Tag Publicações Oficiais

Publicação Decreto Nº 11.197, de 15 de setembro de 2022.

Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 16/09/2022, o decreto de nº11.197 de 15 de setembro de 2022, o qual altera o decreto nº 9.406, cujo regulamenta outras leis referente a multas e sanções, inclusive da caducidade de título minerário.

Leia a Publicação na íntegra logo abaixo:

 

DECRETO Nº 11.197, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022

Altera o Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018, que
regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a
Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de
julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e o
Decreto nº 10.965, de 11 de fevereiro de 2022.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV,
da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, na Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, na Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, na Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, e na Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, D E C R E T A :

Art. 1º Ficam revigorados, até a data de entrada em vigor das alterações promovidas pelo art. 3º
deste Decreto, o parágrafo único do art. 54 e os art. 55 a art. 69 do Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018.

Art. 2º Fica reestabelecida, até a data de entrada em vigor das alterações promovidas pelo art.
3º deste Decreto, a redação anterior às alterações promovidas pelo Decreto nº 10.965, de 11 de fevereiro de 2022, nos art. 52, art. 53, art. 54 e art. 70 do Decreto nº 9.406, de 2018.

Art. 3º O Decreto nº 9.406, de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 52. Sem prejuízo do disposto na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e na Lei nº 12.334,
de 2010, o descumprimento das obrigações decorrentes das autorizações de pesquisa, das permissões de lavra garimpeira, das concessões de lavra e do licenciamento previsto em lei implicará, a depender da infração:

......................................................................................................................................
II - multa;
III - caducidade do título;
VII - multa diária;
VIII - apreensão de minérios, bens e equipamentos; e
IX - suspensão temporária, total ou parcial, das atividades de mineração.

