Tag Publicação oficial

Publicada nova Resolução ANM, que dispõe sobre procedimentos para aproveitamento de Rejeitos e Estéreis

A Diretoria Colegiada da ANM publicou no Diário Oficial da União de 07 de dezembro de 2021 (Edição: 229 | Seção: 1 | Página: 71), a Resolução ANM n.º 85, de 02 de dezembro de 2021, a qual dispõe sobre os procedimentos para o aproveitamento de rejeitos e estéreis.

Art. 1º Entende-se por:

I – estéril: material in natura descartado diretamente na operação de lavra, antes do beneficiamento.

II – rejeito: material descartado durante e/ou após o processo de beneficiamento.

III – título autorizativo de lavra: título que autoriza a seus detentores o aproveitamento de substâncias minerais, segundo os preceitos do Código de Mineração vigente e das normas especiais, com base nos seguintes regimes de: Concessão, Licenciamento e Permissão de Lavra Garimpeira, admitindo-se, também, a lavra com base na autorização especial por meio da expedição de Registro de Extração e Guia de Utilização.

 

Art. 2º Os rejeitos e os estéreis fazem parte da mina onde foram gerados, mesmo quando dispostos fora da área titulada, ainda que a lavra esteja suspensa.

Parágrafo único. Nos termos do art. 6º, alínea b, e art. 59, parágrafo único, alínea h, ambos do Código de Mineração, rejeitos e estéreis depositados fora da área onerada pela outorga devem ter sido objeto de servidão minerária.

 

Art. 3º O aproveitamento dos rejeitos e dos estéreis independe da obtenção de nova outorga mineral, quando vinculados à mina onde foram gerados e exercido pelo titular do direito minerário em vigor.

Parágrafo 1º – O exercício do direito previsto no caput é condicionado ao regular cumprimento das seguintes obrigações, sem prejuízo dos demais deveres previstos na legislação vigente:

I – prever as estruturas para disposição de rejeitos e estéreis no Plano de Aproveitamento Econômico (PAE), Plano de Lavra ou peça técnica similar; e

II – informar dados sobre rejeitos e estéreis no Relatório Anual de Lavra RAL.

Parágrafo 2º – Se o aproveitamento dos materiais indicados no caput não acarretar mudanças no processo produtivo e/ou na escala de produção previstos originalmente no Plano de Aproveitamento Econômico (PAE), Plano de Lavra ou peça técnica similar, o titular do empreendimento de mineração deve comunicar à ANM na ocasião da apresentação Relatório Anual de Lavra (RAL), a inserção desses produtos em seu processo produtivo, nos termos da Portaria DNPM nº 70.507, de 23 de junho de 2017.

Parágrafo 3º – Se o aproveitamento dos materiais indicados no caput acarretar mudanças no processo produtivo e/ou na escala de produção previstos originalmente no Plano de Aproveitamento Econômico (PAE), Plano de Lavra ou peça técnica similar, o titular do empreendimento de mineração deve requerer à ANM a modificação do PAE, Plano de lavra ou peça técnica similar.

I – a solicitação de modificação do PAE, Plano de Lavra ou peça técnica similar de que trata este parágrafo será pleiteada por meio de requerimento eletrônico específico disponível na página da ANM na internet.

II – as informações mínimas que devem ser apresentadas pelo interessado no ato do requerimento são listadas no Anexo I desta Resolução.

Parágrafo 4º – Se o aproveitamento dos materiais indicados no caput objetivar substância não autorizada no título minerário, o titular deverá solicitar à ANM o aditamento de nova substância, conforme artigo 47, inciso IV e parágrafo único do Código de Mineração e artigo 34, inciso IV, do Decreto nº 9.406, de 2018.

I – a solicitação de aditamento de nova substância de que trata este parágrafo será pleiteada por meio de requerimento eletrônico específico disponível na página da ANM na internet.

II – na solicitação de aditamento, deve ser observado o disposto nos parágrafos 2º e 3º deste artigo.

III – as informações mínimas que devem ser apresentadas pelo interessado no ato do requerimento são listadas no Anexo II desta Resolução.

