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Resolução ANM nº. 120 de 26 de outubro de 2022 – Taxa Anual por Hectare

Na data de 27/10/2022, a ANM publicou no D.O.U., a Resolução de nº 120, a qual regulamenta e estabelece diretrizes para pagamentos da TAH – Taxa Anual por Hectare.

Leia a resolução na íntegra logo abaixo:

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 27/10/2022 Edição: 205 Seção: 1 Página: 67

Órgão: Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração

RESOLUÇÃO ANM Nº 120, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022

Regulamenta o pagamento da taxa anual por hectare, prevista no inciso II do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração) e estabelece os valores, os prazos de recolhimentos e demais critérios e condições de pagamento.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO – ANM, em decisão ad referendum da Diretoria Colegiada, com fulcro no art. 13 do Regimento Interno, aprovado na forma do Anexo II da Resolução ANM nº 102, de 13 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 19 de abril de 2022, no exercício das competências outorgadas pela alínea b do inciso XII e inciso XXVIII, do art. 2º, da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e inciso XXVIII do art. 2º, da Estrutura Regimental da ANM, aprovada na forma do Anexo I do Decreto nº 9.587, de 27 de novembro de 2018, resolve:

Art. 1º O valor da taxa anual por hectare, receita da Agência Nacional de Mineração – ANM, nos termos do art. 19, III, da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, com natureza de preço público, estabelecida no art. 20, inciso II, do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), com a redação dada pela Lei nº 9.314, de 14 de novembro de 1996, fica estipulado em R$ 4,09 (quatro reais e nove centavos) por hectare, atualizado à data do vencimento.

Art. 2º Na vigência do prazo de prorrogação da autorização de pesquisa, de que trata o art. 22, inciso III, do Decreto-Lei nº 227, de 1967, o valor da taxa anual por hectare será de R$ 6,13 (seis reais e treze centavos), atualizado à data do vencimento.

Art. 3º O pagamento da taxa anual por hectare deverá ser efetuado por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU Cobrança, emitida no site da Agência Nacional de Mineração – ANM e paga na rede bancária.

Parágrafo único. Para valores inferiores a R$ 50,00 (cinquenta reais), o pagamento deverá ser efetuado por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU Simples, emitida no site da Agência Nacional de Mineração – ANM e paga diretamente no Banco do Brasil.

Art. 4º Para os vencimentos da taxa anual por hectare ficam estabelecidos os seguintes prazos, incidentes em cada período anual de vigência da autorização de pesquisa, inclusive o de prorrogação:

I – o vencimento se dará até o último dia útil do mês de janeiro, para as autorizações de pesquisa e respectivas prorrogações de prazo, publicadas no Diário Oficial da União (DOU) no período de 1º de julho a 31 de dezembro imediatamente anterior; e

II – o vencimento se dará até o último dia útil do mês de julho, para as autorizações de pesquisa e respectivas prorrogações de prazo, publicadas no Diário Oficial da União (DOU) no período de 1º de janeiro a 30 de junho imediatamente anterior.

Art. 5º O não pagamento, o pagamento a menor ou o pagamento fora do prazo previsto no art. 4º desta Resolução, da taxa anual por hectare, acarretará a instauração de processo administrativo no âmbito da ANM, para aplicação de multa no valor de R$ 4.091,27 (quatro mil noventa e um reais e vinte e sete centavos), atualizado à data da lavratura do auto de infração, na forma prevista no art. 64 do Decreto-Lei nº 227, de 1967, e será processada de acordo com os procedimentos previstos nas normas administrativas que regulam a cobrança e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Parágrafo único. Em caso de reincidência, a multa será cobrada em dobro, de acordo com o que rege o § 1º, do art. 64, do Decreto-Lei nº 227, de 1967.

Art. 6º O não pagamento ou pagamento a menor da taxa anual por hectare, também acarretará a instauração de processo administrativo no âmbito da ANM, para cobrança desta taxa anual por hectare, nos termos do art. 20, inciso II, do Decreto-Lei nº 227, de 1967, e será processada de acordo com os procedimentos previstos nas normas administrativas que regulam a cobrança e na Lei nº 9.784, de 1999.