  • 1º A multa diária será aplicada:
    III - quando se tratar de infração que se prolongue no tempo; e
    IV - após o encerramento do prazo estabelecido para o cumprimento da obrigação, conforme
    dispuserem as normas da ANM.
  • 2º A aplicação das sanções previstas neste artigo será precedida de notificação do titular, de
    modo a assegurar os princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme estabelecido em resolução
    da ANM.§ 14. As sanções previstas nos incisos VII, VIII e IX do caput poderão ser aplicadas
    cautelarmente.
  • 15. A aplicação das sanções previstas neste artigo compete:
    I - à ANM, nas hipóteses previstas nos incisos I, II, VII, VIII e IX do caput ; e
    II - ao órgão competente pela outorga, na hipótese prevista no inciso III do caput .
    § 16. As sanções previstas neste artigo poderão ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa.
    § 17. Resolução da ANM disporá sobre as sanções e os valores das multas aplicáveis, observado
    o disposto no § 1º do art. 53.
    § 18. A ANM estabelecerá os critérios de caracterização da reincidência das infrações.
    § 19. Na hipótese de extinção ou de caducidade da concessão minerária, o concessionário fica
    obrigado a:
    I - remover equipamentos e bens e arcar integralmente com os custos decorrentes dessa
    remoção, quando couber;
    II - reparar ou indenizar os danos decorrentes de suas atividades; e
    III - praticar os atos de recuperação ambiental determinados pelos órgãos e pelas entidades
    competentes.
    § 20. Na hipótese de o concessionário praticar atividades de lavra, de beneficiamento ou de
    armazenamento de minérios, ou de disposição de estéreis ou de rejeitos em condições que resultem em
    graves danos à população ou ao meio ambiente, será instaurado processo administrativo de caducidade
    do título minerário, sem prejuízo do disposto no art. 65 no Decreto-Lei nº 227, de 1967 - Código de
    Mineração, e das demais sanções previstas no referido Decreto-Lei.
    § 21. Além de outras hipóteses previstas em lei, a penalidade de caducidade da concessão será
    aplicada quando ocorrer significativa degradação do meio ambiente ou dos recursos hídricos e danos ao
    patrimônio de pessoas ou de comunidades, em razão do vazamento ou do rompimento de barragem de
    mineração, por culpa ou dolo do empreendedor, sem prejuízo à imposição de multas e à responsabilização
    civil e penal do concessionário.
    § 22. Para a instauração do procedimento de caducidade previsto nos § 20 e § 21, é
    indispensável a existência de parecer conclusivo da ANM instruído com laudo técnico, elaborado por
    órgão competente, que ateste os graves danos à população ou ao meio ambiente." (NR)
    "Art. 53. O valor da multa de que trata o inciso II do caput do art. 52 variará entre R$ 2.000,00
    (dois mil reais) e R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), conforme a gravidade da infração.
    § 1º Serão considerados os seguintes critérios para estabelecer os valores da multa e da multa
    diária:
    VII - a natureza e a gravidade da infração;
    VIII - os danos resultantes da infração;
    IX - a capacidade econômica do infrator;
    X - as circunstâncias agravantes e atenuantes;
    XI- os antecedentes do infrator; e
    XII - a reincidência do infrator.
    § 2º O valor da multa diária, aplicada de forma isolada ou acumulada com a pena de multa, não
    poderá ultrapassar o valor total de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais).
    § 4º Na hipótese de reincidência do infrator, o valor da multa será aplicado em dobro." (NR)
    16/09/2022 08:48
    Página 2 de 5
    "Art. 54. Constitui infração administrativa ao Decreto-Lei nº 227, de 1967 - Código de Mineração,
    cujas sanções serão disciplinadas na forma prevista no § 17 do art. 52 deste Decreto:
    XIX - realizar trabalhos de pesquisa ou extração mineral sem título autorizativo ou em
    desacordo com o título obtido;
    XX - praticar lavra ambiciosa;
    XXI - deixar de pagar ou pagar fora do prazo a taxa anual a que se refere o art. 48;
    XXII - deixar de apresentar ou apresentar intempestivamente o relatório a que se refere o art. 25;
    XXIII - não cumprir o prazo de início ou de reinício dos trabalhos de pesquisa ou de lavra;
    XXIV - deixar de comunicar prontamente à ANM o início ou o reinício ou as interrupções dos
    trabalhos de pesquisa;
    XXV - deixar de comunicar à ANM prontamente a ocorrência de outra substância mineral útil
    não constante do alvará de autorização de pesquisa;
    XXVI - não confiar a responsabilidade dos trabalhos de lavra a técnico legalmente habilitado ao
    exercício da profissão;
    XXVII - deixar de propor à ANM, para exame, as alterações necessárias no plano de
    aproveitamento econômico;
    XXVIII - suspender os trabalhos de lavra sem prévia comunicação à ANM;
    XXIX - interromper os trabalhos de lavra já iniciados, por mais de seis meses consecutivos,
    exceto por motivo de força maior comprovado;
    XXX - deixar de prestar, no relatório anual de lavra, informação ou dado exigido por lei ou por
    resolução da ANM ou prestar informação falsa ou dado falso;
    XXXI - deixar de comunicar à ANM a descoberta de outra substância mineral não incluída na
    concessão de lavra, no regime de licenciamento ou na permissão de lavra garimpeira;
    XXXII - realizar deliberadamente trabalhos de lavra em desacordo com o plano de
    aproveitamento econômico;
    XXXIII - abandonar a mina ou a jazida, assim formalmente caracterizada conforme disposto em
    resolução da ANM;
    XXXIV - deixar de apresentar ou apresentar intempestivamente à ANM os estatutos ou os
    contratos sociais e os acordos de acionistas em vigor e as alterações contratuais ou estatutárias que
    venham a ocorrer;
    XXXV - deixar de apresentar à ANM relatório anual das atividades realizadas no ano anterior até
    15 de março do ano subsequente; e
    XXXVI - causar danos e prejuízos a terceiros decorrente, direta ou indiretamente, da lavra.
  • 5º Sem prejuízo da aplicação de multa em dobro de que trata o § 4º do art. 53, implicará a
    caducidade do direito minerário:
    I - a reincidência da prática de realização de trabalhos de lavra de substância não constante do
    título autorizativo; e
    II - a reincidência da prática de lavra ambiciosa.
  • 6º Na hipótese prevista no inciso XXI do caput , se não for efetuado o pagamento da taxa
    anual no prazo de trinta dias, contado da data da imposição da multa, será declarada a nulidade ex
    officio do alvará de autorização de pesquisa.
  • 7º Constatada a prática da infração prevista no inciso XXIII do caput , será aplicada multa,
    hipótese em que o titular do direito minerário terá o prazo de seis meses para dar início ou reinício à pesquisa ou lavra sob pena de aplicação de multa em dobro por reincidência cumulada com a declaração de caducidade do direito minerário.
  • 8º Constatada a prática da infração prevista no inciso XXXIV do caput , será aplicada multa,
    hipótese em que o titular do direito minerário terá o prazo de trinta dias a partir da imposição da multa para apresentar a documentação exigida sob pena de aplicação de nova multa em dobro por reincidência." (NR)

"Art. 54-C. Considera-se, também, infração administrativa o descumprimento pelo empreendedor das obrigações estabelecidas na Lei nº 12.334, de 2010, em seu regulamento ou em
instruções dela decorrentes emitidas pelas autoridades competentes, sem prejuízo das cominações na esfera penal e da obrigação de, independentemente da existência de culpa, reparar os danos causados.
Parágrafo único. Resolução da ANM disporá sobre as infrações e sanções, inclusive multas,
aplicáveis no caso de descumprimento das obrigações referidas no caput , observado o disposto no art. 54-D." (NR)

