Declaração Anual de Reposição Florestal
A Reposição Florestal é uma ação obrigatória no Estado de São Paulo para empreendimentos que consomem matéria prima de origem florestal em seu processo. Se trata de um mecanismo, criado pela Lei n° 10.780 de março de 2001, regulamentada pelo Decreto n° 52.762 de fevereiro de 2002, que tem a intenção de garantir a contínua …
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Projeto pode ampliar atuação de garimpeiros
Uma proposta em análise no Senado pode impactar a atividade de mineração no Brasil. O projeto, do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), permite o garimpo em áreas destinadas à pesquisa para extração de minerais. Na visão do ex-ministro e presidente do Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM), Raul Jungmann, se forem aprovadas, as mudanças podem trazer o …
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Obrigatoriedade de georreferenciamento para propriedades superiores de 25 hectares
Desde 20 de novembro de 2023, proprietários de imóveis rurais com área igual ou acima de 25 hectares que quiserem fazer qualquer tipo de transação imobiliária envolvendo as terras precisam providenciar o georreferenciamento dos imóveis. Antes, a exigência legal (Decreto nº 4.449/2002) era só para aqueles acima de 100 hectares. Georreferenciar é fazer o levantamento …
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Resolução ANM nº 155, de 8 de abril de 2024 – Parcelamentos de créditos da Agência Nacional de Mineração – ANM
Foi publicada em 09/04/2024, no Diário Oficial da União - D.O.U., a Resolução ANM de n.º 155, de 8 de abril de 2024, que normatiza a concessão de parcelamentos de créditos da ANM antes de sua inscrição em dívida ativa. Leia a resolução: DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 09/04/2024 | Edição: 68 | Seção: 1 | Página: 69 Órgão: Ministério de Minas e Energia/Agência …
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AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 1/2024 – 8ª RODADA DE DISPONIBILIDADE
Foi publicado no DOU de 09/04/2024, o Aviso de Audiência Pública ANM 1/2024, que visa receber contribuições à minuta de Edital da 8ª Rodada de Disponibilidade de Áreas da ANM. A Audiência Pública será realizada no dia 17 de abril de 2024, das 14h30 às 17h00, por meio da plataforma Teams, com transmissão ao vivo …
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