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Reunião Participativa nº 1/2023 – Contribuições para o aprimoramento da Resolução ANM nº 122/2022

Foi publicado no Diário Oficial da União - DOU, de 18/01/2023 o aviso de Reunião Participativa nº 1 de 2023, na qual serão tratadas pela Diretoria Colegiada em 5 sessões privadas, e 1 junto ao público interessado, sobre as taxas e sanções alteradas pela Resolução ANM nº 122/2022.

Saiba mais sobre a reunião, lendo a publicação na íntegra aqui logo abaixo.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 18/01/2023 Edição: 13 Seção: 3 Página: 102

Órgão: Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Superintendência de Regulação Econômica e Governança Regulatória

AVISO DE REUNIÃO PARTICIPATIVA Nº 1/2023

 

O Superintendente de Regulação Econômica e Governança Regulatória da ANM, no uso de suas atribuições regimentais, comunica a abertura da Reunião Participativa nº 1/2023, aprovada na 263ª Reunião Administrativa da Diretoria Colegiada da ANM, composta de 6 (seis) sessões a serem realizadas nos dias 24, 25 e 26 de janeiro de 2023, sendo 5 (cinco) sessões "restritas a convidados" e 1 (uma) sessão aberta a todos os interessados, as quais promoverão um amplo debate com o setor e a sociedade.

O objetivo é colher contribuições para o aprimoramento da Resolução ANM nº 122, de 28 de novembro de 2022, que dispõe sobre os procedimentos para apuração das infrações, sanções e os valores das multas aplicáveis em decorrência do não cumprimento das obrigações previstas na legislação do setor mineral.

Os objetivos específicos dessa Reunião Participativa são: a) dialogar com a sociedade acerca da implementação e aprimoramento da Resolução ANM nº 122/2022; b) identificar os aspectos relevantes da matéria que requeiram aprimoramento para implementação; e c) conferir transparência e legitimidade às ações da ANM.

A sessão aberta a todos interessados será realizada no dia 26 de janeiro de 2023, das 14h30min às 17h00min, por meio da plataforma Microsoft Teams, com transmissão ao vivo por meio do canal da ANM no YouTube. As informações específicas sobre a matéria, bem como as orientações acerca dos procedimentos relacionados à realização e participação da da Reunião Participativa nº 1/2023 - Sessão Pública 6 - estão disponíveis no endereço https://app.anm.gov.br/ParticipaPublico/. Os interessados em realizarem manifestação oral deverão realizar a inscrição prévia no mesmo endereço eletrônico até as 18h00 do dia 25 de janeiro de 2023.

 

YURI FARIA PONTUAL DE MORAES

 

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Licenciamento Ambiental em Minas Gerais

Segundo o IBAMA, o Licenciamento ambiental é um dos instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente. O objetivo do licenciamento é a compatibilizar o desenvolvimento econômico-social com um meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Para isso, a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental.

Esse processo se trata de um procedimento técnico – administrativo onde são definidos padrões de monitoramento e controle de acordo com as atividades de cada tipo de empresa.

Em Minas Gerais a Lei Estadual n° 21.972/2016, que instituiu o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema) que estabelece as definições e as diretrizes básicas para o licenciamento ambiental no estado. O Decreto Estadual n° 47.383/2018 constitui normas e determina às competências da Semad de analisar e decidir, por meio das Superintendências Regionais de Meio Ambiente (Suprams) referente aos processos de licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos. Esse decreto também classifica as infrações às normas de proteção ao meio ambiente e estipula procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades.

De acordo com a Resolução CONAMA nº 237/1997 existem diversas atividades sujeitas ao licenciamento ambiental como, mineração, indústrias, rodovias, ferrovias, aeroportos, barragens, transmissão de energia elétrica, tratamento e destinação de resíduos, complexos turísticos, atividades agropecuárias, entre outras.

A Deliberação Normativa n° 217/2017, além de fornecer inovações para o processo de licenciamento ambiental, busca também enquadrar o procedimento de licenciamento por porte e potencial poluidor do empreendimento estabelecendo critérios para a definição das modalidades de licenciamento.

A DN 217/2017 também regulamenta o processo de licenciamento corretivo, que se aplica aos casos em que a instalação e/ou operação de empreendimentos e atividades já estejam em funcionamento, sem possuir o licenciamento prévio, inclusive na hipótese de ampliação.

