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Portaria ANM nº 1.091, de 26 de julho de 2022

Informamos que no Diário Oficial da União do dia 27 de julho de 2022 foi publicada a Portaria ANM nº 1.091, de 26 de julho de 2022, alterando a Portaria ANM nº 1.056, de 30 de junho de 2022, que subdelegou competências do Superintendente de Outorga de Títulos Minerários da Agência Nacional de Mineração aos Gerentes das Unidades Administrativas Regionais.

A Portaria ANM nº 1.091 revoga itens da Portaria ANM nº 1.056, de 30 de junho de 2022, retirando algumas competências que tinham sido atribuídas aos Gerentes das Unidades Administrativas, como:

  • Decidir sobre o requerimento da Guia de Utilização e sua prorrogação;
  • Decidir sobre o procedimento administrativo de caducidade, nulidade e decaimento da autorização de pesquisa;
  • Decidir sobre o requerimento do novo Plano de Aproveitamento Econômico e suas atualizações no regime de Concessão e de Licenciamento; e
  • Decidir sobre o aditamento de substância mineral não incluída originalmente na Portaria de Lavra.

Além da revogação das competências anteriores, atribui aos gerentes regionais:

  • Indeferimento do requerimento de Concessão de Lavra das substâncias minerais.

Para mais detalhes, leia abaixo a íntegra da publicação no DOU:

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO

SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS

PORTARIA ANM Nº 1.091, DE 26 DE JULHO DE 2022

Altera a Portaria ANM nº 1.056, de 30 de junho de 2022, que subdelegou competências do Superintendente de Outorga de Títulos Minerários da Agência Nacional de Mineração aos Gerentes das Unidades Administrativas Regionais.

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso das atribuições regimentais dispostas no Parágrafo único do Art. 93 da Resolução ANM nº 102, de 13 de abril de 2022, e suas alterações;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 48051.003390/2022-14, resolve:

Art. 1º O artigo 1º da Portaria ANM nº 1.056, de 30 de junho de 2022, publicada no DOU de 1º de julho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º ...............................................

I - ...............................................

c) revogado;

II - ..........................................................

d) revogado;

h) indeferir o requerimento de Concessão de Lavra das substâncias minerais de que trata o art. 1º da Lei nº 6.567 de 24 de setembro de 1978 c/c art. 2º, XVIII da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017;

III -...........................................................

f) revogado;

g) revogado;

IV ............................................................

a) decidir sobre o requerimento e outorga do título de Registro de Licença em todas as suas etapas;

e) - revogado;

V -.............................................................

a) a) decidir sobre o e outorga requerimento do título de Permissão de Lavra Garimpeira em todas as suas etapas;

VI - ............................................................

a) decidir sobre o requerimento e outorga do título de Registro de Extração em todas as suas etapas;

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MOACYR CARVALHO DE ANDRADE NETO

D.O.U., 27/07/2022 - Seção 1

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Fonte: ANM - Imprensa Nacional

Nova alteração de prazo – 5ª Rodada de Disponibilidade de Áreas

Na data de hoje (18/07/22), foi publicada nova retificação do Cronograma da 5ª Rodada de Disponibilidade de Áreas pela ANM, do edital nº 3 de 2021. Leia a publicação na íntegra logo abaixo:

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO

TERMO DE RETIFICAÇÃO

PROCESSO Nº 48051.002953/2021-76

EDITAL Nº 3/2021 - 5ª RODADA DE DISPONIBILIDADE DE ÁREA

O SUPERINTENDENTE DE ORDENAMENTO MINERAL E DISPONIBILIDADE DE ÁREAS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 66, incisos XIII e XIV do Regimento Interno da ANM, aprovado pela Resolução ANM n.º 102/2022, resolve , RETIFICAR o EDITAL Nº 3/2021 - 5ª RODADA DE DISPONIBILIDADE DE ÁREAS, com a alteração da Tabela 1 do Item 5, que passa a ter a seguinte redação:

Tabela 1 - Cronograma da 5ª Rodada de Disponibilidade de Áreas

* OBSERVAÇÃO: Os requerimentos de lavra referentes às áreas constantes no Anexo 2 deste Edital poderão ter sua instrução documental complementada após a sua protocolização, desde que até as datas-limites descritas nos itens 12.2 deste Edital.

Ficam mantidos os demais termos e condições do Edital.

Brasília - DF, 15 de julho de 2022.

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Fonte: Imprensa Nacional

Portaria ANM nº 1.063, de 7 de julho de 2022

Informamos que no Diário Oficial da União do dia 08 de julho de 2022 foi publicada a Portaria ANM nº 1.063, de 07 de julho de 2022, alterando a Portaria ANM nº 1.056, que transfere as competências do Superintendente de Outorga de Títulos Minerários da ANM aos Gerentes das Unidades Administrativas.

Com a alteração os Gerentes das Unidades Administrativas passam a decidir sobre a anuência prévia e a averbação de cessão total e parcial dos direitos minerários.

Para mais detalhes, leia abaixo a íntegra da publicação no DOU.

SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS

PORTARIA ANM Nº 1.063, DE 7 DE JULHO DE 2022

Altera a Portaria ANM nº 1.056, de 30 de junho de 2022, que subdelegou competências do Superintendente de Outorga de Títulos Minerários da Agência Nacional de Mineração aos Gerentes das Unidades Administrativas Regionais.