IV – para fazer jus à redução de 50% da alíquota da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) a que se refere o § 7º, do Art. 6º, da Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, o interessado deverá informar, no ato do requerimento de aditamento de que trata este parágrafo, a cadeia produtiva a que se destina(m) a(s) nova(s) substância(s).

Parágrafo 5º – Se o aproveitamento de que trata o caput objetivar substância disposta em barragem de rejeito, o interessado deverá observar o disposto na Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, e demais regulamentos sobre segurança de barragens de mineração.

 

Art. 4º Os Anexos I e II desta Resolução deverão ser elaborados por profissional legalmente habilitado inscrito no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA competente e acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

 

Art. 5º Se os rejeitos e estéreis estiverem dispostos em área livre ou oneradas por terceiros, exceto quando estiverem vinculados a título autorizativo de lavra vigente, nos termos do artigo 2º desta Resolução, seu aproveitamento seguirá os preceitos legais previstos no Código de Mineração e Regulamento do Código de Mineração. O aproveitamento dos rejeitos e estéreis só poderá ser iniciado após outorga de um título autorizativo de lavra.

Parágrafo 1º – A norma do caput não terá aplicação se os rejeitos e estéreis mencionados no caput estiverem vinculados a título vigente, configurando a hipótese tratada no art. 2º.

Parágrafo 2º – Para efeito desta Resolução, as áreas em disponibilidade serão consideradas áreas oneradas.

 

Art. 6º Quando o aproveitamento de rejeitos e estéreis se der exclusivamente para doação a entes públicos, não é necessário o aditamento ao título de eventuais novas substâncias existentes nesse material.

 

Art. 7º A não observância do disposto nesta Resolução, incluindo a irregularidade nas informações prestadas à ANM, sujeita os infratores às sanções previstas no Código de Mineração, no seu Regulamento e legislação correlata.

 

Art. 8º A aplicação de sanções referentes ao não cumprimento desta Resolução não exime o titular do cumprimento de determinações decorrentes das ações de fiscalização, bem como da aplicação de outras sanções previstas na legislação.

 

Art. 9º Em caráter transitório, os requerimentos de que tratam o inciso I parágrafo 3º e inciso I parágrafo 4º do artigo 3º desta Resolução devem ser submetidos à ANM via Protocolo Digital.

 

Art. 10º Esta Resolução entra em vigor no dia 03 de janeiro de 2022.

 

Diretor-Geral: VICTOR HUGO FRONER BICCA

 

ANEXO I

Conteúdo mínimo para modificação do Plano de Aproveitamento Econômico / Plano de Lavra / Peça técnica similar.

As informações listadas neste Anexo correspondem ao conteúdo mínimo a ser apresentado à ANM para fins de modificação do Plano de Aproveitamento Econômico, Plano de Lavra ou peça técnica similar. A qualquer tempo, a ANM poderá formular exigência para complementação das informações que julgar necessárias. Para os casos de apresentação conjunta dos Anexos I e II, as informações solicitadas em ambos os anexos podem ser unificadas em um relatório único.

1. SUBSTÂNCIA MINERAL OBJETIVADA

a- Identificação da(s) substância(s) mineral(ais) que será(ão) aproveitada(s), com a indicação do uso objetivado;

b- Tipo de material objetivado (se rejeito e/ou estéril).

 

2. LOCALIZAÇÃO DO(S) DEPÓSITO(S) DE REJEITO(S) E ESTÉRIL(EIS)

a- Identificação do(s) processo(s) minerários(s) referente(s) ao material objetivado;

b- Localização e descrição simplificada das estruturas onde estão dispostos os rejeitos e os estéreis, representados por dados vetoriais de geometrias simples como polígono, compostos por pares de coordenadas geográficas geodésicas referenciadas ao referencial geodésico SIRGAS2000. As transformações de coordenadas entre diferentes referenciais geodésicos devem seguir o modelo matemático e os parâmetros de transformação definidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. A apresentação dos dados georreferenciados deve ser feita em arquivos shapefile que devem estar agrupados em um único arquivo .zip, devendo conter pelo menos os seguintes componentes do shapefile: .shp, .shx, .dbf e .prj.;

c- Identificação da(s) mina(s) ou planta(s) de beneficiamento referente(s) ao material objetivado;

d- Anexar mapas e perfis atualizados do(s) depósito(s) objetivado(s) juntamente com as instalações situadas à montante e à jusante do depósito (ex.: refeitórios, oficinas, cidades, vilas etc.), considerando o raio de influência em um eventual acidente. Caso tais mapas já constem no PAE, Plano de Lavra ou peça técnica similar e estiverem atualizados, não é necessário reapresentá-los.