Art. 7º O não pagamento ou pagamento a menor da taxa anual por hectare, após a imposição da multa de que trata o art. 6º, nos termos da regulamentação pertinente, ensejará a declaração de nulidade ex officio do alvará de pesquisa, na forma do art. 20, § 3º, inciso II, alínea b, do Decreto-lei nº 227, de 1967, independentemente de instauração de processo administrativo.

Parágrafo único. O pagamento da taxa anual por hectare, efetuado na mesma data ou após a publicação no Diário Oficial da União do despacho declaratório de nulidade da autorização de pesquisa, não obstará a declaração da nulidade do respectivo título.

Art. 8º O não pagamento ou pagamento a menor da taxa anual por hectare e da multa, após a imposição da multa de que trata o art. 6º, nos termos da regulamentação pertinente, ensejará providências para a inscrição do débito na dívida ativa e no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN, para fins de ajuizamento da ação de execução cabível.

Art. 9º Os valores expressos nesta Resolução, que correspondem à atualização da extinta expressão monetária UFIR, serão reajustados anualmente em Resolução da ANM, respeitada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA no exercício anterior.

Parágrafo único. Os valores corrigidos serão divulgados pela ANM até o dia 31 de janeiro e passarão a ser exigidos a partir de 1º de março daquele mesmo ano.

Art. 10. Consideram-se válidos até a publicação desta Resolução todos os atos praticados durante a vigência da Portaria MME nº 503, de 28 de dezembro de 1999, bem como os praticados até a publicação desta Resolução, com base nos parâmetros contidos na referida norma anterior.

Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

VICTOR HUGO FRONER BICCA

Portarias ANM Nº 119 e Nº 1.166 – 25 de outubro de 2022.

Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 26 de outubro de 2022 a Resolução ANM nº 119, de 24 de outubro de 2022 e a Portaria ANM nº 1.166, de 25 de outubro de 2022. 

Resolução ANM nº 119, de 24 de outubro de 2022: 

Estabelece as regras e os procedimentos para requerimentos de autorização de pesquisa protocolados por meio do sistema de Requerimento Eletrônico de Autorização de Pesquisa Mineral – REPEM e dá outras providências. 

Portaria ANM nº 1.166, de 25 de outubro de 2022: 

O Superintendente de Ordenamento Mineral e Disponibilidade de Áreas da Agência Nacional de Mineração nomeia a Comissão Julgadora Nacional de Disponibilidade (CJND), pelo prazo de 02 anos, que pode ser renovado por mais 02 anos. 

 

Leia as publicações na íntegra abaixo:

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 26/10/2022 Edição: 204 Seção: 1 Página: 73

Órgão: Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração

RESOLUÇÃO ANM Nº 119, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022

Regulamenta o requerimento de autorização de pesquisa por meio do sistema de Requerimento Eletrônico de Autorização de Pesquisa Mineral - REPEM e dá outras providências.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos V, VI, VIII, XV e XVII do art. 2º, pelo inciso II do § 1º do art. 11, e pelo inciso I do art. 13 da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, bem como pelos incisos II, XI e XII do art. 15 do Anexo II - Regimento Interno da ANM, aprovado por meio da Resolução ANM nº 102, de 13 de abril de 2022, e considerando o que consta do processo SEI nº 48051.004459/2020-65, resolve:

CAPÍTULO I

Do Objeto

Art. 1º Esta Resolução estabelece as regras e os procedimentos para requerimentos de autorização de pesquisa protocolados por meio do sistema de Requerimento Eletrônico de Autorização de Pesquisa Mineral - REPEM.

CAPÍTULO II

Dos Procedimentos

Autenticação e cadastramento de usuário do sistema de REPEM

Art. 2º Para a autenticação e o cadastramento de usuário no sistema de REPEM, deverão ser atendidas as disposições referidas nos arts. 10, 11, 12, 13 e 14 da Resolução ANM nº 16, de 25 de setembro de 2019.

Parágrafo único. A não realização do cadastro pelo usuário, bem como eventual erro de transmissão ou recepção de dados não imputáveis a falhas do SEI ou de sistema integrado não servirão de escusa para o descumprimento de obrigações e prazos, tampouco para reclame do direito de prioridade.