 

Passo a passo para obter o licenciamento ambiental em Minas Gerais

Em Minas Gerais, o processo de obtenção da licença ambiental deve levar em consideração as competências previstas na Deliberação Normativa (DN) Copam nº 217, de 06 de dezembro de 2017 e aquelas dispostas no Decreto Estadual nº 47.383, de 02 de março de 2018. A seguir explicaremos cada etapa:

Etapa 1: Verificar quais são as atividades da empresa exigem licenciamento ambiental

De acordo com a DN 217/17, as classes dos empreendimentos devem ser determinadas considerando o seu porte, potencial poluidor e critérios locacionais de enquadramento. Dessa forma, antes de dar início ao processo de regulamentação ambiental, é recomendável conferir todas as atividades passíveis de licenciamento realizadas no empreendimento, através de consulta das listagens presente no Anexo Único da Deliberação, evitando eventuais erros na classificação e futuros problemas que podem resultar em penalidades.

 

Etapa 2: Determinar o potencial poluidor e o porte do empreendimento

Após a determinação do potencial poluidor e do porte e do empreendimento (presentes nas listagens de acordo com o tipo de atividade), que considera as variantes ambientais: ar, água e solo, deve-se utilizar a matriz de classificação para estabelecer a classe em que se enquadra o empreendimento, variando entre classe 1 a 6.

 

Tabela 1 - Determinação da classe do empreendimento a partir do potencial poluidor/degradador da atividade e do porte.

 

Etapa 3: Determinar os fatores locacionais de enquadramento

Nesta etapa, deve-se determinar os fatores locacionais de enquadramento, que analisam a relevância e sensibilidade dos componentes ambientais envolvidos no local onde se deseja instalar o empreendimento. É muito importante ter cuidado nesta etapa, pois, de acordo com as particularidades de cada caso, pode haver mudanças no modelo de licenciamento a ser usado, que poderá causar alterações no tipo de estudo ambiental a ser elaborado.

Os pesos atribuídos a esses critérios são de 1 ou 2. O peso zero é aplicado quando a empresa ou a atividade não se enquadrar em nenhum dos critérios locacionais existentes. A tabela a seguir caracteriza essa fase de acordo com a DN 217/17.

 

Tabela 2 - Critérios locacionais de enquadramento.

 

É importante se atentar quando houver casos específicos como por exemplo, quando o empreendimento se enquadrar em mais de um critério. Neste caso, o correto a se fazer é considerar o que possui maior peso. Deve-se conferir também os fatores de restrição ou vedação, inclusos no Parágrafo Único da DN, que devem ser usados no momento de definir o tipo de estudo ambiental a ser elaborado.

Como forma de auxiliar no planejamento do empreendimento e a verificação da existência de fatores locacionais, de restrição ou vedação, o empreendedor pode utilizar a Infraestrutura de Dados Espaciais do Sisema (IDE-SISEMA), que fornece uma série de dados georreferenciados relevantes e pode ser acessado pelo link https://idesisema.meioambiente.mg.gov.br/webgis

 

Passo 4: Definir a modalidade de licenciamento ambiental.

Após a execução de todas as etapas anteriores, será possível definir qual será a modalidade de licenciamento ambiental, utilizando a matriz de conjugação de classes e critérios locacionais, como mostra a tabela a seguir:

 

Tabela 3 - Matriz de fixação da modalidade de licenciamento.

 

As 5 modalidades de licenciamento ambiental estabelecidas são:

  • Licenciamento Ambiental Trifásico: é o Licenciamento Ambiental Trifásico, onde LP, LI e LO do empreendimento são analisadas separadamente. A validade da LP será de 5 anos, da LI de 6 anos e da LO de 10 anos;
  • Licenciamento Ambiental Concomitante I: as etapas de Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO), são analisadas em fase única e tem validade de 10 anos;
  • Licenciamento Ambiental Concomitante II: as etapas LP e LI são analisadas em uma única fase e após isso, é analisada a LO; ou então, analisa-se a LP e depois as etapas de LI e LO ao mesmo tempo. Esta possui validade de 6 anos;
  • Licenciamento Ambiental Simplificado/Cadastro: licenciamento ambiental através do cadastro de informações do empreendimento no site do órgão ambiental responsável. Possui validade de 10 anos;
  • Licenciamento Ambiental Simplificado/Relatório Ambiental Simplificado: é necessária a apresentação do Relatório Ambiental Simplificado (RAS), que visa analisar a viabilidade ambiental do empreendimento e é utilizado no processo de obtenção de licença simplificada. Possui validade de 10 anos.

Caso o empreendedor esteja operando sem a devida licença, ele poderá, ainda, solicitar o Licenciamento Ambiental de caráter corretivo.

Etapa 5: Procure os órgãos ambientais responsáveis pelo licenciamento ambiental.

Em Minas Gerais, cabe à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, através das Superintendências Regionais de Meio Ambiente – SUPRAMS, ou por meio da Superintendência de Projetos Prioritários – Suppri, a análise do licenciamento ambiental através dos órgãos a ela vinculados, como a Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM e o Instituto Estadual de Florestas – IEF, ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM e demais órgãos que compõe o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

Vale ressaltar que, para os casos de LAS é necessário a autorização prévia do IEF e do IGAM, caso haja processos administrativos a ele subordinados, com Intervenção em Área de Preservação Permanente e Outorga de Recursos Hídricos, por exemplo.