3. CARACTERIZAÇÃO DO DEPÓSITO DE ESTÉREIS E REJEITOS

3.1. Tipo de estrutura de disposição Indicar: se pilhas de estéril, pilhas de rejeito, barragem de rejeito / sedimento, bacia de rejeito ou outras (especificar).

3.2. Dados sobre as pilhas de estéril, minério marginal e rejeito Indicar altura, área da base, volume, quantidade de estéril / rejeito de cada pilha, substância(s) de interesse, bem como teor médio e contido em cada uma delas, se for o caso.

3.3. Dados sobre a barragem/ bacia de rejeito/ sedimento. Indicar volume e quantidade de material contido em cada barragem/bacia, substâncias minerais de interesse, bem como teor médio e contido, se for o caso.

Em caso de barragem, informar o método construtivo, nome da estrutura e se está inserida na Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB). Em caso afirmativo, incluir a classificação da estrutura considerando Dano Potencial Associado (DPA) e Categoria de Risco (CRI).

4. EXTRAÇÃO MINERAL

a- Método de lavra a ser utilizado no aproveitamento dos estéreis e dos rejeitos;

b- Mapas e perfis relativos ao desenvolvimento da lavra;

c- Quantitativos estimados: quantidades anual e mensal a serem aproveitadas e respectivos teores se for o caso;

d- Equipamentos utilizados; e

e- Localização e tipo de disposição dos produtos e resíduos gerados nesta etapa.

5. BENEFICIAMENTO

a- Planta de beneficiamento

I. Fluxograma das operações de beneficiamento referente ao aproveitamento dos rejeitos e estéreis;

II. Descrição resumida das operações;

III. Quantitativos estimados: quantidades anual e mensal a serem aproveitadas e respectivos teores se for o caso;

IV. Recuperação do material aproveitado;

V. Balanço de massa e balanço metalúrgico simplificados, se for o caso;

VI. Balanço hídrico, se for o caso;

VII. Equipamentos utilizados;

b- Indicação e descrição simplificada de eventuais etapas pós-beneficiamento de transformação mineral, quando realizadas no próprio empreendimento;

c- Localização e tipo de disposição dos produtos e resíduos gerados após a etapa de beneficiamento.

6. AVALIAÇÃO ECONÔMICA DA OPERAÇÃO (Obrigatório apenas para o regime de concessão de lavra)

a- Faturamento anual estimado por produto, e estimativa de recolhimento de CFEM, quando for o caso;

b- Principais mercados consumidores, citando a(s) cadeia(s) produtiva(s);

c- Aumento de tempo de vida estimado no empreendimento com o aproveitamento.

Quando houver somente benefício ambiental e ou social, detalhar os impactos positivos esperados e respectivos favorecidos, necessitando apresentar tão somente o item “a – CFEM”.

7. AUTORIZAÇÕES E LICENÇAS

a- Para regime de licenciamento: em caso de nova substância, esta deverá ser aditada à licença municipal vigente.

b- Licença ambiental para aproveitamento do estéril ou rejeito: quando for o caso, apresentar a licença já emitida ou a comprovação de requerimento de nova licença junto ao órgão competente.

 

ANEXO II

Conteúdo mínimo para aditamento de nova substância para aproveitamento de rejeitos e estéreis.

Neste Anexo são listadas as informações mínimas a serem apresentadas para fins de aproveitamento de rejeitos e estéreis somente quando o aproveitamento objetivar substância mineral não autorizada no título minerário. A qualquer tempo, a ANM poderá formular exigência para complementação das informações que julgar necessárias.

Para os casos de apresentação conjunta dos Anexos I e II, as informações solicitadas em ambos os anexos podem ser unificadas em um relatório único.