Forma do requerimento e elementos de instrução

Art. 3º A autorização de pesquisa deverá ser requerida por meio do sistema de REPEM, disponível no sítio da ANM na Internet.

Art. 4º No sistema de REPEM, deverão ser informados os elementos de instrução do art. 16 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967.

§ 1º Será dispensada a apresentação da planta de situação referida no inciso VI do art. 16 do Decreto-Lei nº 227, de 1967, sendo a localização do polígono determinada a partir da inserção do memorial descritivo da área de interesse para pesquisa no sistema de REPEM.

§ 2º Será indeferido de plano pela ANM, sem oneração de área, o requerimento de autorização de pesquisa desacompanhado de qualquer dos elementos de instrução referidos no caput, observado o § 1º.

Art. 5º Os elementos de instrução referidos no inciso I do art. 16 do Decreto-Lei nº 227, de 1967, compreenderão as informações registradas no Sistema de Dados Cadastrais vinculado ao Módulo de Protocolo Digital da ANM.

Art. 6º A prova de recolhimento do emolumento prevista no inciso II do art. 16 do Decreto-Lei nº 227, de 1967, ocorrerá unicamente por meio da validação do pagamento no sistema de REPEM.

Parágrafo único. A ausência de validação do pagamento do emolumento referida no caput ensejará no indeferimento de plano, conforme disposto no § 2º do art. 4º.

Art. 7º A substância mineral referida no inciso III do art. 16 do Decreto-Lei nº 227, de 1967, e o uso a que se destina deverão ser informados no requerimento eletrônico de pesquisa.

Art. 8º A extensão superficial da área requerida (em hectares) bem como a identificação do município e da unidade federativa correspondentes serão obtidas de modo automático pelo sistema de REPEM, a partir do memorial descritivo informado pelo requerente, em atendimento aos incisos IV e V do art. 16 do Decreto-Lei nº 227, de 1967.

§ 1º A área máxima a ser requerida está relacionada com o tipo de substância mineral, de acordo com a previsão estabelecida no art. 42 da Consolidação Normativa do DNPM, aprovada pela Portaria nº 155, de 12 de maio de 2016.

§ 2º O sistema de REPEM não prosseguirá em caso de não atendimento ao disposto no § 1º do caput.

Art. 9º O memorial descritivo referido no inciso V do art. 16 do Decreto-Lei nº 227, de 1967, será utilizado como fonte exclusiva para a locação da área no banco de dados da ANM, devendo ser preenchido no formato eletrônico do sistema de REPEM.

§ 1º A área objeto do requerimento de pesquisa deverá ser formada por uma única poligonal delimitada, obrigatoriamente, por vértices definidos por coordenadas geodésicas no Datum do Sistema de Referência Geocêntrico para as Américas (SIRGAS 2000), numerados sequencialmente, sendo o ponto de amarração seu primeiro vértice.

§ 2º Cada vértice deverá formar com o vértice seguinte um segmento de reta norte-sul ou leste-oeste verdadeiros, sendo vedado o cruzamento entre os segmentos de reta que formam os lados da poligonal.

Art. 10. O plano de pesquisa referido no inciso VII do art. 16 do Decreto-Lei nº 227, de 1967, será constituído por atividades previstas, cronograma e orçamento.

§ 1º O requerente poderá optar pelo prazo de um, dois ou três anos para realizar a pesquisa, em consonância com o estabelecido no inciso III do art. 22 do Decreto-Lei nº 227, de 1967, independentemente da substância mineral requerida.

§ 2º O cronograma proposto não poderá ultrapassar o prazo para realização da pesquisa indicado pelo requerente.

§ 3º O responsável técnico legalmente habilitado para a elaboração do plano de pesquisa e do memorial descritivo deverá informar os dados de identificação e registro profissional, bem como o número da Anotação de Responsabilidade Técnica (única por requerimento).

Art. 11. A conclusão do requerimento de autorização de pesquisa no sistema de REPEM ocorrerá após a confirmação da declaração de ciência, pelo requerente, das informações prestadas e a geração do recibo eletrônico de protocolo contendo o Número Único de Protocolo (NUP).