Em Minas Gerais, todo o procedimento é realizado via internet. A SEMAD instituiu o Sistema de Licenciamento Ambiental – SLA, que passou a vigorar desde o ano de 2019. O Portal Ecossistemas pode ser acessado pelo link https://ecosistemas.meioambiente.mg.gov.br/portalseguranca/#/login.

Quais são os riscos de não possuir uma licença ambiental?

Além de ser caracterizado com um crime ambiental, se houver uma fiscalização, poderá ser determinada a paralisação ou fechamento da atividade e/ou o empreendimento, a aplicação de multa e responsabilização criminal ou civil dos proprietários e técnicos do empreendimento.

Segundo a Lei de Crimes Ambientais, Lei Federal nº 9.605/98, construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar empreendimento sem a licença ou autorização ambiental é crime passível de detenção, de um a seis meses e multa, que varia entre R$50,00 a R$50.000.000,00.

Está precisando e ajuda no licenciamento ambiental da sua empresa?

A Chiavini & Santos oferece o serviço completo de todo o processo de obtenção da documentação, estudos e parte burocrática de monitoramento das suas condicionantes, para assegurar que sua empresa não terá nenhum problema com as exigências ambientais.

Se você é empreendedor e precisa de um licenciamento ambiental, entre em contato com a gente, e concentre sua energia na gestão e o bem estar da sua empresa. Nós cuidamos de todo esse processo!

 

Texto por: Eng. Paulo Dias

A MINERAÇÃO TABOCA S.A. LEVA MINERAÇÃO A SÉRIO, É CLIENTE DA CHIAVINI & SANTOS!

 

A Mineração Taboca, grande empresa do setor de de minerais metálicos e detentora de diversos títulos minerários pelo país, é cliente da C&S! A empresa sabe a importância da gestão de títulos minerários e leva isso a sério. E você minerador, sabe o motivo da preocupação da empresa com essa questão?

A perda de um único prazo frente a Agência Nacional de Mineração - ANM, pode ser “fatal” para seu empreendimento. Além de ocasionar multas e sanções ao minerador, dependendo de qual for a demanda do prazo perdido, o trabalho de anos pode “cair por terra”, fazer com que o empreendimento possa desde ficar impossibilitado de operar, e/ou até mesmo a perder o título minerário! Isso é coisa muito séria...

Para ter o controle sobre as obrigações e prazos que deverão ser cumpridos, a boa gestão dos processos minerários, por parte do minerador frente à ANM, é fundamental, além de ainda auxiliar o licenciamento minerário prosseguir mais rapidamente e evitar possíveis problemas futuros.

Pensando nisto e na importância dessa questão, a Chiavini e Santos dispõe em seu portfólio de serviços, a tão falada Gestão de Títulos Minerários, investimento muito importante, por um valor muito justo!

Elencamos 3 fatores que mostram a Importância da Gestão do Título/Andamento de Processos Minerários:

1 – Problemas Futuros:

Nós profissionais da área de mineração, volta e meia, nos deparamos com casos de investimentos perdidos ou pagamento de multas por perda de prazos ou pelo não cumprimento das obrigações legais previstas na legislação vigente, obrigações estas, que em sua maioria são procedimentos simples, como o cumprimento de exigências, pagamento da TAH – Taxa Anual por Hectare ou declaração do RAL – Relatório Anual de Lavra, dentre outros.

Investimentos perdidos esses pelo fato de que, deixar de cumprir as obrigações legais, acarretam no indeferimento ou perca de processos minerários, trazendo grande prejuízo ao minerador. Em alguns casos, “o barato sai caro”, pois deixar de investir na gestão dos processos porque “custa caro”, resulta quase sempre em penalidades (multas) de valores elevados, superior ao que seria o investimento inicial para instruir corretamente os processos, além de não livrar o minerador de cumprir com suas obrigações.

2 – Agilidade no Processo:

Contratar profissionais qualificados e experientes para a elaboração dos projetos, reduz os riscos de os processos sofrerem exigências, o que consequentemente contribui para que os trâmites sejam mais rápidos. Projetos bem elaborados, que atendem o que o órgão precisa para outorgar um alvará de pesquisa, aprovar um relatório final de pesquisa ou um plano de aproveitamento econômico por exemplo, facilita a análise dos mesmos trazendo agilidade aos processos.

O monitoramento dos trâmites também é de suma importância, o acompanhamento daquele processo que aguarda uma manifestação do órgão, através de leitura diária no Diário Oficial da União (DOU), consulta sobre o andamento do processo junto à ANM, faz toda a diferença.