"Art. 54-D. As infrações administrativas de que trata o art. 54-C sujeitam o infrator às penalidades
previstas no art. 17-C da Lei nº 12.334, de 2010, que podem ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa.
Parágrafo único. Cabe à autoridade competente observar, na imposição e na gradação da
sanção:
I - a gravidade do fato, considerados os motivos da infração e as suas consequências para a
sociedade e para o meio ambiente;
II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de segurança de
barragens; e
III - a situação econômica do infrator, no caso de multa." (NR)

"Art. 70. O descumprimento das obrigações previstas nos incisos V, IX, X, XI, XII, XIII, XVI, XVIII e
XIX do caput do art. 34 implicará a aplicação de sanções a serem disciplinadas pela ANM." (NR)

Art. 4º Ficam revogados:
I - os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.406, de 2018:
a) os incisos IV a VI do caput , os incisos I e II do § 1º e os § 3º a § 13 do art. 52;
b) os incisos I a VI do § 1º e o § 3º do art. 53;
c) os incisos I a XVIII do caput e os § 1º a § 4º do art. 54; e
d) os art. 54-A e art. 54-B;
II - os seguintes dispositivos do Decreto nº 10.965, de 2022:
a) o art. 1º, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.406, de 2018:
1. os art. 52 a art.54-B; e
2. o art. 70; e
b) os incisos III e IV do caput do art. 3º; e
III - os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.406, de 2018:
a) o parágrafo único do art. 54; e
b) os art. 55 a art. 69.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor:
I - em 30 de novembro de 2022, quanto ao:
a) art. 3º; e
b) inciso III do caput do art. 4º; e
II - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.

Brasília, 15 de setembro de 2022;
201º da Independência e 134º da República.

 

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Adolfo Sachsida

-

Fonte: Imprensa Nacional

 

Para ficar por dentro das novidades do setor, siga-nos em nossas redes sociais e nossas publicações em www.chiaviniesantos.com/noticias.

 

 

Publicada nova Resolução ANM, que dispõe sobre procedimentos para aproveitamento de Rejeitos e Estéreis

A Diretoria Colegiada da ANM publicou no Diário Oficial da União de 07 de dezembro de 2021 (Edição: 229 | Seção: 1 | Página: 71), a Resolução ANM n.º 85, de 02 de dezembro de 2021, a qual dispõe sobre os procedimentos para o aproveitamento de rejeitos e estéreis.

Art. 1º Entende-se por:

I – estéril: material in natura descartado diretamente na operação de lavra, antes do beneficiamento.

II – rejeito: material descartado durante e/ou após o processo de beneficiamento.

III – título autorizativo de lavra: título que autoriza a seus detentores o aproveitamento de substâncias minerais, segundo os preceitos do Código de Mineração vigente e das normas especiais, com base nos seguintes regimes de: Concessão, Licenciamento e Permissão de Lavra Garimpeira, admitindo-se, também, a lavra com base na autorização especial por meio da expedição de Registro de Extração e Guia de Utilização.

 

Art. 2º Os rejeitos e os estéreis fazem parte da mina onde foram gerados, mesmo quando dispostos fora da área titulada, ainda que a lavra esteja suspensa.

Parágrafo único. Nos termos do art. 6º, alínea b, e art. 59, parágrafo único, alínea h, ambos do Código de Mineração, rejeitos e estéreis depositados fora da área onerada pela outorga devem ter sido objeto de servidão minerária.

 

Art. 3º O aproveitamento dos rejeitos e dos estéreis independe da obtenção de nova outorga mineral, quando vinculados à mina onde foram gerados e exercido pelo titular do direito minerário em vigor.

Parágrafo 1º – O exercício do direito previsto no caput é condicionado ao regular cumprimento das seguintes obrigações, sem prejuízo dos demais deveres previstos na legislação vigente:

I – prever as estruturas para disposição de rejeitos e estéreis no Plano de Aproveitamento Econômico (PAE), Plano de Lavra ou peça técnica similar; e

II – informar dados sobre rejeitos e estéreis no Relatório Anual de Lavra RAL.

Parágrafo 2º – Se o aproveitamento dos materiais indicados no caput não acarretar mudanças no processo produtivo e/ou na escala de produção previstos originalmente no Plano de Aproveitamento Econômico (PAE), Plano de Lavra ou peça técnica similar, o titular do empreendimento de mineração deve comunicar à ANM na ocasião da apresentação Relatório Anual de Lavra (RAL), a inserção desses produtos em seu processo produtivo, nos termos da Portaria DNPM nº 70.507, de 23 de junho de 2017.

Parágrafo 3º – Se o aproveitamento dos materiais indicados no caput acarretar mudanças no processo produtivo e/ou na escala de produção previstos originalmente no Plano de Aproveitamento Econômico (PAE), Plano de Lavra ou peça técnica similar, o titular do empreendimento de mineração deve requerer à ANM a modificação do PAE, Plano de lavra ou peça técnica similar.

