A partir do início de julho deste ano, passa a valer no estado de São Paulo o decreto no. 67.409, de 28 de dezembro de 2022, que estabelece a exigência de um “cadastro das pessoas jurídicas que produzem produtos e subprodutos de origem mineral – CADMINÉRIO e estabelece procedimentos para sua aquisição por parte do Governo do Estado de São Paulo”.
De acordo com o decreto, para a inscrição no CADMINÉRIO o interessado deverá apresentar, ao menos:
I – inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
II – ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualizado, devidamente registrado na junta comercial, em se tratando de sociedades comerciais ou empresário individual, ou a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro civil de pessoas jurídicas, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício, indicando como objeto social as atividades relacionadas à exploração, transformação, comercialização, transporte e armazenamento dos produtos e subprodutos minerais;
III – prova de regularidade da atividade de lavra junto à Agência Nacional de Mineração (ANM), inclusive quanto ao recolhimento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), instituída pela Lei federal no 7.990, de 28 de dezembro de 1989;
IV – prova de regularidade no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, administrado pelo IBAMA, e instituído pelo inciso II do artigo 17 da Lei federal no 6.938, de 31 de agosto de 1981, com a redação dada pela Lei federal no 7.804, de 18 de julho de 1989;
V - prova de regularidade das atividades de extração junto aos órgãos ambientais, mediante apresentação de suas licenças ambientais.
A medida é comemorada pelo setor de produção de agregados para construção – areia e brita – que a considera como mais um passo um passo na linha da autorregulação, exigindo que os agregados comprados e utilizados em obras no Estado de SP sejam fornecidos por empresas legais perante as legislações mineral, ambiental e tributária.
De acordo com o presidente do Sindipedras (Sindicato da Indústria de Pedra Britada do Estado de São Paulo), Daniel Debiazzi Neto, “nas licitações se exigirá que a entrega desses produtos tenha, por exemplo, a comprovação de recolhimento da CFEM”. Agora, a pretensão do setor é que, ainda, na sua regulamentação, se exija transporte respeitando o limite legal de peso, um pleito para o qual o setor vem lutando há alguns anos.
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Fontes:
https://www.brasilmineral.com.br e https://www.infraestruturameioambiente.sp.gov.br.