§ 1º O requerimento de autorização de pesquisa somente gerará o direito de prioridade de que trata o art. 11 do Decreto-Lei nº 227, de 1967, nas seguintes condições:

I - após a conclusão do requerimento na forma disposta nesta Resolução; e

II - desde que a área não se enquadre na hipótese de existência de requerimento de registro de licença prevista no inciso III do art. 18 do Decreto-Lei nº 227, de 1967.

§ 2º O direito de prioridade de que trata o § 1º do caput será respeitado com base na data e no horário do recebimento da petição, registrado no recibo eletrônico de protocolo.

§ 3º O horário oficial de Brasília/DF será utilizado como horário padrão para intervalo de funcionamento do sistema de REPEM, bem como do registro de recebimento de dados protocolados na ANM, desconsiderando fusos horários locais.

Art. 12. O requerimento de pesquisa será direcionado a uma unidade operacional da ANM para análise pela área técnica, deixando de seguir o fluxo automático de análise pelo sistema de REPEM nas seguintes situações:

I - quando houver a protocolização de qualquer documento por meio do Módulo de Protocolo Digital;

II - caso a área requerida se enquadre na hipótese prevista no inciso III do art. 18 do Decreto-Lei nº 227, de 1967;

III - caso a área requerida esteja localizada em faixa de fronteira; ou

IV - se a área objetivada no requerimento de autorização de pesquisa apresentar interferência total ou parcial com áreas oneradas e/ou áreas com restrições cadastradas no Serviço de Geoinformação da ANM.

Parágrafo único. A área técnica da ANM analisará o memorial descritivo da área requerida, dispensando-se a conferência dos demais elementos de instrução referidos no art. 4º.

Art. 13. O alvará de pesquisa outorgado pela ANM conterá as seguintes informações:

I - número e data de emissão do título;

II - prazo de validade do título;

III - nome do titular (pessoa física ou jurídica);

IV - substância mineral a pesquisar;

V - município e respectivo estado federativo;

VI - tamanho da área (em hectares);

VII - memorial descritivo da área autorizada para pesquisa;

VIII - número do processo gerado; e

IX - número de transcrição do título.

§ 1º Será conferida ao titular a prerrogativa de executar pesquisa para qualquer outra substância mineral útil, não constante do alvará, sem prejuízo da observância ao disposto no parágrafo único do art. 29 do Decreto-Lei nº 227, de 1967.

§ 2º A outorga de autorização de pesquisa não dispensa a obtenção, pelo interessado, de licenças, anuências, autorizações e permissões exigidas pela legislação ambiental aplicável.

Das interferências

Art. 14. Nas hipóteses de apresentação do memorial descritivo previstas nos arts. 12 e 19, as condições de interferência serão analisadas pela área técnica da ANM.

§ 1º Caso a área requerida para pesquisa apresente interferência total com áreas oneradas e/ou áreas com restrição total cadastradas no banco de dados georreferenciados da ANM, o requerimento será indeferido, conforme disposto no § 1º do art. 18 do Decreto-Lei nº 227, de 1967.

§ 2º Caso haja interferência parcial da área requerida com áreas oneradas e/ou áreas de restrição cadastradas no banco de dados georreferenciados da ANM, serão realizados estudos de retirada de interferência e demais procedimentos pelas unidades operacionais da ANM.

§ 3º Será admitida a outorga de autorização de pesquisa em área com restrições de uso ou relacionadas ao ordenamento territorial, desde que não se enquadrem na hipótese do § 1º do caput e ressalvada a obrigatoriedade do interessado em cumprir as exigências previstas na legislação federal, estadual, municipal ou distrital no decurso da pesquisa.

§ 4º Quando a área requerida para pesquisa estiver localizada em faixa de fronteira, o requerente deverá atender às exigências previstas no Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, e legislação correlata.

Art. 15. Nos casos de interferência parcial da área requerida que acarrete sua redução para uma única área remanescente, a ANM notificará ao requerente, encaminhando o respectivo memorial descritivo para ciência.

Parágrafo único. A ANM publicará o alvará de pesquisa, salvo se, no prazo de 10 (dez) dias da ciência da notificação expressa no caput, o requerente protocolizar manifestação contrária à redução de área.

Art. 16. A ANM poderá formular exigências sobre dados complementares ou elementos necessários à melhor instrução do processo.

