Código da Mineração tem regras atualizadas

Foram sancionados na terça-feira, 12 de junho, os decretos que atualizam o Código de Mineração brasileira. Eles trazem novas regras para a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e preveem medidas para reduzir impactos ambientais e beneficiar municípios ligados à atividade extrativista mineral.

De acordo com o novo texto, os municípios não produtores que sofrem impactos causados pelo transporte, embarque e presença de instalações industriais passam a receber 15% da CFEM. A compensação é uma espécie de participação monetária paga pelas mineradoras para compensar os efeitos das atividades de mineração. Em 2017, o setor pagou cerca de R$ 1,8 bilhão com a CFEM.

O Governo Federal acredita que a medida favorece a cadeia de produção e os investimentos do setor. As alterações mantém o direito de propriedade para pesquisa e passam a permitir ao titular a continuidade da extração após a apresentação de um relatório final, que converterá os recursos aplicados em reservas.

A expectativa do Governo é que mais investimentos possam ser aplicados no setor. A atualização dos decretos também é bem avaliada pelo mercado por equiparar a realidade da mineração nacional à prática mundial. A modernização do novo código atualiza conceitos para as práticas da indústria mineral, com a definição de recursos e reservas com base em padrões internacionais. A análise do governo é que todas essas medidas contribuem para assegurar mais atratividade, transparência, agilidade e segurança jurídica para o setor.

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