I – a solicitação de modificação do PAE, Plano de Lavra ou peça técnica similar de que trata este parágrafo será pleiteada por meio de requerimento eletrônico específico disponível na página da ANM na internet.

II – as informações mínimas que devem ser apresentadas pelo interessado no ato do requerimento são listadas no Anexo I desta Resolução.

Parágrafo 4º – Se o aproveitamento dos materiais indicados no caput objetivar substância não autorizada no título minerário, o titular deverá solicitar à ANM o aditamento de nova substância, conforme artigo 47, inciso IV e parágrafo único do Código de Mineração e artigo 34, inciso IV, do Decreto nº 9.406, de 2018.

I – a solicitação de aditamento de nova substância de que trata este parágrafo será pleiteada por meio de requerimento eletrônico específico disponível na página da ANM na internet.

II – na solicitação de aditamento, deve ser observado o disposto nos parágrafos 2º e 3º deste artigo.

III – as informações mínimas que devem ser apresentadas pelo interessado no ato do requerimento são listadas no Anexo II desta Resolução.

IV – para fazer jus à redução de 50% da alíquota da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) a que se refere o § 7º, do Art. 6º, da Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, o interessado deverá informar, no ato do requerimento de aditamento de que trata este parágrafo, a cadeia produtiva a que se destina(m) a(s) nova(s) substância(s).

Parágrafo 5º – Se o aproveitamento de que trata o caput objetivar substância disposta em barragem de rejeito, o interessado deverá observar o disposto na Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, e demais regulamentos sobre segurança de barragens de mineração.

 

Art. 4º Os Anexos I e II desta Resolução deverão ser elaborados por profissional legalmente habilitado inscrito no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA competente e acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

 

Art. 5º Se os rejeitos e estéreis estiverem dispostos em área livre ou oneradas por terceiros, exceto quando estiverem vinculados a título autorizativo de lavra vigente, nos termos do artigo 2º desta Resolução, seu aproveitamento seguirá os preceitos legais previstos no Código de Mineração e Regulamento do Código de Mineração. O aproveitamento dos rejeitos e estéreis só poderá ser iniciado após outorga de um título autorizativo de lavra.

Parágrafo 1º – A norma do caput não terá aplicação se os rejeitos e estéreis mencionados no caput estiverem vinculados a título vigente, configurando a hipótese tratada no art. 2º.

Parágrafo 2º – Para efeito desta Resolução, as áreas em disponibilidade serão consideradas áreas oneradas.

 

Art. 6º Quando o aproveitamento de rejeitos e estéreis se der exclusivamente para doação a entes públicos, não é necessário o aditamento ao título de eventuais novas substâncias existentes nesse material.

 

Art. 7º A não observância do disposto nesta Resolução, incluindo a irregularidade nas informações prestadas à ANM, sujeita os infratores às sanções previstas no Código de Mineração, no seu Regulamento e legislação correlata.

 

Art. 8º A aplicação de sanções referentes ao não cumprimento desta Resolução não exime o titular do cumprimento de determinações decorrentes das ações de fiscalização, bem como da aplicação de outras sanções previstas na legislação.

 

Art. 9º Em caráter transitório, os requerimentos de que tratam o inciso I parágrafo 3º e inciso I parágrafo 4º do artigo 3º desta Resolução devem ser submetidos à ANM via Protocolo Digital.

 

Art. 10º Esta Resolução entra em vigor no dia 03 de janeiro de 2022.

 

Diretor-Geral: VICTOR HUGO FRONER BICCA

 

ANEXO I

Conteúdo mínimo para modificação do Plano de Aproveitamento Econômico / Plano de Lavra / Peça técnica similar.

As informações listadas neste Anexo correspondem ao conteúdo mínimo a ser apresentado à ANM para fins de modificação do Plano de Aproveitamento Econômico, Plano de Lavra ou peça técnica similar. A qualquer tempo, a ANM poderá formular exigência para complementação das informações que julgar necessárias. Para os casos de apresentação conjunta dos Anexos I e II, as informações solicitadas em ambos os anexos podem ser unificadas em um relatório único.

1. SUBSTÂNCIA MINERAL OBJETIVADA

a- Identificação da(s) substância(s) mineral(ais) que será(ão) aproveitada(s), com a indicação do uso objetivado;

b- Tipo de material objetivado (se rejeito e/ou estéril).