Tomamos como exemplo os alvarás de pesquisa, aprovação de relatórios finais de pesquisa, aprovação de cessão total ou parcial de direitos minerários e a outorga da portaria de lavra. Todas essas autorizações concedidas pela ANM, são somente publicadas no DOU, não existindo nenhum outro tipo de comunicado ao titular do processo minerário. Aí está o problema, pois após essas autorizações vem as obrigações do minerador, porém, ele não saberá, se não houver um monitoramento constante, ou seja, com uma boa gestão dos processos, ele não perderá tempo e poderá iniciar imediatamente a sua parte nos trâmites e obrigações legais.

Outro fator importante é a consulta e acompanhamento do andamento do processo junto a ANM, a demonstração de interesse por parte do minerador gera uma certa pressão no órgão para analisar de forma mais rápida o seu processo. Isso acontece pois infelizmente temos uma deficiência em praticamente em todos os órgãos públicos no país, a situação do antigo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) e atual ANM não é diferente, poucos profissionais do corpo técnico para muita demanda.

3 – Controle, Tranquilidade e Segurança:

Logicamente, com a boa gestão dos processos minerários o maior beneficiário é o minerador, pois terá controle sobre seus processos, assim como tranquilidade e segurança. Poderá programar seus investimentos e suas atividades relacionadas aos seus processos minerários, deixando de perder tempo e dinheiro!

A Chiavini & Santos – Mineração e Meio Ambiente atua em todo território nacional e oferece serviços para toda cadeia da indústria mineral, do parecer técnico inicial até o fechamento de mina, passando por todas as etapas, do licenciamento frente à ANM, assim como nos órgãos ambientais estaduais e federais, em todas suas demandas e exigências. A empresa conta com equipe completa de profissionais das mais diversas áreas, como geólogos, engenheiros de minas, ambientais e florestais, gestores ambientais, técnicos em mineração, dentre outros.

Entre em contato conosco para sanar quaisquer dúvidas ou solicitar atendimento de suas demandas pelo telefone (15) 3521-2699,  pelo e-mail contato@chiaviniesantos.com ou por nosso WhatsApp clicando no botão logo ali ao lado!

 

Ciro Júnior é Gestor Ambiental, Técnico em Mineração, graduando em direito e atua como gestor de títulos minerários na C&S.

DECRETO Nº 11.369, DE 1º DE JANEIRO DE 2023

Foi publicado na data de 02/01/2023, o Decreto de nº 11.369, que revoga o Decreto de nº 10.966, que institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala e a Comissão Interministerial para o Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala.

Leia o Decreto na íntegra, logo abaixo:

 

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 02/01/2023 Edição: 1-A Seção: 1 - Extra A Página: 4

Órgão: Atos do Poder Executivo

DECRETO Nº 11.369, DE 1º DE JANEIRO DE 2023

Revoga o Decreto nº 10.966, de 11 de fevereiro de 2022, que institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala e a Comissão Interministerial para o Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 225 da Constituição,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 10.966, de 11 de fevereiro de 2022.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de janeiro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Maria Osmarina Marina Silva Vaz de Lima

Presidente da República Federativa do Brasil

 

Leia o decreto que foi revogado, na íntegra, pelo link abaixo:

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.966-de-11-de-fevereiro-de-2022-379739340

LEI Nº 14.514, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022

No Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022 houve a publicação da Lei Federal nº 14.514, de 29 de dezembro de 2022, que altera os dispositivos regulatórios concernentes à indústria mineral, dentre as quais, destacam-se:

1. A flexibilização para que atividades de pesquisa e lavra de minérios radioativos possam ser executadas por empresas privadas em associação com a estatal Indústrias Nucleares do Brasil (INB);

2. A ampliação do prazo máximo de vigência das autorizações de pesquisa para 4 anos, prorrogáveis por igual período;

3. A possibilidade de que diferentes tipos de direitos minerários, inclusive autorizações de pesquisa, possam ser ofertados como garantia real em operações financeiras.

Esta Lei entra em vigor na data de publicação.

Veja a publicação na íntegra logo abaixo:

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 30/12/2022 Edição: 246 Seção: 1 Página: 1

Órgão: Atos do Poder Legislativo

LEI Nº 14.514, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022

Dispõe sobre a empresa Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB), sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares, e sobre a atividade de mineração; altera as Leis nºs 4.118, de 27 de agosto de 1962, 8.001, de 13 de março de 1990, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 13.575, de 26 de dezembro de 2017, 13.848, de 25 de junho de 2019, e 14.222, de 15 de outubro de 2021, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração); e revoga a Lei nº 5.740, de 1º de dezembro de 1971, e dispositivos das Leis nºs 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 7.781, de 27 de junho de 1989, 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e 14.222, de 15 de outubro de 2021, e do Decreto-Lei nº 1.038, de 21 de outubro de 1969.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se:

I - concentrado de minério nuclear: concentrado de elemento nuclear que seja produto final da lavra de minério nuclear, de minérios que contenham elementos nucleares associados ou de matérias-primas que contenham elementos nucleares associados;

II - instalação mínero-industrial nuclear: local no qual minérios nucleares, minérios que contenham elementos nucleares associados ou matérias-primas que contenham elementos nucleares associados são lavrados e processados para a obtenção do concentrado de minério nuclear;

III - instalação nuclear: local no qual o material nuclear é produzido, processado, reprocessado, utilizado, manuseado ou estocado;

IV - lavra de minério nuclear: conjunto de operações coordenadas para a extração dos elementos nucleares de um depósito de minério nuclear, incluído o processamento físico e químico para a produção do concentrado de minério nuclear; e

V - recurso estratégico de minério nuclear: recurso mineral constituído por minério nuclear, incluídas jazidas e minas, localizado em região geográfica delimitada, considerado bem imprescritível e essencial à segurança do País e destinado ao atendimento da demanda do Programa Nuclear Brasileiro.

Art. 2º A Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB) é empresa pública com a finalidade principal de executar o monopólio da União sobre as atividades previstas no inciso XXIII docaputdo art. 21 e no inciso V do caput do art. 177 da Constituição Federal.

Parágrafo único. A INB, criada nos termos da Lei nº 5.740, de 1º de dezembro de 1971, sob a denominação Companhia Brasileira de Tecnologia Nuclear (CBTN), será regida pelo disposto nesta Lei e na legislação aplicável às empresas estatais.

Art. 3º A INB tem por objeto:

I - executar:

a) a pesquisa, a lavra e o comércio de minérios nucleares e de seus concentrados, associados e derivados;

b) o tratamento de minérios nucleares e de seus associados e derivados;

c) o desenvolvimento de tecnologias para o aproveitamento de minérios nucleares e de seus associados e derivados;

d) a conversão, o enriquecimento, a reconversão, a produção e o comércio de materiais nucleares; e

e) a produção e o comércio de outros equipamentos e materiais de interesse da energia nuclear;

II - construir e operar:

a) instalações de tratamento, concentração e beneficiamento de minérios nucleares e de seus concentrados, associados e derivados;

b) instalações de industrialização, conversão e reconversão de material nuclear; e

c) instalações destinadas ao enriquecimento de urânio, ao reprocessamento de elementos combustíveis irradiados e à produção de elementos combustíveis e de outros materiais de interesse do setor nuclear;

III - negociar e comercializar, nos mercados interno e externo, bens e serviços de seu interesse; e

IV - gerenciar o aproveitamento do recurso estratégico de minério nuclear.

Parágrafo único. A INB poderá prestar serviços para entidades nacionais e estrangeiras, públicas ou privadas, no País ou no exterior.

Art. 4º Para a execução das atividades a que se refere o art. 3º desta Lei, a INB poderá firmar contratos com pessoas jurídicas e remunerá-las por meio de:

I - pagamento de valor em moeda corrente por aquisições de bens e serviços;

II - direito a percentual do valor arrecadado na comercialização do produto da lavra, conforme definido em contrato;

III - direito de comercialização do minério associado;

IV - direito de compra do produto da lavra com exportação previamente autorizada, conforme definido em contrato e regulamento; ou

V - outras formas estabelecidas entre as partes em contrato.

Art. 5º Constituem receitas da INB:

I - recursos consignados no orçamento geral da União e em créditos adicionais, transferências e repasses que lhe forem destinados;

II - receitas oriundas da:

a) alienação de bens e direitos;

b) comercialização de minérios nucleares e de seus associados, concentrados e derivados; e

c) comercialização de materiais nucleares e de outros equipamentos e materiais de interesse da energia nuclear;

III - produtos de operações de crédito, juros e venda de bens patrimoniais ou de materiais inservíveis;

IV - doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, a título oneroso ou gratuito;

V - receitas e recursos oriundos de:

a) acordos, contratos e convênios firmados com entidades nacionais e estrangeiras, públicas ou privadas; e

b) inovações tecnológicas desenvolvidas pela INB; e

VI - outras receitas e recursos que forem captados pela INB ou que lhe forem destinados.

Art. 6º O regime jurídico do pessoal da INB é o da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e de sua legislação complementar.

Parágrafo único. A contratação de pessoal para a INB é efetuada por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos.

Art. 7º Fica a União autorizada a aumentar o capital social da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. (ENBPar), nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, por meio do aporte das ações que a União detém no capital social da INB.

Parágrafo único. A efetivação do aumento do capital social a que se refere o caput deste artigo implicará a assunção do controle da INB pela ENBPar.

