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Obrigatoriedade de georreferenciamento para propriedades superiores de 25 hectares

Obrigatoriedade de georreferenciamento para propriedades superiores de 25 hectares

Desde 20 de novembro de 2023, proprietários de imóveis rurais com área igual ou acima de 25 hectares que quiserem fazer qualquer tipo de transação imobiliária envolvendo as terras precisam providenciar o georreferenciamento dos imóveis. Antes, a exigência legal (Decreto nº 4.449/2002) era só para aqueles acima de 100 hectares. Georreferenciar é fazer o levantamento …

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Resolução ANM nº 155, de 8 de abril de 2024 – Parcelamentos de créditos da Agência Nacional de Mineração – ANM

Resolução ANM nº 155, de 8 de abril de 2024 – Parcelamentos de créditos da Agência Nacional de Mineração – ANM

Foi publicada em 09/04/2024, no Diário Oficial da União - D.O.U., a Resolução ANM de n.º 155, de 8 de abril de 2024, que normatiza a concessão de parcelamentos de créditos da ANM antes de sua inscrição em dívida ativa. Leia a resolução: DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 09/04/2024 | Edição: 68 | Seção: 1 | Página: 69 Órgão: Ministério de Minas e Energia/Agência …

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AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 1/2024 – 8ª RODADA DE DISPONIBILIDADE 

AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 1/2024 – 8ª RODADA DE DISPONIBILIDADE 

Foi publicado no DOU de 09/04/2024, o Aviso de Audiência Pública ANM 1/2024, que visa receber contribuições à minuta de Edital da 8ª Rodada de Disponibilidade de Áreas da ANM. A Audiência Pública será realizada no dia 17 de abril de 2024, das 14h30 às 17h00, por meio da plataforma Teams, com transmissão ao vivo …

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Resolução ANM nº 142, de 16 de outubro de 2023 – Padronização dos dados geográficos para a ANM

Resolução ANM nº 142, de 16 de outubro de 2023 – Padronização dos dados geográficos para a ANM

Entrou em vigor em 01/04/24, a Resolução ANM n.º 142, de 16 de outubro de 2023, que dispõe sobre a padronização dos dados geográficos informados nos documentos técnicos apresentados à Agência Nacional de Mineração - ANM ou produzidos no âmbito dessa Autarquia. Leia a resolução na íntegra:   MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA AGÊNCIA NACIONAL …

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Entraves do Licenciamento Ambiental no Estado de São Paulo e o Monitoramento Técnico Personalizado

Entraves do Licenciamento Ambiental no Estado de São Paulo e o Monitoramento Técnico Personalizado

Por se tratar de uma atividade com alto potencial de impactos ambientais, a mineração passa por intenso controle regulatório por parte do Estado e da sociedade. Dessa forma, este um setor que, obrigatoriamente, necessita do licenciamento ambiental para pesquisar, operar e extrair minérios. Foram criadas pelo Estado e União, políticas de controle de poluição, legislações …

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