1. SUBSTÂNCIAS DE INTERESSE

Identificação da(s) substância(s) mineral(ais) que será(ão) aproveitada(s), com a indicação do uso objetivado e principais mercados consumidores, citando a(s) cadeia(s) produtiva(s).

2. ORIGEM DO MATERIAL

a- Identificação do(s) processo(s) minerários(s) referente(s) ao material objetivado;

b- Tipo de material objetivado (se rejeito ou estéril);

c- Identificação da(s) mina(s) ou planta(s) de beneficiamento referente(s) ao material objetivado;

d- Tipo de estrutura de disposição (pilha, barragem, bacia ou outro – especificar) do material objetivado; e

e- Localização e descrição simplificada das estruturas onde estão dispostos os rejeitos e os estéreis, representados por dados vetoriais de geometrias simples como polígono, compostos por pares de coordenadas geográficas geodésicas referenciadas ao referencial geodésico SIRGAS2000. As transformações de coordenadas entre diferentes referenciais geodésicos devem seguir o modelo matemático e os parâmetros de transformação definidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. A apresentação dos dados georreferenciados deve ser feita em arquivos shapefile que devem estar agrupados em um único arquivo .zip, devendo conter pelo menos os seguintes componentes do shapefile: .shp, .shx, .dbf e .prj.

3. CARACTERIZAÇÃO GEOLÓGICA E TECNOLÓGICA DO REJEITO/ESTÉRIL.

a- Volume e altura da pilha/cava/barragem ou outro;

b- Metodologia de amostragem (obrigatório apenas para o regime de concessão de lavra);

c- Análises químicas, físicas e reológicas, incluindo mineralogia, granulometria, densidade e viscosidade, se for o caso (obrigatório apenas para o regime de concessão de lavra);

d- Estimativas e de quantidades de recursos e reservas, incluindo teores, se for o caso (obrigatório apenas para o regime de concessão de lavra).

4. ESTUDO PRELIMINAR INDICANDO A EXEQUIBILIDADE ECONÔMICA DO APROVEITAMENTO, CONFORME § 6º, ART. 9º DO DECRETO N.º 9.406/2018.

Quando se tratar somente de benefício ambiental e ou social, detalhar os impactos positivos esperados e respectivos favorecidos, sem necessidade de apresentar estudo preliminar de exequibilidade econômica.

(obrigatório apenas para o regime de concessão de lavra).

5. AUTORIZAÇÕES E LICENÇAS

a- Para regime de licenciamento: a nova substância deverá ser aditada à licença municipal vigente.

b- Licença ambiental para aproveitamento do estéril ou rejeito: quando for o caso, apresentar a licença já emitida ou a comprovação de requerimento de nova licença junto ao órgão competente.

 

Link da publicação: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-anm-n-85-de-2-de-dezembro-de-2021-365053336

RESOLUÇÃO Nº 50, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020

Foi publicada hoje, dia 27/11/2020, a Resolução ANM nº 50 que retifica os artigos 2º, 3º e 7º, assim como acrescenta o Art. 6º-A à Resolução nº 46, de 08 de setembro de 2020, publicada em 10 de setembro de 2020, que trata da suspensão de prazos ANM.

Os prazos estão suspensos de 20/03 até 31/12 de 2020 e voltarão a ser contabilizados a partir do dia 02/01/2021.

A partir do Art. 6º-A que foi acrescentado a essa resolução, os prazos relacionados a defesas, provas, impugnações e recursos nos processos de autuação, constituição e cobrança das receitas da Compensação Financeira pela Exploração Mineral - CFEM, da Taxa Anual por Hectare - TAH, da Taxa da vistoria e das multas, voltam a fluir normalmente.

Leia abaixo a resolução completa ou faça o download em PDF ao final dessa matéria.


AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO

RESOLUÇÃO Nº 50, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020

Retifica os artigos 2º, 3º e 7º, assim como acrescenta o Art. 6º-A à Resolução nº 46,

de 08 de setembro de 2020, publicada em 10 de setembro de 2020.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no uso das competências que lhe foram outorgadas pelo inciso II do § 1º, do Art. 11 da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e pelo inciso II do Art. 9º da Estrutura Regimental da ANM, aprovada na forma do Anexo I do Decreto nº 9.587, de 27 de novembro de 2018, e

CONSIDERANDO a necessidade de retificar erros materiais ocorridos com a publicação da Resolução nº 46, em de 08 de setembro de 2020, resolve:

Art. 1º Os artigos 2º e 3º da Resolução nº 46, de 08 de setembro de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Os prazos de que tratam os incisos II, III, IV e V do artigo 1º, assim como os do artigo 2º da Resolução nº 28/2020 ficarão suspensos desde 20 de março até 31 de dezembro de 2020." (NR)

"Art. 3º Ficam prorrogados os Alvarás de Pesquisa, as Guias de Utilização, os Registros de Licença e as Portarias de Permissão de Lavra Garimpeira outorgados pela ANM por um prazo máximo de 288 dias, com fruição a partir de 2 de janeiro de 2021, independentemente de requerimento pelos seus titulares, na forma dos parágrafos deste artigo.

§ 1º Os títulos cujos termos finais de vigência incidirem no período entre 20 de março de 2020 e 1º de janeiro de 2021 ficam prorrogados automaticamente desde a data na qual venceriam até 1º de janeiro de 2021.

§ 2º Os títulos abrangidos pelo § 1º serão acrescidos de mais até 288 dias, observando-se o seguinte critério:

[DIAS DE PRORROGAÇÃO = 288 - QUANTIDADE DE DIAS ENTRE A DATA DO SEU VENCIMENTO EM 2020 E A DATA DE 1º DE JANEIRO DE 2021]

§ 3º Os títulos outorgados entre 20 de março de 2020 e 1º de janeiro de 2021 serão acrescidos de mais até 288 dias, observando-se o seguinte critério:

[DIAS DE PRORROGAÇÃO = QUANTIDADE DE DIAS ENTRE A SUA PUBLICAÇÃO EM 2020 E A DATA DE 1º DE JANEIRO DE 2021]

§ 4º Os títulos vincendos a partir de 1º de janeiro de 2021 serão acrescidos de 288 dias à sua vigência.

§ 5º A fruição da prorrogação automática para todos os casos abrangidos pelos §§ 1º ao 4º deste artigo terá início em 2 de janeiro de 2021.

§ 6° Os títulos vencidos até o dia 19 de março de 2020 não estarão sujeitos à prorrogação automática de que trata o caput deste artigo.

§ 7° Os títulos outorgados a partir de 2 de janeiro de 2021 não estarão sujeitos à prorrogação automática de que trata o caput deste artigo.

§ 8° O titular que não tiver interesse em ter prorrogado o prazo de vigência de seu(s) título(s), especialmente em se tratando de títulos de pesquisa, deverão, à vista de mero peticionamento eletrônico efetuado até a data de 31 de dezembro de 2020 no(s) respectivo(s) processo(s) minerário(s), manifestar tal desinteresse.

§ 9° A prorrogação estabelecida no presente artigo não retira dos respectivos titulares a possibilidade de, justificadamente, solicitar prorrogações futuras, nos termos da legislação vigente.

§ 10. A prorrogação de guia de utilização lastreada no caput não será considerada para fins de observância das restrições contidas no parágrafo único do art. 24 do Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018, na hipótese de futuro pedido de prorrogação apresentado pelo titular do direito minerário.

§ 11. A prorrogação automática da Guia de Utilização refere-se apenas ao prazo, mantendo-se inalterados os limites máximos de volumes previamente especificados.

§ 12. Em razão da prorrogação automática do prazo de vigência de alvará de pesquisa nos termos desta Resolução, será devida Taxa Anual por Hectare nos termos do art. 20, inciso II, do Código de Mineração, ressalvada a hipótese em que houver a manifestação expressa prevista pelo § 8° deste artigo ou apresentação de Relatório Final de Pesquisa em prazo compatível.