Art. 8º Comunicada a ocorrência de elementos nucleares, nos termos do art. 4º da Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, a INB realizará estudos de viabilidade técnica e econômica para a definição da forma de aproveitamento dos recursos minerais nucleares.

§ 1º Os estudos de que trata o caput deste artigo incluirão a apuração do valor econômico do elemento nuclear e da substância mineral pesquisada ou lavrada na jazida.

§ 2º Na hipótese de os estudos de que trata o caput deste artigo indicarem a ocorrência de elementos nucleares em quantidade cujo valor econômico seja superior ao valor da substância mineral pesquisada ou lavrada, o aproveitamento dos recursos minerais presentes na jazida somente ocorrerá por meio de:

I - associação entre a INB e o titular da autorização de pesquisa mineral ou da concessão de lavra, com o controle da INB sobre o aproveitamento dos elementos nucleares; ou

II - encampação do direito minerário pela INB.

§ 3º A encampação referida no inciso II do § 2º deste artigo implicará a transferência, pela Agência Nacional de Mineração (ANM), do direito minerário do titular para a INB, mediante indenização prévia.

§ 4º A indenização de que trata o § 3º deste artigo será custeada pela INB e considerará, na forma prevista em regulamento, o estudo de viabilidade técnica e econômica para a definição do prêmio pela descoberta e o reembolso das despesas efetivamente realizadas e ainda não amortizadas, atualizadas monetariamente.

§ 5º Na hipótese de os estudos de que trata o caput deste artigo indicarem a ocorrência de elementos nucleares em quantidade cujo valor econômico seja inferior ao valor da substância mineral pesquisada ou lavrada, a autorização para pesquisa ou a concessão de lavra será mantida, observado o seguinte:

I - quando o aproveitamento do elemento nuclear de interesse for considerado viável técnica e economicamente, as partes estabelecerão a forma de disponibilização ou entrega à INB do elemento nuclear contido no minério extraído, na forma prevista em regulamento; ou

II - quando o aproveitamento do elemento nuclear de interesse for considerado inviável técnica ou economicamente, o titular da concessão de lavra dará a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas aos rejeitos, na forma prevista na legislação.

§ 6º Na hipótese prevista no inciso I do § 5º deste artigo, o titular da concessão de lavra será remunerado pela INB caso a disponibilização ou a entrega do elemento nuclear implique despesas adicionais, conforme valor a ser acordado entre as partes.

Art. 9ºCompete ao Ministro de Estado de Minas e Energia definir o recurso estratégico de minério nuclear e delimitar a sua região geográfica, para fins do disposto no inciso V docaputdo art. 1º desta Lei, de acordo com a Política Nuclear Brasileira.

Art. 10. (VETADO).

Art. 11. O art. 2º da Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se:

I - elemento nuclear: elemento químico que possa ser utilizado na libertação de energia em reatores nucleares ou que possa dar origem a elementos químicos que possam ser utilizados para esse fim;

II - mineral nuclear: mineral que contenha em sua composição um ou mais elementos nucleares;

III - minério nuclear: concentração natural de mineral nuclear na qual o elemento ou os elementos nucleares ocorrem em proporção e condições que permitam a sua exploração econômica;

IV - urânio enriquecido nos isótopos 235 ou 233: o urânio que contém o isótopo 235 ou o isótopo 233, ou ambos, em quantidade em que a razão entre a soma das quantidades desses isótopos e a do isótopo 238 seja superior à razão entre a quantidade do isótopo 235 e a do isótopo 238 existente no urânio natural;

V - material nuclear: material que contenha elemento nuclear e que seja produto de transformação do concentrado de minério nuclear;

VI - material fértil:

a) o urânio natural;

b) o urânio cujo teor em isótopo 235 seja inferior ao que se encontra na natureza;

c) o tório;

d) quaisquer dos materiais de que tratam as alíneas "a", "b" e "c" deste inciso sob a forma de metal, liga, composto químico ou concentrado;

e) qualquer outro material que contenha um ou mais dos materiais de que tratam as alíneas "a", "b" e "c" deste inciso em concentração que venha a ser estabelecida pela entidade competente; e

f) qualquer outro material que venha a ser considerado como material fértil pela entidade competente;

VII - material físsil especial:

a) o plutônio 239;

b) o urânio 233;

c) o urânio enriquecido nos isótopos 235 ou 233;

d) qualquer material que contenha um ou mais dos materiais de que tratam as alíneas "a", "b" e "c" deste inciso; e

e) qualquer material físsil que venha a ser classificado como material físsil especial pela entidade competente; e

VIII - subproduto nuclear:

a) material radioativo ou não radioativo resultante de processo destinado à produção ou à utilização de material físsil especial; ou

b) todo material, exceto o material físsil especial, formado por exposição de quaisquer elementos químicos à radiação libertada nos processos de produção ou de utilização de materiais físseis especiais.