 

2. LOCALIZAÇÃO DO(S) DEPÓSITO(S) DE REJEITO(S) E ESTÉRIL(EIS)

a- Identificação do(s) processo(s) minerários(s) referente(s) ao material objetivado;

b- Localização e descrição simplificada das estruturas onde estão dispostos os rejeitos e os estéreis, representados por dados vetoriais de geometrias simples como polígono, compostos por pares de coordenadas geográficas geodésicas referenciadas ao referencial geodésico SIRGAS2000. As transformações de coordenadas entre diferentes referenciais geodésicos devem seguir o modelo matemático e os parâmetros de transformação definidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. A apresentação dos dados georreferenciados deve ser feita em arquivos shapefile que devem estar agrupados em um único arquivo .zip, devendo conter pelo menos os seguintes componentes do shapefile: .shp, .shx, .dbf e .prj.;

c- Identificação da(s) mina(s) ou planta(s) de beneficiamento referente(s) ao material objetivado;

d- Anexar mapas e perfis atualizados do(s) depósito(s) objetivado(s) juntamente com as instalações situadas à montante e à jusante do depósito (ex.: refeitórios, oficinas, cidades, vilas etc.), considerando o raio de influência em um eventual acidente. Caso tais mapas já constem no PAE, Plano de Lavra ou peça técnica similar e estiverem atualizados, não é necessário reapresentá-los.

3. CARACTERIZAÇÃO DO DEPÓSITO DE ESTÉREIS E REJEITOS

3.1. Tipo de estrutura de disposição Indicar: se pilhas de estéril, pilhas de rejeito, barragem de rejeito / sedimento, bacia de rejeito ou outras (especificar).

3.2. Dados sobre as pilhas de estéril, minério marginal e rejeito Indicar altura, área da base, volume, quantidade de estéril / rejeito de cada pilha, substância(s) de interesse, bem como teor médio e contido em cada uma delas, se for o caso.

3.3. Dados sobre a barragem/ bacia de rejeito/ sedimento. Indicar volume e quantidade de material contido em cada barragem/bacia, substâncias minerais de interesse, bem como teor médio e contido, se for o caso.

Em caso de barragem, informar o método construtivo, nome da estrutura e se está inserida na Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB). Em caso afirmativo, incluir a classificação da estrutura considerando Dano Potencial Associado (DPA) e Categoria de Risco (CRI).

4. EXTRAÇÃO MINERAL

a- Método de lavra a ser utilizado no aproveitamento dos estéreis e dos rejeitos;

b- Mapas e perfis relativos ao desenvolvimento da lavra;

c- Quantitativos estimados: quantidades anual e mensal a serem aproveitadas e respectivos teores se for o caso;

d- Equipamentos utilizados; e

e- Localização e tipo de disposição dos produtos e resíduos gerados nesta etapa.

5. BENEFICIAMENTO

a- Planta de beneficiamento

I. Fluxograma das operações de beneficiamento referente ao aproveitamento dos rejeitos e estéreis;

II. Descrição resumida das operações;

III. Quantitativos estimados: quantidades anual e mensal a serem aproveitadas e respectivos teores se for o caso;

IV. Recuperação do material aproveitado;

V. Balanço de massa e balanço metalúrgico simplificados, se for o caso;

VI. Balanço hídrico, se for o caso;

VII. Equipamentos utilizados;

b- Indicação e descrição simplificada de eventuais etapas pós-beneficiamento de transformação mineral, quando realizadas no próprio empreendimento;

c- Localização e tipo de disposição dos produtos e resíduos gerados após a etapa de beneficiamento.

6. AVALIAÇÃO ECONÔMICA DA OPERAÇÃO (Obrigatório apenas para o regime de concessão de lavra)

a- Faturamento anual estimado por produto, e estimativa de recolhimento de CFEM, quando for o caso;

b- Principais mercados consumidores, citando a(s) cadeia(s) produtiva(s);

c- Aumento de tempo de vida estimado no empreendimento com o aproveitamento.

Quando houver somente benefício ambiental e ou social, detalhar os impactos positivos esperados e respectivos favorecidos, necessitando apresentar tão somente o item “a – CFEM”.

7. AUTORIZAÇÕES E LICENÇAS

a- Para regime de licenciamento: em caso de nova substância, esta deverá ser aditada à licença municipal vigente.

b- Licença ambiental para aproveitamento do estéril ou rejeito: quando for o caso, apresentar a licença já emitida ou a comprovação de requerimento de nova licença junto ao órgão competente.

 

ANEXO II

Conteúdo mínimo para aditamento de nova substância para aproveitamento de rejeitos e estéreis.

Neste Anexo são listadas as informações mínimas a serem apresentadas para fins de aproveitamento de rejeitos e estéreis somente quando o aproveitamento objetivar substância mineral não autorizada no título minerário. A qualquer tempo, a ANM poderá formular exigência para complementação das informações que julgar necessárias.

Para os casos de apresentação conjunta dos Anexos I e II, as informações solicitadas em ambos os anexos podem ser unificadas em um relatório único.