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso das atribuições regimentais dispostas no Parágrafo único do Art. 93 da Resolução ANM nº 102, de 13 de abril de 2022, e suas alterações;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 48051.003390/2022-14, resolve:

Art. 1º O artigo 1º da Portaria ANM nº 1.056, de 30 de junho de 2022, publicada no DOU de 1º de julho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º ...............................................

I - ...............................................

g) decidir sobre a anuência prévia e averbação de cessão total e parcial dos direitos minerários, bem como mudança de titularidade quando se fizer necessária." (NR)

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MOACYR CARVALHO DE ANDRADE NETO

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Fonte: Imprensa Nacional

Portaria ANM nº 1.056, de 30 de junho de 2022

Informamos que no Diário Oficial da União do dia 01 de julho de 2022 foi publicada a Portaria ANM nº 1.056, de 30 de junho de 2022, que transfere as competências do Superintendente de Outorga de Títulos Minerários da ANM aos Gerentes das Unidades Administrativas.

A portaria subdelega competência aos Gerentes para praticar atos relacionados aos processos de Alvará de Pesquisa, Concessão de Lavra, Registro de Licença, Permissão de Lavra Garimpeira e aqueles que se encontram em Faixa de Fronteira.

SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS

 

PORTARIA ANM Nº 1.056, DE 30 DE JUNHO DE 2022 

Subdelega competências do Superintendente de Outorga de Títulos Minerários da Agência Nacional de Mineração aos Gerentes das Unidades Administrativas Regionais e dá outras providências.

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso das atribuições regimentais dispostas no Parágrafo Único do Art. 93 da Resolução ANM nº. 102, de 13 de abril de 2022 e suas alterações.

CONSIDERANDO que o caput do Art. 37 da Constituição Federal, com a redação trazida pela Emenda Constitucional nº 19/98, a qual demonstra a importância do Princípio da Eficiência em relação à Administração Pública;

CONSIDERANDO que o Princípio da Eficiência exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional;

CONSIDERANDO que Princípio da Eficiência consiste na busca de resultados práticos de produtividade, de economicidade, com a consequente redução de desperdícios do dinheiro público;

CONSIDERANDO, por fim, que o Princípio da Eficiência é aquele que impõe à Administração Pública direta e indireta a seus agentes a persuasão do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, sem burocracia e sempre em busca da qualidade, primado pela adoção dos critérios legais e morais necessários para a melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a evitar-se desperdícios e garantir-se maior rentabilidade social;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 48051.003390/2022-14, resolve:

Art. 1° Subdelegar competência aos Gerentes das Unidades Administrativas Regionais, para em suas respectivas circunscrições, praticar os seguintes atos:

I - Nos processos de Autorização de Pesquisa:

  1. a) decidir sobre o requerimento de outorga do título de autorização de pesquisa nos requerimentos que por qualquer motivo saiam do fluxo automático de análise do Requerimento Eletrônico de Pesquisa Mineral - REPEM e nos requerimentos que entraram fora do REPEM;
  2. b) decidir sobre as retificações do título de autorização de pesquisa;
  3. c) decidir sobre o requerimento da Guia de Utilização e sua prorrogação;
  4. d) decidir sobre o procedimento administrativo de caducidade, nulidade e decaimento da autorização de pesquisa, excetuando-se o disposto no art. 82, inciso X da Resolução ANM nº. 102, de 13 de abril de 2022;
  5. e) enviar ao juízo de direito da Comarca onde se situa a área autorizada para pesquisa, cópia do alvará e demais documentos pertinentes, nos termos do Art. 27 do Código de Mineração;
  6. f) decidir sobre a desistência dos requerimentos de autorização de pesquisa;

II - Nos processos de Direito de Requerer a Lavra e de Requerimento de

Lavra:

  1. a) decidir sobre o requerimento de prorrogação de prazo para requerer a lavra;
  2. b) decidir sobre a desistência do direito de requerer a lavra, da desistência do requerimento de lavra e suas homologações;
  3. c) decidir sobre a caducidade do direito de requerer a lavra, conforme Art. 32 do Decreto-Lei n° 227/1967 (Código de Mineração);
  4. d) decidir sobre o requerimento da Guia de Utilização e sua prorrogação;
  5. e) decidir sobre o requerimento e outorga de Concessão de Lavra das substâncias minerais de que trata o art. 1º da Lei nº 6.567 de 24 de setembro de 1978 c/c art. 2º, XVIII da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017;
  6. f) analisar, instruir e encaminhar à Superintendência de Outorga de Títulos. Minerários os requerimentos de lavra de que tratam as substâncias que se enquadrem na competência do Ministro de Minas e Energia, conforme disposto no art. 3º, I da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017 c/c art. 33 do Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018;
  7. g) decidir sobre a anuência prévia e averbação de cessão total e parcial dos direitos minerários, bem como mudança de titularidade quando se fizer necessária.

