Desde 2017, quando foi instaurado pela CETESB o sistema de formalização dos processos em mídia digital, por via eletrônica, por meio do sistema denominado e-ambiente, se fez necessário a padronização para upload dos arquivos, de maneira que o processo digital seja melhor gerido pelo órgão durante a análise.
Sendo assim, em 28 de agosto de 2017, entrou em vigor a Decisão de Diretoria 247/2017/I, que dispõe sobre as “Instruções para protocolização dos documentos digitais dos
processos de licenciamento com avaliação de impacto ambiental no Sistema
Eletrônico e-ambiente”.
Dentre as principais regras estabelecidas pela legislação, destaca-se o limite máximo de 50 MB por arquivo inserido no sistema e a necessidade de a documentação estar no formato PDF, de maneira a prevenir incompatibilidade de sistemas.
Os desenhos, figuras, fluxogramas, croquis e mapas em tamanho A3 ou menor, deverão estar contidos no corpo do e-mail, sendo tratados como anexos, apenas os documentos de tamanho A2 ou superior.
Cada tipo de solicitação (Consulta Prévia, Termo de Referência, Estudo Ambiental Simplificado, Relatório Ambiental Preliminar, Estudo de Impacto Ambiental, dentre outros) possui sua própria padronização quanto aos títulos e ordem dos documentos.
Vale ressaltar que cada título deve funcionar como um arquivo diferente, não sendo permitido o upload de mais de um arquivo PDF por assunto, como por exemplo, um capítulo ou título por PDF. Destaca-se ainda, que a regra possui a exceção nos casos em que o PDF é superior a 50 MB, sendo possível a fragmentação do item.
Nos casos em que a regra acima não for seguida, o órgão se manifestará formalmente ao interessado solicitando novo upload de documentos seguindo a padronização estabelecida pela DD 247/2017.
De maneira a exemplificar, segue abaixo a padronização de arquivos de um Estudo de Impacto Ambiental:
Mediante o exposto, o presente texto busca informar a existência da padronização dos uploads de arquivos no e-ambiente, ressaltando a necessidade de se atentar à legislação no momento da montagem e elaboração de documentação técnica, sendo que, os trabalhos deverão ir de encontro às regras do e-ambiente e evitar retrabalho com formatação para atender à legislação!
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