Instrução Normativa 12 de 2019 – Sistema de Controle e Manejo de Javalis
A Instrução Normativa (IN) do Ibama n° 12/2019, publicada no Diário Oficial da União no dia 04 de abril de 2019, institui o Sistema de Informação de Manejo de Fauna (Simaf), voltado ao monitoramento das atividades de manejo do javali (Sus scrofa). A norma também aprimora a IN 03/2013, que decreta a nocividade e autoriza o controle …
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Outorga de Recursos Hídricos, quem deve solicitar?
Vai fazer uso das águas de um rio, lago ou mesmo de águas subterrâneas? Então você deve solicitar uma outorga. Primeiramente vamos definir a palavra outorga: outorga é o ato ou efeito de outorgar, consentir, podendo ser uma concessão de um serviço, por exemplo; aprovação, ou o beneplácito de consentir algo em favor de outrem. A …
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PROJETO SALA DE CENÁRIOS – Tabela Síntese do Licenciamento
Criado em 2013 pela Diretoria de Grandes Impactos da CETESB, o projeto Sala de Cenários surgiu com o objetivo de subsidiar a análise e agilizar o processo de licenciamento ambiental para grandes empreendimentos. A Sala de Cenários consiste em um Geoportal que visa organizar e georreferenciar as informações relativas aos empreendimentos licenciados com avaliação de …
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Publicada Resolução que estabelece Medidas Regulatórias objetivando assegurar a estabilidade de barragens de mineração
Foi publicada em 12 de agosto de 2019, a resolução que estabelece Medidas Regulatórias objetivando assegurar a estabilidade de barragens de mineração. Veja abaixo a publicação: RESOLUÇÃO Nº 13, DE 8 DE AGOSTO DE 2019 Estabelece medidas regulatórias objetivando assegurar a estabilidade de barragens de mineração, notadamente aquelas construídas ou alteadas pelo método denominado “a montante” …
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Medida Provisória que altera data limite para apresentação do CAR
A Medida Provisória nº 884, de 14 de junho de 2019, publicada na Edição Extra do Diário Oficial da União em 15 de junho de 2019, extingue data limite para inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), possibilitando, assim, que produtores realizem o cadastro sem data limite e sem sofrimento de sanção por isso. Para tanto, …
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