Parágrafo único. São elementos nucleares de que trata o inciso I do caput deste artigo o urânio, o tório e o plutônio, além de outros que venham a ser especificados pela entidade competente." (NR)

Art. 12. O art. 6º da Lei nº 14.222, de 15 de outubro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 6º ................................................................................................................

........................................................................................................................................

II - ........................................................................................................................

a) os estoques de compostos químicos de elementos nucleares;

.......................................................................................................................................

V - .......................................................................................................................

......................................................................................................................................

b) posse, produção, utilização, processamento, armazenamento, transporte, transferência, comércio, importação e exportação de minérios, de minerais e de materiais nucleares, inclusive de forma associada a outros minérios e minerais, observadas as competências de outros órgãos ou entidades da administração pública federal;

......................................................................................................................................

VI - .....................................................................................................................

......................................................................................................................................

c) (revogada);

.....................................................................................................................................

e) (revogada);

.....................................................................................................................................

VIII - (revogado);

.....................................................................................................................................

XVIII - criar e manter cadastro nacional do histórico de doses de radiação dos indivíduos ocupacionalmente expostos nas atividades reguladas;

XIX - atuar, em conjunto com outros órgãos e entidades, na segurança nuclear, física e radiológica de grandes eventos realizados no País;

XX - regular, normatizar, licenciar, autorizar e fiscalizar a segurança nuclear e a proteção radiológica da atividade de lavra de minério nuclear, além dos depósitos de rejeitos e dos locais de armazenamento de resíduos; e

XXI - fiscalizar os titulares de concessões de lavra quanto à proteção radiológica da lavra de minério que contenha elementos nucleares." (NR)

Art. 13. A Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º ................................................................................................................

......................................................................................................................................

XXXVII - regulamentar a aplicação de recursos de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação do setor mineral;

XXXVIII - regular, normatizar, autorizar, controlar e fiscalizar as atividades de pesquisa e lavra de minérios nucleares no País, exceto em relação às questões de segurança nuclear e proteção radiológica, observado o disposto no art. 6º da Lei nº 14.222, de 15 de outubro de 2021;

XXXIX - fiscalizar os titulares de concessões de lavra quanto à ocorrência de elementos nucleares;

XL - (VETADO).

............................................................................................................................." (NR)

"Art. 21. (VETADO),"

Art. 14. A Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º ...............................................................................................................

......................................................................................................................................

§ 2º ....................................................................................................................

......................................................................................................................................

VII - 15% (quinze por cento) para o Distrito Federal e os Municípios, quando a produção ocorrer em seus territórios, mas essa parcela for superior ao que for distribuído referente à parcela de que trata o inciso VI deste parágrafo, ou quando afetados pela atividade de mineração e a produção não ocorrer em seus territórios, caso seus territórios sejam:

a) cortados pelas infraestruturas utilizadas para o transporte ferroviário ou dutoviário de substâncias minerais;

b) afetados pelas operações portuárias e de embarque e desembarque de substâncias minerais;

c) onde se localizem as pilhas de estéril, as barragens de rejeitos e as instalações de beneficiamento de substâncias minerais, bem como as demais instalações previstas no plano de aproveitamento econômico; e

.......................................................................................................................................

§ 3º Na inexistência das hipóteses previstas no inciso VII do § 2º deste artigo, decreto do Presidente da República estabelecerá a distribuição das parcelas para:

I - os Municípios limítrofes com o Distrito Federal ou com os Municípios onde ocorrer a produção; ou

II - o Distrito Federal e os Estados onde ocorrer a produção.

.......................................................................................................................................

§ 5º Decreto do Presidente da República estabelecerá o percentual de distribuição entre as hipóteses previstas da parcela de que trata o inciso VII do § 2º deste artigo, facultada delegação à Agência Nacional de Mineração (ANM) da definição da forma e dos critérios de cálculo da parcela.

.......................................................................................................................................

§ 16. A ANM deverá instituir e gerir o cadastro nacional de estruturas de mineração, que registrará as pilhas de estéril, as barragens de rejeitos e as instalações de beneficiamento de substâncias minerais, bem como as demais instalações previstas no plano de aproveitamento econômico." (NR)

"Art. 2º-A. .........................................................................................................

....................................................................................................................................

§ 5º A entrega pelo contribuinte de declaração que reconhece débito da CFEM constitui o crédito.

§ 6º (VETADO)." (NR)

Art. 15. (VETADO).

Art. 16. (VETADO).

Art. 17. (VETADO).

Art. 18. (VETADO).

Art. 19. (VETADO).

Art. 20. (VETADO).

Art. 21. O art. 1º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º ...............................................................................................................

I - (VETADO);

.....................................................................................................................................