1. SUBSTÂNCIAS DE INTERESSE

Identificação da(s) substância(s) mineral(ais) que será(ão) aproveitada(s), com a indicação do uso objetivado e principais mercados consumidores, citando a(s) cadeia(s) produtiva(s).

2. ORIGEM DO MATERIAL

a- Identificação do(s) processo(s) minerários(s) referente(s) ao material objetivado;

b- Tipo de material objetivado (se rejeito ou estéril);

c- Identificação da(s) mina(s) ou planta(s) de beneficiamento referente(s) ao material objetivado;

d- Tipo de estrutura de disposição (pilha, barragem, bacia ou outro – especificar) do material objetivado; e

e- Localização e descrição simplificada das estruturas onde estão dispostos os rejeitos e os estéreis, representados por dados vetoriais de geometrias simples como polígono, compostos por pares de coordenadas geográficas geodésicas referenciadas ao referencial geodésico SIRGAS2000. As transformações de coordenadas entre diferentes referenciais geodésicos devem seguir o modelo matemático e os parâmetros de transformação definidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. A apresentação dos dados georreferenciados deve ser feita em arquivos shapefile que devem estar agrupados em um único arquivo .zip, devendo conter pelo menos os seguintes componentes do shapefile: .shp, .shx, .dbf e .prj.

3. CARACTERIZAÇÃO GEOLÓGICA E TECNOLÓGICA DO REJEITO/ESTÉRIL.

a- Volume e altura da pilha/cava/barragem ou outro;

b- Metodologia de amostragem (obrigatório apenas para o regime de concessão de lavra);

c- Análises químicas, físicas e reológicas, incluindo mineralogia, granulometria, densidade e viscosidade, se for o caso (obrigatório apenas para o regime de concessão de lavra);

d- Estimativas e de quantidades de recursos e reservas, incluindo teores, se for o caso (obrigatório apenas para o regime de concessão de lavra).

4. ESTUDO PRELIMINAR INDICANDO A EXEQUIBILIDADE ECONÔMICA DO APROVEITAMENTO, CONFORME § 6º, ART. 9º DO DECRETO N.º 9.406/2018.

Quando se tratar somente de benefício ambiental e ou social, detalhar os impactos positivos esperados e respectivos favorecidos, sem necessidade de apresentar estudo preliminar de exequibilidade econômica.

(obrigatório apenas para o regime de concessão de lavra).

5. AUTORIZAÇÕES E LICENÇAS

a- Para regime de licenciamento: a nova substância deverá ser aditada à licença municipal vigente.

b- Licença ambiental para aproveitamento do estéril ou rejeito: quando for o caso, apresentar a licença já emitida ou a comprovação de requerimento de nova licença junto ao órgão competente.

 

Link da publicação: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-anm-n-85-de-2-de-dezembro-de-2021-365053336

Resolução ANM Nº 58, de 11 de fevereiro de 2021

Foi publicada hoje, dia 12/02/2021, a Resolução ANM nº 58 que atualiza os valores dos Emolumentos, da Taxa Anual por Hectare (TAH), das Multas, das Vistorias e dos Demais serviços prestados pela Agência Nacional de Mineração (ANM).

Leia abaixo a resolução completa ou faça o download em PDF ao final dessa matéria.


RESOLUÇÃO ANM Nº 58, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021

 

Atualiza os valores dos Emolumentos, da Taxa Anual por Hectare (TAH), das Multas, das Vistorias e dos Demais serviços prestados pela Agência Nacional de Mineração (ANM), fixados através da Resolução nº 23, de 30/01/2020, publicada no DOU de  03/02/2020, e os valores das multas do Art. 9º, I a IX  e § 1º da Lei nº 7.805/1989 e Art. 15, § 1º e Art. 17, 1º, da Lei nº 11.685/2008.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no exercício das competências que foram outorgadas pelo art. 2º, inciso XXVIII, da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e Art. 2º, inciso XXVIII, da Estrutura Regimental da ANM, aprovada na forma do Anexo I do Decreto nº 9.587, de 27 de novembro de 2018, resolve:

Art. 1º Atualizar os preços dos Emolumentos, da Taxa Anual por Hectare (TAH), das Multas, das Vistorias e dos Demais serviços prestados pela ANM, conforme previsão legal do Art. 20, do Decreto-Lei nº 227/1967; do Art. 9º, I a IX e § 1º da Lei nº 7.805/1989;  do Art. 2ºC, § 5º, da Lei nº 8.001/1990; Art. 15, §  1º e Art. 17, § 1º, da Lei nº 11.685/2008    e do Art. 80, Parágrafo único, do Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018, cujos preços integram o Anexo I desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de março de 2021 e terá vigência final em 28/02/2022.