III - Nos processos de Concessão de Lavra e Manifesto de Mina:

  1. a) decidir sobre a anuência prévia e averbação de cessão total e parcial dos direitos minerários, bem como mudança de titularidade quando se fizer necessária;
  2. b) decidir sobre os requerimentos de arrendamento;
  3. c) decidir sobre a imissão de posse requerida;
  4. d) decidir sobre o requerimento de grupamento mineiro;
  5. e) decidir sobre o requerimento de desmembramento.
  6. f) decidir sobre o requerimento do novo Plano de Aproveitamento Econômico e suas atualizações;
  7. g) decidir sobre o aditamento de substância mineral não incluída originalmente na Portaria de Lavra

IV - Nos processos de Registro de Licença:

  1. a) decidir sobre o requerimento e outorga do título de Registro de Licença em todas as suas fases;
  2. b) decidir sobre o aditamento de substância mineral não incluída originalmente no Registro de Licença;
  3. c) decidir sobre a anuência prévia e averbação de cessão total e parcial dos direitos minerários, bem como mudança de titularidade quando se fizer necessária;
  4. d) decidir sobre o requerimento de englobamento de áreas;
  5. e) decidir sobre o requerimento do novo Plano de Aproveitamento Econômico e suas atualizações;

V - Nos processos de Permissão de Lavra Garimpeira:

  1. a) decidir sobre o requerimento e outorga do título de Permissão de Lavra Garimpeira em todas as suas fases;
  2. b) decidir sobre o aditamento de substância mineral não incluída originalmente na Permissão de Lavra Garimpeira;
  3. c) decidir sobre a anuência prévia e averbação de cessão total e parcial dos direitos minerários, bem como mudança de titularidade quando se fizer necessária;
  4. d) decidir sobre o requerimento de englobamento de áreas

VI - Nos processos de Registro de Extração:

  1. a) decidir sobre o requerimento e outorga do título de Registro de Extração em todas as suas fases;
  2. b) decidir sobre o aditamento de substância mineral não incluída originalmente no Registro de Extração;

VII - Nos processos cujas áreas estejam situadas em Faixa de Fronteira:

  1. a) instruir, padronizar, acompanhar e avaliar os processos nas fases de pesquisa e lavra, com áreas localizadas em faixa de fronteira, enviando-os à Superintendência de Outorga de Títulos Minerários a fim de validar e encaminhar ao Conselho de Defesa Nacional - CDN para assentimento;
  2. b) formular aos interessados as exigências de dados complementares em processos de direitos minerários de pesquisa e lavra e aquelas julgadas necessárias ao atendimento do disposto no Decreto n° 85.064, de 26 de agosto de 1980, que trata da Faixa de Fronteira;

VIII - decidir sobre o requerimento e instituição de Servidão Minerária, emitindo-se o correspondente Laudo;

IX - decidir sobre a Declaração de Dispensa de Título Minerário;

X - decidir sobre os pedidos de vistas e cópias dos processos de sua competência;

XI - expedir, em sendo o caso, as certidões requeridas no âmbito de sua competência;

XII - decidir sobre o pedido de sigilo requerido de acordo com os critérios estabelecidos na Resolução ANM nº 1/2019 e normativos supervenientes sobre o mesmo tema em todos os processos minerários no âmbito de sua competência;

XIII - decidir sobre o pedido de reconsideração, apresentado nos processos minerários de sua competência em todas as suas fases e regimes, observando-se o capitulado no art. 84 da Portaria DNPM nº 155, de 12 de maio de 2016;

XIV - expedir ofícios às entidades ou órgãos vinculados às esferas estaduais, municipais e federais em todos os processos minerários no âmbito de sua competência;

XV - formular aos interessados as exigências julgadas necessárias a melhor instrução dos processos minerários no âmbito de sua competência;

XVI - fazer a gestão dos eventos junto ao Sistema Cadastro Mineiro - SCM em todos os processos minerários no âmbito de sua competência;

XVII - decidir sobre o requerimento de mudança de regime e a outorga do título requerido;

Art. 2º Os atos e decisões praticados por subdelegação de competência devem mencionar explicitamente esta qualidade.

Parágrafo Único. Os Gerentes das Unidades Administrativas Regionais deverão encaminhar ao Superintendente de Outorga de Títulos Minerários, relatórios trimestrais com dados de produtividade relacionados a cada um dos incisos do Art. 1º desta Portaria.

Art. 3º O Superintendente de Outorga de Títulos Minerários, sempre que julgar necessário, poderá avocar os processos e praticar os atos previstos nesta Portaria, sem prejuízo das competências subdelegadas.

Art. 4º Convalidar os atos praticados pelos Gerentes das Unidades Administrativas Regionais no período de 20/06/2022 até a data de publicação desta Portaria.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação nos Art. 1º, inciso I, alínea "a" e o Art. 1º, inciso II, alínea "e".

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação para os demais artigos.

MOACYR CARVALHO DE ANDRADE NETO

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Fonte: Imprensa Nacional

Resolução ANM nº 111, de 30 de junho de 2022 – Suspensão de prazos Covid-19

Informamos que no Diário Oficial da União do dia 01 de julho de 2022 foi publicada a Resolução ANM nº 111, de 30 de junho de 2022, alterando a Resolução ANM nº46/2020, que trata sobre a suspensão de prazos em virtude do estado de calamidade pública resultante da pandemia de Covid-19.

A Resolução 111/2020 prevê que os prazos dos Alvarás de Pesquisa, Guias de Utilização, Registros de Licença e Portaria de Permissão de Lavra Garimpeira ficam prorrogados por, no máximo, 560 dias, com fruição a partir de 01 de outubro de 2021.

A Resolução ANM nº 76/2021, que também trata sobre a suspensão de prazos, previa o máximo de 559 dias.

A resolução entra em vigor na data de sua publicação.