§ 1º Na hipótese da retirada de interferências resultar em mais de uma área remanescente, será formulada exigência para que o requerente formalize a opção por uma delas, ficando as demais livres para novos requerimentos na data de protocolização do cumprimento da exigência.

§ 2º O prazo para atendimento de exigências pelo requerente será de 60 (sessenta) dias, obedecendo-se às disposições contidas no art. 18 do Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018.

Art. 17. Documentos digitais a serem apresentados à ANM deverão ser protocolados por meio do Módulo de Protocolo Digital, de acordo com as disposições contidas na Resolução nº 16, de 2019.

Do pedido de reconsideração

Art. 18. Da decisão que indeferir o requerimento de autorização de pesquisa, caberá pedido de reconsideração no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de publicação do despacho no Diário Oficial da União, conforme as disposições constantes do art. 19 do Decreto nº 9.406, de 2018.

CAPÍTULO III

Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 19. As regras da presente Resolução aplicam-se aos requerimentos de autorização de pesquisa pendentes de análise, ainda que decorrentes de áreas arrematadas em procedimentos de disponibilidade a partir da Resolução nº 24, de 3 de fevereiro de 2020.

Parágrafo único. Para fins de aprovação dos requerimentos mencionados no caput, a área técnica da ANM verificará apenas se os requerimentos atendem aos incisos II e V do art. 16 do Decreto-Lei nº 227, de 1967, podendo formular exigências nos termos do art. 16 desta Resolução.

Art. 20. Cabe ao profissional legalmente habilitado que constar como responsável técnico pela elaboração de planos, elementos de instrução e informações técnicas de que trata esta Resolução, bem como ao requerente, assegurar a veracidade das informações e dos dados fornecidos ao Poder Público, sob pena de responsabilização criminal e administrativa.

Parágrafo único. A aprovação ou a aceitação de planos, elementos de instrução e informações técnicas não ensejarão qualquer responsabilidade do Poder Público na hipótese de imprecisão ou falsidade de dados ou informações neles contidos.

Art. 21. O item 4.1 da Norma Técnica nº 1, de 2009, aprovada pela Portaria nº 374, de 1º de outubro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"4.1 PROJETO CONSTRUTIVO DA CAPTAÇÃO

O projeto construtivo da fonte - poço ou nascente - e o cronograma de sua execução deverão ser apresentados à ANM na fase de alvará de pesquisa e, para fins de reavaliação de reservas, na fase de concessão de lavra." (NR)

Art. 22. O art. 10 da Consolidação Normativa do DNPM, aprovada pela Portaria nº 155, de 12 de maio de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 10. Deverão ser apresentados à ANM mediante pré-requerimento eletrônico os requerimentos de concessão de lavra, registro de licença, permissão de lavra garimpeira, registro de extração, áreas arrematadas em procedimento de disponibilidade, anuência e averbação de cessão total e parcial, grupamento mineiro, englobamento de áreas, averbação de arrendamento total e parcial, de mudança de regime, desmembramento e redução de área, neste último caso, quando da apresentação do relatório final de pesquisa ou a qualquer momento no licenciamento.

..................................................

§ 2º Os formulários padronizados de pré-requerimento eletrônico referidos neste artigo estarão disponíveis no sítio da ANM na Internet.

§ 3º Os elementos informativos de instrução dos requerimentos de registro de licença, permissão de lavra garimpeira e registro de extração serão de preenchimento obrigatório e constarão de campos específicos na estrutura do pré-requerimento eletrônico." (NR)

Art. 23. Revogam-se os seguintes dispositivos:

I - itens de 1 a 11, 18 e 22 da Instrução Normativa nº 1, de 22 de outubro de 1983; e

II - art. 87, art. 88 e art. 88-A, da Consolidação Normativa do DNPM, aprovada pela Portaria nº 155, de 12 de maio de 2016.

Art. 24. Esta Resolução entrará em vigor no dia 1º de novembro de 2022.