VICTOR HUGO FRONER BICCA

Diretor-Geral

ANEXO I

EMOLUMENTOS
Anuência prévia para Aerolevantamento Geofísico R$ 240,98
Anuência prévia para Importação de Amianto R$ 120,49
Anuência prévia para Importação de Diamantes Brutos R$ 120,49
Certificado do Processo de Kimberley R$ 843,73
Cessão ou Transferência Parcial de Direitos Minerários R$ 1.204,80
Cessão ou Transferência Total de Direitos Minerários R$ 602,40
Demais atos de averbação R$ 1.163,26
Demais atos de averbação (Renovação de PLG) R$ 581,62
Requerimento de Autorização de Pesquisa R$ 1.012,73
Requerimento de Mudança de Regime para Pesquisa R$ 1.012,73
Requerimento de Guia de Utilização R$ 6.889,51
Requerimento de Imissão de Posse na Jazida R$ 1.875,39
Requerimento de Permissão de Lavra Garimpeira R$ 204,13
Requerimento de Registro de Licença R$ 204,13
Transferência de direitos minerários em face de transformação, incorporação, fusão, cisão, sucessão causa mortis e falência do titular (requerimento) R$ 602,40
Transferência de direitos minerários em face de transformação, incorporação, fusão, cisão, sucessão causa mortis e falência do titular (por direito transferido) R$ 120,49
TAXA ANUAL POR HECTARE (TAH)
Alvará de Pesquisa - na vigência do prazo original R$ 3,70
Alvará de Pesquisa - na vigência do prazo de prorrogação R$ 5,56
MULTAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO MINERÁRIA
Art. 34, V, combinado com o Art. 70, do RCM R$ 3.643,73
Art. 34, IX, combinado com o Art. 70, do RCM R$ 2.707,63
Art. 34, X, combinado com o Art. 70, do RCM R$ 3.643,73
Art. 34, XI, combinado com o Art. 70, do RCM R$ 3.643,73
Art. 34, XII, combinado com o Art. 70, do RCM R$ 3.643,73
Art. 34, XIII, combinado com o Art. 70, do RCM R$ 2.707,63
Art. 34, XVI, combinado com o Art. 70, do RCM R$ 3.643,73
Art. 34, XVIII, combinado com o Art. 70, do RCM R$ 3.643,73
Art. 34, XIX, combinado com o Art. 70, do RCM R$ 3.643,73
Art. 54, do RCM R$ 3.705,19
Art. 55, do RCM R$ 3.705,19
Art. 56, do RCM R$ 3.705,19
Art. 57, do RCM R$ 3,70
Art. 58, do RCM (hipótese de pesquisa) R$ 910,94
Art. 58, do RCM (hipótese de lavra) R$ 3.705,19
Art. 59, do RCM R$ 910,94
Art. 60, do RCM R$ 1.821,87
Art. 61, do RCM R$ 3.705,19
Art. 62, do RCM R$ 3.705,19
Art. 63, do RCM R$ 3.705,19
Art. 64, do RCM R$ 3.705,19
Art. 65, do RCM R$ 3.705,19
Art. 66, do RCM R$ 3.705,19
Art. 67, do RCM R$ 3.705,19
Art. 68, do RCM R$ 3.705,19
Art. 69, do RCM R$ 910,94
Art. 15, § 1º, da Lei nº 11.685/2008 R$ 3.950,20
Art. 17, § 1º, da Lei nº 11.685/2008 R$ 1.975,10
Art. 2ºC, I e II, § 1º, da Lei nº 8.001/1990 20% ou R$5.624,33 (1)
Art. 2ºC, III, § 2º, da Lei nº 8.001/1990 0,33% a.d. (2)
Art. 2ºC, IV, § 4º, da Lei nº 8.001/1990 30% (3)
Art. 31, I e § 2º, do Código de Águas Minerais R$ 52.696,66
Art. 31, II e § 2º, do Código de Águas Minerais R$ 13.174,17
Art. 31, III e § 2º do Código de Águas Minerais R$ 32.935,43
Art. 31, IV e § 2º do Código de Águas Minerais R$ 52.696,66
Art. 9º, I e § 1º, da Lei nº 7.805/1989 R$ 1.500,33
Art. 9º, VI e § 1º, da Lei nº 7.805/1989 R$ 1.500,33
Art. 9º, III e § 1º, da Lei nº 7.805/1989 R$ 2.250,47
Art. 9º, V e § 1º, da Lei nº 7.805/1989 R$ 2.250,47
Art. 9º, VII e § 1º, da Lei nº 7.805/1989 R$ 2.250,47
Art. 9º, VIII e § 1º, da Lei nº 7.805/1989 R$ 2.250,47
Art. 9º, IV e § 1º, da Lei nº 7.805/1989 R$ 3.000,64
Art. 9º, IX e § 1º, da Lei nº 7.805/1989 R$ 3.000,64
Art. 9º, II e § 1º, da Lei nº 7.805/1989 R$ 3.705,22
LOCALIZAÇÃO DA ÁREA VISTORIADA (VALOR POR DIA E PROCESSO)
Área localizada num raio de 100 km (cem quilômetros) da Sede da Gerência Regional da ANM R$ 474,31
Área localizada num raio de mais de 100 km (cem quilômetros) da Sede da Gerência Regional da ANM, exceto para aquelas localizadas nos territórios dos  Estados  do Acre, Amapá, Amazonas, Mato  Grosso, Pará, Rondônia e Roraima R$ 711,45
DEMAIS SERVIÇOS
Cópia reprográfica sem autenticação R$ 0,50
Cópia reprográfica autenticada R$ 4,58
Cópia de mapa R$ 12,04
Cópia de overlay R$ 60,26
Cópia de tela de terminal R$ 1,45
Certidões diversas R$ 36,14
Autenticação R$ 4,11
Overlay em disquete ou CD ROM R$ 62,66
Cópia do RAL em disquete ou CD ROM R$ 62,66

