadual → regra geral, para mineração dentro de um único estado.

• Órgão municipal → alguns municípios têm competência para pequenos empreendimentos.

📌 Desafios comuns no licenciamento de mineração

• Conflitos socioambientais (comunidades, quilombolas, indígenas, áreas urbanas).

• Segurança de barragens (aumento da fiscalização após Mariana e Brumadinho).

• Tempo do processo: pode levar anos, devido a exigências complementares.

• Integração com a ANM: licenciamento ambiental e autorização mineral são processos distintos, mas interdependentes (a ANM exige comprovação de regularidade ambiental).

✅ Em resumo: o licenciamento ambiental da mineração no Brasil é obrigatório, complexo e multifásico, envolve órgãos federais, estaduais e municipais, e exige estudos ambientais proporcionais ao impacto da atividade. É uma das principais etapas que determinam a viabilidade de um projeto minerário.