VICTOR HUGO FRONER BICCA

Diretor-Geral

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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 26/10/2022 Edição: 204 Seção: 2 Página: 44

Órgão: Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Superintendência de Ordenamento Mineral e Disponibilidade de Áreas

PORTARIA ANM Nº 1.166, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022

O SUPERINTENDENTE DE ORDENAMENTO MINERAL E DISPONIBILIDADE DE ÁREAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 66, X, alínea "b" da Resolução ANM n.º 102/2022 e suas alterações,

CONSIDERANDO o art. 10 da Resolução nº 24, de 3 de fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO que a Resolução ANM n.º 102 de 13 de abril de 2022, que publicou o novo Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração e criou a Superintendência de Ordenamento Mineral e Disponibilidade de Áreas, entrou em vigor em 17 de junho de 2022 e redistribuiu as competências entre os órgãos da ANM;

CONSIDERANDO que o Superintendente de Ordenamento Mineral e Disponibilidade passou a gerir a abertura de propostas, habilitações, análises técnicas de propostas de pesquisa e lavra, recursos e outros atos atinentes à Disponibilidade no âmbito da ANM;

CONSIDERANDO a publicação da Resolução ANM n.º 117 de 24 de outubro de 2022, que revogou todas as resoluções, portarias e ordens de serviço referentes aos procedimentos de análise, grupos de trabalho e comissões de disponibilidade de áreas;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 48051.006665/2022-71, resolve:

Art. 1º Nomear, pelo prazo de 02 (dois) anos, renovável por igual período, a Comissão Julgadora Nacional de Disponibilidade (CJND) composta pelos servidores abaixo, para constituir os Grupos de Trabalho com a finalidade de analisar, em âmbito nacional, as propostas dos pretendentes às áreas colocadas em disponibilidade para pesquisa e lavra e os recursos interpostos à Diretoria Colegiada da ANM contra resultados dos julgamentos:

Parágrafo único. Na ausência e/ou impedimento da Presidência, assumirá o Presidente Substituto e, na ausência e/ou impedimento da Presidência e Presidência Substituta, assumirá o Chefe da Divisão Executiva de Disponibilidade de Áreas (DIEDA).

Art. 2º. Fica sob a incumbência da Superintendência de Ordenamento Mineral e Disponibilidade de Áreas, designar, por ato próprio, dentre os membros, os Grupos de Trabalho (GT), que serão integrados por no mínimo 3 (três) membros geólogos ou engenheiros de minas, um dos quais indicado para Presidente, e um ou mais servidores(as) não listados neste ato para apoio administrativo.

Art. 3º. Cabe à Divisão Executiva de Disponibilidade de Áreas (DIEDA) em conjunto com a presidência, a adoção de todas as providências visando a elaboração de despachos e encaminhamentos de documentos, bem como, possibilitar o provimento de logística necessária ao desempenho das atividades das Comissões Julgadoras constituídas com base nesta Resolução.

Art. 4º. Os integrantes da CJND serão convocados para compor os Grupos de Trabalho, que deverão atuar na Sede e nas Gerências Regionais.

Art. 5º. Os pareceres técnicos deverão ser assinados pelo(a) Presidente e pelos demais membros do Grupo de Trabalho, mediante o encaminhamento ao Superintendente de Ordenamento Mineral e Disponibilidade de Áreas.

Art. 6º. Após 17 de junho de 2022, estão desconsideradas as análises e recomendações tomadas no âmbito de comissões, grupos de trabalho e ordens de serviço que não tenham sido ordenados pela Comissão Julgadora Nacional de Disponibilidade (CJND), Divisão Executiva de Disponibilidade de Áreas (DIEDA) e Superintendência de Ordenamento Mineral e Disponibilidade de Áreas (SOD-ANM).

Parágrafo único. As análises e recomendações de antes e depois de 17 de junho de 2022 realizadas por comissões e grupos de trabalho em concomitância ou coincidência temporal com aquelas emitidas pelos Grupos de Trabalho da Comissão Julgadora Nacional de Disponibilidade (CJND) estão desconsideradas.

Art. 7º. Os casos omissos à luz da legislação serão submetidos à presidência para deliberação em conjunto com a Chefia da DIEDA e a Superintendência.

Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAIO MÁRIO TRIVELLATO SEABRA FILHO

Publicação Portaria ANM nº 1159 – Competências de Superintendente – ANM

Foi publicado no D.O.U. de hoje (13/10/2022), a portaria ANM nº 1159 de 10 de outubro de 2022, a qual altera a Portaria n. 1104, de 03 de agosto de 2022, que subdelega competências do Superintendente de Fiscalização da Agência Nacional de Mineração aos Gerentes das Unidades Administrativas Regionais e aos Coordenadores de Fiscalização da Atividade Mineral e de Inteligência Fiscalizatória.