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO

 

RESOLUÇÃO ANM Nº 111, DE 30 DE JUNHO DE 2022 

Altera Resolução nº 46/2020, que alterou o art. 1º da Resolução nº 28/2020, que estabelece os casos cujos prazos processuais e matérias serão suspensos, com a fixação de prazo inicial e final de suspensão, bem assim outros procedimentos correlatos, e dá outras providências.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, em decisão ad referendum da Diretoria Colegiada, com fulcro no art. 13 do Regimento Interno, aprovado na forma do Anexo II da Resolução ANM nº 102, de 13 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 19 de abril de 2022,

CONSIDERANDO que a Resolução ANM n° 46, de 8 de setembro de 2020, objetivou alterar o art. 1º da Resolução nº 28, de 24 de março de 2020, que estabelece os casos cujos prazos processuais e matérias serão suspensos, com a fixação de prazo inicial e final de suspensão, bem como estabeleceu outros procedimentos correlatos, em virtude do estado de calamidade pública resultante da pandemia de Covid-19; e

CONSIDERANDO a necessidade de corrigir o número de dias para prorrogação automática dos prazos suspensos pela pandemia, resolve:

Art. 1º O artigo 3º da Resolução nº 46, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º Ficam prorrogados os Alvarás de Pesquisa, as Guias de Utilização, os Registros de Licença e as Portarias de Permissão de Lavra Garimpeira outorgados pela ANM por um prazo máximo de 560 dias, com fruição a partir de 01 de outubro de 2021, independentemente de requerimento pelos seus titulares, na forma dos parágrafos deste artigo.

..................................................

  • 2º Os títulos abrangidos pelo § 1º serão acrescidos de mais até 560 dias, observando-se o seguinte critério:

[DIAS DE PRORROGAÇÃO = 560 - QUANTIDADE DE DIAS ENTRE A DATA DO SEU VENCIMENTO E A DATA DE 30 DE SETEMBRO DE 2021]

  • 3º Os títulos outorgados entre 20 de março de 2020 e 30 de setembro de 2021 serão acrescidos de mais até 560 dias, observando-se o seguinte critério:

[DIAS DE PRORROGAÇÃO = QUANTIDADE DE DIAS ENTRE A SUA PUBLICAÇÃO E A DATA DE 30 DE SETEMBRO DE 2021]

  • 4º Os títulos vincendos a partir de 30 de setembro de 2021 serão acrescidos de 560 dias à sua vigência.

.................................................." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

VICTOR HUGO FRONER BICCA

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Fonte: Imprensa Nacional

Decreto Nº 11.108, de 29 de junho de 2022 – Política Mineral Brasileira

Informamos que no Diário Oficial da União do dia 30 de junho de 2022 foi publicado o Decreto Nº 11.108, de 29 de junho de 2022, que institui a Política Mineral Brasileira e o Conselho Nacional de Política Mineral.

A Política Mineral Brasileira buscará promover o aproveitamento racional dos recursos minerais do País com responsabilidade socioambiental, além de estimular a pesquisa e o investimento no setor mineral.

O Decreto traz como instrumentos de planejamento o Plano Nacional de Mineração, com vistas a orientar as políticas de médio e longo prazos do setor mineral; e o Plano de Metas e Ações, com vistas ao cumprimento dos objetivos do Plano Nacional de Mineração.

Plano Nacional de Mineração para o período 2022-2050 será elaborado pelo Ministério de Minas e Energia e encaminhado para deliberação do Conselho Nacional de Política Mineral no prazo de 180 dias, contado da data de publicação deste Decreto.

A resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

  

DECRETO Nº 11.108, DE 29 DE JUNHO DE 2022 

Institui a Política Mineral Brasileira e o Conselho Nacional de Política Mineral.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DA POLÍTICA MINERAL BRASILEIRA

Art. 1º Fica instituída a Política Mineral Brasileira.

Art. 2º São princípios da Política Mineral Brasileira:

I - a valorização e o aproveitamento racional dos recursos minerais do País, com a maximização de seus benefícios socioeconômicos;

II - a preservação do interesse nacional;

III - a promoção do desenvolvimento sustentável;

IV - a responsabilidade socioambiental;

V - o estímulo à pesquisa, ao desenvolvimento tecnológico, à inovação, ao extensionismo tecnológico e ao empreendedorismo;

VI - a agregação de valor aos bens minerais;

VII - a atração de investimentos para a pesquisa mineral e outros segmentos da indústria mineral;

VIII - a ampliação da competitividade do País no mercado internacional;

IX - o estímulo ao desenvolvimento regional e à diversificação e integração econômica local;

X - o respeito à cultura e às vocações locais, às condições adequadas de trabalho e aos direitos humanos;

XI - a cooperação com:

  1. a) Estados, Distrito Federal e Municípios; e
  2. b) entidades representativas do setor mineral; e

XII - a promoção da concorrência e do livre mercado.

Art. 3º São instrumentos de planejamento da Política Mineral Brasileira:

I - o Plano Nacional de Mineração, destinado ao planejamento de longo prazo do setor mineral do País, com horizonte de até trinta anos, com vistas a orientar as políticas de médio e longo prazos para o desenvolvimento do setor mineral; e

II - o Plano de Metas e Ações, destinado ao estabelecimento de ações, metas e projetos, com horizonte de até seis anos, com vistas ao cumprimento dos objetivos do Plano Nacional de Mineração.

  • 1º Serão revisados:

I - o Plano Nacional de Mineração a cada cinco anos; e

II - o Plano de Metas e Ações a cada dois anos.

  • 2º Ato do Ministro de Estado de Minas e Energia definirá o horizonte de planejamento do Plano Nacional de Mineração e do Plano de Metas e Ações, observados os limites estabelecidos nos incisos I e II do caput.

CAPÍTULO II

DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA MINERAL

Art. 4º Fica instituído o Conselho Nacional de Política Mineral, destinado ao assessoramento do Presidente da República, para a formulação de políticas e diretrizes com vistas ao desenvolvimento do setor mineral brasileiro.

