No dia 24 de julho de 2018, entrou em vigor a Resolução SMA Nº 92, de 23 de julho de 2018, que dispõe sobre o Projeto de Monitoramento Ambiental por Imagens de Satélites (MAIS) e dá providências correlatas.
O programa tem por finalidade, utilizar ferramentas de sensoriamento remoto para identificação de possíveis irregularidades ambientais, como supressão vegetal indevida e execução de atividades potencialmente poluidoras não licenciadas.
A fiscalização por imagens de satélites, que será realizada pelo Centro de Monitoramento do Departamento de Planejamento e Monitoramento da Coordenadoria de Fiscalização Ambiental, abrange todo o Estado de São Paulo e conta com o apoio dos órgãos gestores de áreas protegidas (como Terras Indígenas e Unidades de Conservação), da CETESB e da Polícia Militar Ambiental, que serão acionados pelo MAIS sempre que o projeto identificar áreas irregulares, onde medidas administrativas são aplicáveis.
O projeto prevê ainda, o treinamento e a capacitação contínua da Polícia Militar Ambiental, que será o principal órgão envolvido nas fiscalizações in loco.
Ressalta-se que, caso as imagens de satélite utilizadas pelo MAIS revelem o descumprimento da legislação ambiental por pessoa física ou jurídica, as unidades fiscalizadoras competentes serão encaminhadas ao local de ocorrência e poderão lavrar autos de infração tendo como provas materiais, as informações georreferenciadas disponibilizadas pelo Projeto de Monitoramento Ambiental por Imagens de Satélites.
Por fim, a SMA 92/2018 esclarece que as informações apresentadas pelo MAIS, serão consideradas prioritárias para fiscalização.
Baixe a resolução na íntegra pelo link: http://www2.ambiente.sp.gov.br/legislacao/resolucoes-sma/resolucao-sma-92-2018/
Saiba mais sobre esta ferramenta na página do Governo do Estado de São Paulo: http://www2.ambiente.sp.gov.br/cfa/monitoramento/monitoramento-por-satelites-mais/
Fonte: Governo do Estado de São Paulo.