Leia a publicação na íntegra, a seguir:

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 13/10/2022 Edição: 195 Seção: 1 Página: 67

Órgão: Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Superintendência de Fiscalização

PORTARIA ANM Nº 1.159, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022

Altera a Portaria n. 1104, de 03 de agosto de 2022, que subdelega competências do Superintendente de Fiscalização da Agência Nacional de Mineração aos Gerentes das Unidades Administrativas Regionais e aos Coordenadores de Fiscalização da Atividade Mineral e de Inteligência Fiscalizatória.

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso das atribuições regimentais dispostas na Resolução ANM nº 102, de 13 de abril de 2022, caput do Art. 99 e seu inciso VI, resolve:

Art. 1º - O art. 1.º que subdelega competência aos Gerentes das Unidades Administrativas Regionais para, em suas respectivas circunscrições, praticar atos, constantes do inciso VI, do artigo 99 da Resolução ANM nº 102, de 13 de abril de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 1.º .....

h) decidir sobre o aditamento de substâncias;

i) decidir sobre a prorrogação do início dos trabalhos de lavra".

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO EUDES RIBEIRO PARAHYBA

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Fonte: Imprensa Nacional

Publicação de Resolução ANM nº 115, de 4 de outubro de 2022

Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 06 de outubro a Resolução ANM nº 115, de 4 de outubro de 2022, que prorroga o prazo previsto para a apresentação do Relatório de Inspeção de Segurança Regular (RISR), Declaração de Condição de Estabilidade (DCE) e mapas de inundação de barragens de mineração estabelecido na Resolução ANM nº 95, de 07 de fevereiro de 2022.

Devido à instabilidade no funcionamento do SIGBM (Sistema Integrado de Gestão de Barragens de Mineração), o prazo de entrega dos relatórios foi prorrogado para amanhã, dia 07 de outubro de 2022.

Leia a publicação na íntegra:

 

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO

 

RESOLUÇÃO ANM Nº 115, DE 04 DE OUTUBRO DE 2022

 

Dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto na Resolução ANM nº 95, de 07 de fevereiro de 2022, para a apresentação do Relatório de Inspeção de Segurança Regular (RISR), Declaração de Condição de Estabilidade (DCE) e mapas de inundação de barragens de mineração.

 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, em decisão ad referendum da Diretoria Colegiada, com fulcro no art. 13 do Regimento Interno, aprovado na forma do Anexo II da Resolução ANM nº 102, de 13 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 19 de abril de 2022,

CONSIDERANDO a instabilidade identificada pela ANM no funcionamento do SIGBM (Sistema Integrado de Gestão de Barragens de Mineração) ao fim da campanha de recebimento de informações no semestre em curso (Campanha 2º/2022), o que impediu a apresentação do Relatório de Inspeção de Segurança Regular (RISR) e a Declaração de Condição de Estabilidade (DCE) de barragens de mineração, por parte de alguns empreendedores, até o dia 30 de setembro de 2022, em acordo com o disposto no art. 19, inciso III, da Resolução ANM nº 95, de 07 de fevereiro de 2022;

CONSIDERANDO que a não apresentação do RISR e DCE, via SIGBM, enseja a aplicação imediata da sanção de embargo ou de suspensão de atividade da barragem de mineração, nos termos do art. 19, § 3º, da Resolução ANM nº 95, de 2022;

CONSIDERANDO o dever dos empreendedores de enviar mapa de inundação de todas as barragens de mineração, via SIGBM, até o dia 30 de setembro de 2022, de acordo com o art. 68 da Resolução ANM nº 95, de 2022; e

CONSIDERANDO a premissa da segurança jurídica e técnica, resolve:

Art. 1º Prorrogar os prazos mencionados no art. 19, inciso III, no âmbito da Campanha 2º/2022, e no art. 68 da Resolução ANM nº 95/2022, até o dia 07 de outubro de 2022.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

VICTOR HUGO FRONER BICCA

 

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Fonte: Imprensa Nacional