Art. 5º Ao Conselho compete:

I - definir as diretrizes para o Plano Nacional de Mineração e o Plano de Metas e Ações;

II - estabelecer as prioridades da Política Mineral Brasileira;

III - estabelecer diretrizes para programas específicos, em conformidade com os princípios da Política Mineral Brasileira, definidos no art. 2º;

IV - promover a articulação, a integração e o alinhamento de planos, programas e ações do setor mineral com as políticas públicas setoriais da administração pública federal; e

V - opinar sobre propostas de atos normativos ou programas com impacto potencial ao setor mineral, mediante solicitação de um de seus membros.

Art. 6º O Conselho é composto por:

I - Ministro de Estado de Minas e Energia, que o presidirá;

II - Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República;

III - Ministro de Estado das Relações Exteriores;

IV - Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

V - Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

VI - Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações;

VII - Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional;

VIII - Ministro de Estado da Economia;

IX - Ministro de Estado da Infraestrutura;

X - Ministro de Estado do Meio Ambiente;

XI - Secretário Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República; e

XII - Diretor-Presidente da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM.

  • 1º Os membros do Conselho serão substituídos em suas ausências e seus impedimentos por:

I - seus substitutos legais; ou

II - servidores ocupantes de cargo ou função equivalentes ao Cargo Comissionado

Executivo - CCE de nível 17 ou superior, hipótese em que serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados em ato do Ministro de Estado de Minas e Energia.

  • 2º Serão convidados a compor o Conselho, com direito a voto:

I - um representante dos Estados e do Distrito Federal;

II - um representante dos Municípios produtores e afetados;

III - três representantes da sociedade civil, com notório conhecimento do setor mineral; e

IV - um representante de instituições de ensino superior, com notório conhecimento do setor mineral.

  • 3º Os membros do Conselho de que trata o § 2º serão designados pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, para mandato de dois anos, e poderão ser reconduzidos uma vez, por igual período.
  • 4º Ato do Presidente do Conselho estabelecerá o procedimento para indicação dos representantes de que trata o § 2º.
  • 5º O Presidente do Conselho poderá convidar titulares de outros órgãos e entidades, públicas ou privadas, e representantes da sociedade civil para participar de suas reuniões, sem direito a voto.
  • 6º São atribuições do Presidente do Conselho:

I - convocar e presidir as reuniões do Colegiado; e

II - encaminhar ao Presidente da República as propostas de que tratam o § 3º do art. 9º e o art. 10.

  • 7º Os órgãos e as entidades a que se refere o caput prestarão o apoio técnico necessário ao exercício das competências do Conselho.

Art. 7º A participação no Conselho e nos Grupos de Trabalho de que trata o art. 11 será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 8º Os membros do Conselho que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, nos termos do disposto no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.

Art. 9º O Conselho se reunirá, em caráter ordinário, anualmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Presidente, com antecedência mínima de quinze dias.

  • 1º O quórum de reunião do Conselho é de dois terços e o quórum de aprovação é de maioria simples.
  • 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente do Conselho terá o voto de qualidade.
  • 3º As propostas aprovadas pelo Conselho poderão ser submetidas à apreciação do Presidente da República, mediante deliberação.

Art. 10. Na hipótese de urgência e relevante interesse, mediante justificativa, o Presidente do Conselho poderá, por sua iniciativa, editar resolução sobre matéria afeta às áreas de competência do Ministério de Minas e Energia e submetêla, quando for o caso, à aprovação do Presidente da República.

  • 1º Quando se tratar de matéria afeta também à competência de outros órgãos e entidades, a resolução será submetida à apreciação prévia dos referidos órgãos e entidades.
  • 2º As resoluções de que trata este artigo serão apresentadas aos demais membros do Conselho na reunião subsequente à sua edição.

Art. 11. O Conselho poderá instituir Grupos de Trabalho com o objetivo de elaborar estudos e emitir recomendações sobre temas específicos de sua competência.

Art. 12. Os Grupos de Trabalho:

I - serão instituídos e compostos na forma de ato do Conselho;

II - serão compostos por, no máximo, cinco membros;

III - terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e

IV - estarão limitados a, no máximo, três em operação simultânea.

Art. 13. A Secretaria-Executiva do Conselho será exercida pelo Ministério de Minas e Energia.

Parágrafo único. À Secretaria-Executiva do Conselho compete:

I - assessorar o Conselho no cumprimento de suas atribuições;

II - encaminhar o Plano Nacional de Mineração e o Plano de Metas e Ações ao Conselho; e

III - prestar o apoio administrativo ao Conselho.

CAPÍTULO III

DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO DOS INSTRUMENTOS

DA POLÍTICA MINERAL BRASILEIRA

Art. 14. Compete ao Ministério de Minas e Energia a elaboração, a avaliação e o monitoramento do Plano Nacional de Mineração e do Plano de Metas e Ações.

Art. 15. Os programas e as ações do Plano Nacional de Mineração e do Plano de Metas e Ações deverão prever estratégias para seu monitoramento e sua avaliação, observadas as diretrizes da governança pública estabelecidas no art. 4º do Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16. O Plano Nacional de Mineração para o período 2022-2050 será elaborado pelo Ministério de Minas e Energia e encaminhado para deliberação do Conselho no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de publicação deste Decreto.

Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de junho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Adolfo Sachsida

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Fonte: Imprensa Nacional

Resolução ANM Nº 110, de 29 de junho de 2022

Informamos que no Diário Oficial da União do dia 30 de junho de 2022 houve a publicação da Resolução ANM nº 110, de 29 de junho de 2022, alterando a Resolução ANM nº 102/2022, que trata sobre a aprovação das alterações de quantitativos e a distribuição dos cargos comissionados, bem como o novo Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração.

A resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO

 

RESOLUÇÃO ANM Nº 110, DE 29 DE JUNHO DE 2022 

Altera a Resolução ANM nº 102/2022, que aprova as alterações de quantitativos e a distribuição dos cargos comissionados de gerência executiva, de assessoria, de assistência e dos cargos comissionados técnicos e o novo Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração - ANM.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, com fulcro no art. 2º, inciso XXXVI, da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e no art. 9º, inciso XV, da Estrutura Regimental da ANM, aprovada na forma do Anexo I do Decreto nº 9.587, de 27 de novembro de 2018, resolve:

Art. 1º Esta Resolução altera a Resolução ANM nº 102, de 13 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 19 de abril de 2022, que aprova as alterações de quantitativos dos cargos comissionados de gerência executiva, de assessoria, de assistência e dos cargos comissionados técnicos e o novo Regimento Interno da ANM.

Art. 2º Na Resolução ANM nº 102, de 2022, e respectivos anexos, onde se lê: Assessoria de Comunicação Social e Relações Institucionais, sigla ASCOM; leia-se: Assessoria de Comunicação Institucional, sigla ASCOM.

Art. 3º O Anexo II - Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração - da Resolução ANM nº 102, de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º .................................................

.................................................

  • 4º As Gerências da ANM nos estados da Bahia, Goiás e São Paulo, com circunscrição nos respectivos Estados (circunscrição de Goiás abrange também o Distrito Federal) e sedes nas respectivas capitais, tem a seguinte estrutura organizacional:

................................................." (NR)

"Art. 66. .................................................

.................................................

X - nas áreas desoneradas na forma dos arts. 26, 32 e 65, § 1º, do DecretoLei nº 227, de 1967, com editais em vigor até 01 de dezembro de 2016, de acordo com a Portaria nº 05, de 27 de janeiro de 2017, publicada no DOU de 30 de janeiro de 2017, decidir sobre:

  1. a) expedir ofícios aos proponentes interessados, convocando-os para reunião de abertura dos envelopes e ofícios comunicando a interposição de recursos contra a proposta declarada prioritária e, aos demais atos necessários ao certame;
  2. b) nomear, alterar e desfazer a comissão julgadora nacional, que irá proceder a análise das propostas com vistas à habilitação, avaliação e julgamento de acordo com a legislação minerária vigente na data de publicação do edital;
  3. c) prosseguir com as instruções processuais conforme a legislação minerária vigente na data de publicação do edital após o período recursal e notificar o interessado para abertura do processo minerário e arquivamento do processo original, quando couber;
  4. d) certificar a proposta única apresentada para o edital de disponibilidade e notificar o interessado para abertura do processo minerário que prosseguirá nos seus trâmites normais como requerimento e o arquivamento do processo original;
  5. e) indeferir os requerimentos de habilitação pelo não cumprimento da intimação para a apresentação de novo requerimento;
  6. f) expedir ofícios a entidades ou órgãos vinculados às esferas estaduais, municipais e federais, em virtude da realização de trabalhos de disponibilidade;
  7. g) expedir as certidões requeridas pelos interessados;
  8. h) decidir sobre pedidos de concessão de vistas e cópias dos autos dos processos de sua competência;
  9. i) decidir sobre o pedido de sigilo requerido de acordo com os critérios da Resolução ANM nº 1, de 25 de janeiro de 2019 e normativos supervenientes sobre o mesmo tema, nos processos do em fase de disponibilidade.

XI - decidir sobre a habilitação, inabilitação, classificação, desclassificação, no pedido de desistência da habilitação de edital, e a proposta prioritária da área colocada em disponibilidade;

XII - nos processos das áreas desoneradas após 01 de dezembro de 2016, de acordo com a Portaria nº 05, de 27 de janeiro de 2017, DOU de 30 de janeiro de 2017, na forma dos arts. 26, 32 e 65, § 1º, do Código de Mineração:

  1. a) realizar o arquivamento do processo original em disponibilidade, quando couber; e
  2. b) fazer a gestão dos processos minerários em relação aos eventos no Sistema Cadastro Mineiro.

XIII - gerenciar os procedimentos de colocação de áreas em disponibilidade para pesquisa e lavra por meio de oferta pública seguida de critérios de desempate, selecionando e indicando as áreas para cada certame;

XIV - gerenciar os procedimentos subsequentes ao resultado da oferta pública de áreas, inclusive propondo a realização de leilão eletrônico específico, a homologação do resultado e o trâmite processual visando a outorga do título de direito minerário;

XV - nomear a Comissão de Edital de Disponibilidade - CED para os Editais de Oferta Pública seguida de critérios de desempate;

XVI - estabelecer, quando for o caso, o valor do lance mínimo da área destinada a disponibilidade por meio de leilão eletrônico ou outro critério de desempate de propostas; e

XVII - requisitar o apoio da Superintendência de Outorga de Títulos Minerários nas ações relacionadas às competências daquela Superintendência relacionadas às soluções de conflito.

................................................." (NR)

"Art. 93. .................................................

.................................................