§ 13. O disposto no caput não implica no dever de suspensão de atividades para o ano de 2020, caso os titulares estejam em condições, ainda que parcialmente, de realizar suas operações." (NR)

Art. 2º O artigo 7° da Resolução nº 46, de 08 de setembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º O disposto nesta Resolução não se aplica a providências e prazos relacionados à segurança de barragens de mineração e a outros cujo descumprimento possa trazer risco à segurança, à saúde, à vida e ao patrimônio de trabalhadores, consumidores e comunidade em geral." (NR)

Art. 3º Fica acrescido à Resolução nº 46, de 08 de setembro de 2020, o artigo 6º-A , com a seguinte redação:

"Art. 6º-A A contagem dos prazos para a apresentação de defesas, provas, impugnações e recursos interpostos pelos administrados nos processos de autuação, constituição e cobrança das receitas da Compensação Financeira pela Exploração Mineral - CFEM, da Taxa Anual por Hectare - TAH, da Taxa da vistoria e das multas, voltará a fluir a partir da publicação desta Resolução."

Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

VICTOR HUGO FRONER BICCA

Diretor-Geral

A publicação na íntegra pode ser acessada através do link abaixo:

RESOLUÇÃO Nº 50, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020 

RESOLUÇÃO Nº 49, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020

RESOLUÇÃO Nº 49, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020

Foi publicada hoje, dia 16/11/2020, a Resolução ANM nº 49 que altera os artigos 42 e 43 da Portaria nº 155, de 12 de maio de 2016, que diz respeito sobre as áreas máximas para outorga.

Podemos destacar que a partir da publicação desta resolução, quando calcários forem empregados como corretivo de solo na agricultura, passam a ter área máxima para outorga de 50 hectares.


DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO Nº 49, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no exercício das competências que lhe foram outorgadas pelo art. 2º e pelo art. 11, inciso II do § 1º, da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e pelo art. 9º, inciso II, da Estrutura Regimental da ANM, aprovada na forma do Anexo I do Decreto nº 9.587, de 27 de novembro de 2018;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação da Portaria nº 155, 12 de maio de 2016, em relação à Lei nº 13.975, de 7 de janeiro de 2020, e o que consta nos autos do processo nº 48051.000163/2020-75;, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 155, de 12 de maio de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 42.

II

a) substâncias adequadas ao emprego imediato na construção civil;

g) argilas, quando usadas no fabrico de cerâmica vermelha; e

h) calcários, quando empregados como corretivo de solo na agricultura.

III

a) rochas ornamentais e para revestimento; e

§ 2º Consideram-se rochas ornamentais e para revestimento, para os fins do disposto no inciso III, as rochas que revelem características tecnológicas específicas, adequadas para fins de desdobramento em teares, talhas-bloco, monofios ou processos de corte, dimensionamento e beneficiamento de face.

§ 3º Consideram-se substâncias adequadas ao emprego imediato na construção civil, para fins do disposto na alínea "a" do inciso II: as areias, cascalhos, saibros e argilas empregados no preparo de agregados e argamassas, desde que não sejam submetidos a processo industrial de beneficiamento, nem se destinem como matéria-prima à indústria de transformação; as rochas submetidas a processo de britagem, para uso imediato na construção civil; e as rochas aparelhadas para paralelepípedos, guias, sarjetas, moirões e afins." (NR)

"Art. 43. No regime de licenciamento o título ficará adstrito à área máxima de 50 (cinquenta) hectares nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei nº 6.567, de 24/09/1978." (NR)

Art. 2º O disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 6.567/1978 se aplica exclusivamente ao Regime de Licenciamento. Parágrafo único. Os processos em tramitação na ANM que tratam do regime de autorização e do regime de concessão, requeridos antes ou depois da vigência da Lei nº 13.975, de 7 de janeiro de 2020, seguirão o disposto na Portaria nº 155, de 12 de maio de 2016, em relação às áreas máximas de pesquisa e lavra.

Art. 3º Os processos em tramitação na ANM que tratam das substâncias previstas no art. 1º da Lei nº 13.975, de 7 de janeiro de 2020, prosseguirão em conformidade com o disposto nesta Resolução.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

VICTOR HUGO FRONER BICCA

Diretor-Geral

A publicação na íntegra pode ser acessada através do link abaixo:

RESOLUÇÃO Nº 49, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020