Clique aqui e faça o download do PDF.

Licitações CPRM nº 1/2020 e nº 2/2020 são publicadas no DOU

Foram publicados hoje, dia 30/11/2020, os avisos das licitações nº 1/2020 e nº 2/2020 da CPRM que tratam dos projetos Cobre Bom Jardim de Goiás - GO e Fosfato Miriri - PB,PE.

Ambos projetos integram a carteira de projetos do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI do Governo do Brasil.


COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS

AVISO DE LICITAÇÃO

LEILÃO Nº 1/2020 - CPRM

(COBRE DE BOM JARDIM DE GOIÁS/GO)
A Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM, torna pública a realização da licitação, na modalidade de leilão, edital Leilão nº 001/2020 - CPRM, Processo SEI nº 48035.002584/2020-39.

OBJETO: Celebração de contrato de promessa de cessão, e, se atendidas as condições do edital e da legislação aplicável, a posterior cessão definitiva dos direitos minerários, descritos na Tabela 1 do edital ("Direitos Minerários"), com fundamento legal no art. 28, da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 ("Lei das Estatais"), no art. 104, do Regulamento de Licitações e Contratos da CPRM ("RLC-CPRM"), nas boas práticas nacionais e internacionais, e de acordo com as exigências e demais condições e especificações
expressass no edital e em seus anexos.

ACESSO AO EDITAL: O edital e seus anexos, bem como todas as informações referentes ao andamento do certame, serão disponibilizados no endereço eletrônico da CPRM: http://www.cprm.gov.br/publique/Acesso-a-Informacao/Leilao-Cobre-de-Bom-Jardim-de-Goias-%28GO%29-6248.html

SESSÃO PÚBLICA DO LEILÃO: A Sessão Pública do Leilão será realizada a partir
das 10 (dez) horas do dia 04 de março de 2021, no Salão Nobre do Escritório do Rio de
Janeiro, localizado na Avenida Pasteur, 404 - Urca, 2º andar, Rio de Janeiro/ R J.

ESTEVES PEDRO COLNAGO
Diretor Presidente


AVISO DE LICITAÇÃO
LEILÃO Nº 2/2020 - CPRM

(FOSFATO DE MIRIRI/PB-PE)
A Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM, torna pública a realização da licitação, na modalidade de leilão, edital Leilão nº 002/2020 - CPRM, Processo SEI nº 48035.002557/2020-66.

OBJETO: Celebração de contrato de promessa de cessão, e, se atendidas as condições do edital e da legislação aplicável, a posterior cessão definitiva dos direitos minerários, descritos na Tabela 1 do edital ("Direitos Minerários"), com fundamento legal no art. 28, da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 ("Lei das Estatais"), no art. 104, do Regulamento de Licitações e Contratos da CPRM ("RLC-CPRM"), nas boas práticas nacionais e internacionais, e de acordo com as exigências e demais condições e especificações
expressass no edital e em seus anexos.

ACESSO AO EDITAL: O edital e seus anexos, bem como todas as informações referentes ao andamento do certame, serão disponibilizados no endereço eletrônico da CPRM: http://www.cprm.gov.br/publique/Acesso-a-Informacao/Leilao-Fo s f a t o - d e - M i r i r i -%28PE-PB%29-6249.html

SESSÃO PÚBLICA DO LEILÃO: A Sessão Pública do Leilão será realizada a partir das 15 (quinze) horas do dia 04 de março de 2021, no Salão Nobre do Escritório do Rio de Janeiro, localizado na Avenida Pasteur, 404 - Urca, 2º andar, Rio de Janeiro/ R J.

ESTEVES PEDRO COLNAGO
Diretor Presidente

A publicação na íntegra pode ser acessada através do link abaixo:

Avisos de Licitação nº 1/2020 e nº 2/2020 - CPRM