XII - decidir sobre os requerimentos de autorização de pesquisa de todas as substâncias, requerimentos e outorga de concessão de lavra das substâncias minerais de que trata o art. 1º da Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, c/c o art. 2º, inciso XVIII, da Lei nº 13.575, de 26 de setembro de 2017, em todas as suas fases;

................................................." (NR)

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

VICTOR HUGO FRONER BICCA

Diretor Geral

Fonte: Imprensa Nacional

Atualizações Trazidas pela Resolução ANM n° 94/2022

Com o objetivo de trazer maior credibilidade ao setor mineral brasileiro, a Agência Nacional de Mineração (ANM) publicou em fevereiro de 2022 a Resolução n° 94/2022, a qual entrará em vigor 180 dias após sua publicação (08/2022), e que disciplina a classificação das reservas minerais, com base em padrões internacionalmente aceitos de declaração de resultados. Esse dispositivo legal estabelece critérios técnicos para elaboração de documentos entregues à ANM e possibilita a obtenção de declarações públicas acerca dos valores de recurso e reserva. Essa medida traz maior confiabilidade nos processos de negociação e busca de investidores, minimizando a possibilidade de fraudes no setor mineral, como, por exemplo, o caso “Bre-X”, retratado no filme Gold (Ouro e Cobiça). O caso em questão se refere a uma pesquisa de ouro conduzida na Indonésia e indicava a descoberta de uma “Super Mina de Ouro”, o que resultou em investimentos absurdos em uma pequena mineradora canadense. Todavia, os trabalhos de pesquisa realizados estavam alterados e supervalorizados.

Do ponto de vista prático, a referida resolução pode ser fragmenta em duas partes, uma obrigatória e outra opcional, entretendo, igualmente importantes:

1ª Parte: Conceitos (Obrigatória)

Inicialmente, são definidos e estabelecidos conceitos que devem ser adotados para todos os documentos técnicos a serem elaborados e entregues a ANM durante a gestão dos processos minerários. Esses conceitos normatizam os trabalhos de pesquisa e possibilitam melhor avaliação do potencial exploratório. Ficam definidos:

Recurso Mineral: concentração de uma substância mineral que apresenta qualidade e quantidade para o aproveitamento econômico. Sendo classificado, de acordo com o grau de informações de pesquisa geológicas, em: medido, indicado e inferido.

Reserva Mineral: parte economicamente lavrável de um recurso mineral. Sendo classificada, de acordo com o grau de confiança dos fatores modificadores, em: provada e provável.

Fatores modificadores: considerações usadas para conversão dos recursos em reservas. Incluem: método de lavra, processamento mineral, metalurgia, infraestrutura, economicidade, mercado, aspectos legais, ambientais, sociais e governamentais.

Os conceitos estabelecidos pela Resolução ANM n° 94/2022 estão sintetizados no fluxograma abaixo:

Fonte: Guia da Comissão Brasileira de Recursos e Reservas (CBRR) para declaração de resultados de exploração, recursos e reservas minerais.

2ª Parte: Declaração Pública (Opcional)

As declarações públicas são documentos que indicam o resumo das informações dos resultados de recursos e reservas minerais.  Esse processo tem como objetivo dar transparência às atividades de pesquisa e exploração, assim como auxiliar a avaliação de possíveis investidores em momentos críticos de análise econômica.

Cabe destacar que as declarações devem considerar critérios técnicos estabelecidos por comitês internacionais e serem elaboradas por profissionais habilitados, qualificados e registrados na CBRR.

Ficou com alguma dúvida? Entre em contato com a Chiavini Santos, nós temos uma equipe técnica altamente qualificada e antenada nas alterações do setor mineral!

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Texto: Geólogo Felipe Chandelier.

Obrigatoriedade do Plano de Fechamento de Mina – PFM

Com a publicação da resolução n.º 68 de abril de 2021, que discorre sobre a obrigatoriedade do Plano de Fechamento de Mina – PFM, os empreendimentos minerários no Brasil voltaram sua atenção para este assunto. Isto se deve ao fato de que o PFM sempre foi obrigatório, mas não havia anteriormente parâmetros em que se basear para que este estudo fosse elaborado.

Desta forma, veio também à tona o fechamento de mina em si, que deve ser realizado de acordo com o PFM. Os fatores que levam ao Fechamento de Mina incluem na maioria das vezes a exaustão das jazidas, mas também pode ser motivado pelo fim da viabilidade (baixa no preço das comodities), acidentes graves, condições geotécnicas adversas (motivadas por erros de planejamento), mudança de leis (como a proibição do uso da substância amianto), pressão social, fechamento de mercado e substituição do produto, entre outros. O projeto deve ser realizado de forma que haja compensação pela alteração causada no espaço físico e social, uma vez que a atividade minerária gera impactos tanto físicos quanto à comunidade, seja esse positivo ou negativo.

O Fechamento de Mina deve considerar 3 atores sociais:

- A empresa, que deve cumprir com suas obrigações legais;

- A sociedade, que deve ser recompensada pelos impactos causados;

- O governo, que além de um dos interessados, age como mediador dos demais.

O decreto 9.406/2018 trata sobre o Fechamento de Mina e é colocado acima das Normas Regulamentadoras (NR’s), de forma a exigir que o Plano de Aproveitamento Econômico (PAE) contenha um esboço do PFM, baseado na NRM 20.

O Fechamento de Mina acontece em um momento onde o minerador já não possui mais receita, representando apenas custos, e por isso é necessário que parte da receita ao longo da vida útil do empreendimento seja guardada e destinada a este momento. Para isso, é indispensável conhecer o Fluxo de Caixa da empresa para que seja implementado um projeto realista.

Na teoria, o Fechamento de Mina será resumido à remoção e estabilização das estruturas físicas, o monitoramento e o controle destas, mas na prática, a questão é: quem paga, quanto custa, quem diz ser o suficiente e o que acontecer no longo prazo. Estes tópicos são de interesse dos atores sociais, e deve haver um consenso para que o fechamento de mina seja realizado com sucesso.

O projeto do Fechamento de Mina, precisa estar enquadrado na realidade do minerador, para que seja elaborado de forma factível, alinhando todos os interesses e deixando um legado positivo para ambos: sociedade e empresa. A Chiavini & Santos Mineração e Meio Ambiente elabora seus projetos de forma responsável, tanto com a comunidade quanto com meio ambiente, aliando o diálogo e conhecimento técnico para atingir a satisfatoriedade de todos os interessados. A C&S fomenta a vida e o progresso social, com projetos, desenvolvimento e gestão de negócios de mineração, que contribuem para o desenvolvimento social e econômico do Brasil, e tem como premissa, a busca constante da conciliação da intervenção antrópica com o menor impacto possível ao meio ambiente e à sociedade.

Você minerador, já apresentou seu PFM? Ainda não!?

Fale conosco que podemos te atender!

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Autor do texto: Eng. de Minas Pedro Luz

Aviso de Retificação Edital nº 3/2021 – 5ª Rodada de Disponibilidade de Áreas

No Diário Oficial da União do dia 11 de maio de 2022, a Agência Nacional de Mineração - ANM publicou a retificação do Edital nº3/2021 - 5ª Rodada de Disponibilidade de Áreas.

Leia abaixo a publicação realizada no DOU:

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO

RETIFICAÇÃO

do Edital nº 3/2021 - 5ª Rodada de Disponibilidade de Áreas Processo nº 48051.002953/2021-76 A Agência Nacional de Mineração - ANM divulga e torna pública a retificação do Edital nº 3/2021 - 5ª Rodada de Disponibilidade de Áreas.

Cópia do Termo de Retificação do Edital está disponível para consulta no Portal SOPLE, no endereço eletrônico https://sople.anm.gov.br, ou pode ser solicitada por meio de envio de mensagem eletrônica para sople@anm.gov.br.

Brasília - DF, 10 de maio de 2022.

VICTOR HUGO FRONER BICCA

Diretor-Geral

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Nesta publicação a ANM retifica as datas estabelecidas na Tabela 1 do edital, acompanhe a seguir.

Evento, Data e Hora*:

Publicação do extrato do Edital no Diário Oficial da União

30/08/2021

Disponibilização do Edital na Plataforma SOPLE.

30/08/2021

Abertura da Oferta Pública Prévia (início do prazo para manifestação de interesse) (item 8.3).

30/08/2021 - 8h

Apresentação de pedidos de esclarecimentos (item 2.1).

30/08/2021 até 21/09/2021 - 23h59

Divulgação das respostas aos pedidos de esclarecimentos na Plataforma SOPLE (item 2.1).

21/09/2021 até 13/10/2021

Apresentação de impugnações (item 2.2).

30/08/2021 até 29/09/2021 - 23h59

Divulgação das respostas às impugnações na Plataforma SOPLE (item 2.2)

29/09/2021 até 19/10/2021

Fechamento da Oferta Pública Prévia (encerramento do prazo para manifestação de interesse) (item 8.3).

29/10/2021 - 23h59

Divulgação do resultado da etapa de Oferta Pública Prévia na Plataforma SOPLE (item 8.5).

29/10/2021 até 01/11/2021

Abertura do Leilão Eletrônico (início do prazo para registro de proposta financeira) (item 9.3).

08/11/2021 - 8h

Fechamento do Leilão Eletrônico (encerramento do prazo para registro de proposta financeira) (item 9.3).

27/12/2021 - 23h59

Divulgação do resultado do Leilão Eletrônico e da Ata do Procedimento de Disponibilidade na Plataforma SOPLE (item 9.8).

28/12/2021

Início do prazo para interpor recursos (item 14.1).

29/12/2021

Final do prazo para interpor recursos (item 14.1).

29/01/2022 - 23h59

Final do prazo para a CPD analisar os recursos interpostos.

21/02/2022

Final do prazo para a Diretoria Colegiada julgar os recursos interpostos.

08/06/2022

Divulgação dos resultados dos recursos interpostos na Plataforma SOPLE.

15/06/2022

Publicação do ato de homologação do resultado e de adjudicação do objeto no Diário Oficial da União e na Plataforma SOPLE (item 10).

15/06/2022

Divulgação na Plataforma SOPLE da notificação dos Participantes que realizaram manifestação de interesse de forma única na etapa de Oferta Pública Prévia a protocolizarem seus requerimentos de título minerário (item 8.4.2).

15/06/2022

Início do prazo para os Participantes vencedores do Leilão Eletrônico realizarem o pagamento integral do valor da proposta vencedora na etapa de Leilão Eletrônico e protocolizarem seus requerimentos de título minerário (item 11.1).

15/06/2022

Termo final do prazo para os Participantes que realizaram manifestação de interesse de forma única na etapa de Oferta Pública Prévia protocolizarem seus requerimentos de título minerário (item 8.4.2).

20/07/2022

Termo final do prazo para os Participantes vencedores do Leilão Eletrônico realizarem o pagamento integral do valor da proposta vencedora na etapa de Leilão Eletrônico e protocolizarem seus requerimentos de título minerário (item 11.1).

20/07/2022

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