III - a partir de 1º de janeiro de 2026, para as concessionárias e permissionárias cuja energia vendida seja inferior a 1.000 GWh (mil gigawatts-hora) por ano, o percentual mínimo a ser aplicado em programas de eficiência energética no uso final poderá ser ampliado de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) para até 0,50% (cinquenta centésimos por cento);

.........................................................................................................................." (NR)

Art. 22. O art. 14 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, passa a vigorar acrescido do seguinte § 14:

"Art. 14. .............................................................................................................

.....................................................................................................................................

§ 14. Para o atendimento dos pedidos de nova ligação de unidade consumidora rural em Municípios cuja universalização já seja considerada atingida, a Aneel deverá regular os prazos, as condições e os procedimentos para essas ligações, observado o seguinte:

I - o solicitante deverá apresentar documento, com data, que comprove a propriedade ou a posse do imóvel, observado que a Aneel poderá tratar situações excepcionais mediante justificativa; e

II - a distribuidora poderá, no caso de assentamento ou ocupação irregular com predominância de população de baixa renda, realizar o atendimento temporário da unidade consumidora, com necessária solicitação ou anuência expressa do poder público competente." (NR)

Art. 23. O Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 22. ............................................................................................................

I - o título poderá ser objeto de cessão ou transferência, desde que o cessionário satisfaça os requisitos legais exigidos;

I-A - os atos de cessão e transferência somente terão validade depois de devidamente averbados na Agência Nacional de Mineração (ANM);

II - a renúncia total ou parcial à autorização é admitida, sem prejuízo do cumprimento, pelo titular, das obrigações decorrentes deste Código, observado o disposto na parte final do inciso V destecaput, tornando-se operante o efeito da extinção do título autorizativo na data da protocolização do instrumento de renúncia, com a desoneração da área, na forma do art. 26 deste Código;

III - o prazo de validade da autorização será de até 4 (quatro) anos, conforme solicitação do interessado, consideradas as características especiais da situação da área e da pesquisa mineral objetivada, conforme estabelecido em resolução pela ANM, observado que:

a) o prazo de validade da autorização será prorrogável, por igual período, admitida mais de uma prorrogação exclusivamente nas hipóteses previstas em regulamento;

....................................................................................................................................

V - o titular da autorização fica obrigado a realizar os respectivos trabalhos de pesquisa e deverá submeter à ANM, dentro do prazo de vigência do alvará ou de sua renovação, relatório circunstanciado dos trabalhos que contenha os estudos geológicos e tecnológicos quantificativos da jazida e demonstrativos da exequibilidade técnico-econômica da lavra, elaborado sob a responsabilidade técnica de profissional legalmente habilitado.

.....................................................................................................................................

§ 2º É admitida, em caráter excepcional, a extração de substâncias minerais em área titulada, antes da outorga da concessão de lavra, mediante prévia autorização da ANM, observada a legislação ambiental pertinente.

§ 3º Na hipótese de renúncia à autorização de que trata o inciso II do caput deste artigo, excepcionalmente poderá ser dispensada a apresentação do relatório de que trata o inciso V do caput deste artigo, conforme critérios fixados pela ANM." (NR)

"Art. 38. ............................................................................................................

.....................................................................................................................................

VII - declaração de disponibilidade de recursos ou compromisso de buscar os financiamentos necessários para execução do plano de aproveitamento econômico e operação da mina, conforme dispuser resolução da ANM.

.........................................................................................................................." (NR)

"Art. 92-A. Os títulos e direitos minerários, inclusive o alvará de autorização de pesquisa, a concessão de lavra, o licenciamento, a permissão de lavra garimpeira, bem como o direito persistente após a vigência da autorização de pesquisa e antes da outorga da concessão de lavra, reconhecido com base neste Código, podem ser onerados e oferecidos em garantia.

Parágrafo único. O órgão regulador da atividade minerária, em consonância com o disposto no inciso XXXI do caput do art. 2º da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, efetuará as averbações decorrentes do uso previsto no caput deste artigo."

Art. 24. Revogam-se:

I - o Capítulo III da Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962;

II - a Lei nº 5.740, de 1º dezembro de 1971;

III - os seguintes dispositivos da Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974:

a) alínea "d" do inciso IV docaputdo art. 2º;

b) §§ 1º e 2º do art. 4º; e

c) arts. 20, 21, 22, 23, 24 e 25;

IV - o art. 1º da Lei nº 7.781, de 27 de junho de 1989, na parte em que altera a alínea "d" do inciso IV do caput do art. 2º da Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974;

V - os seguintes dispositivos da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017:

a) (VETADO); e

b) (VETADO);

VI - os seguintes dispositivos da Lei nº 14.222, de 15 de outubro de 2021:

a) do caput do art. 6º:

1. alíneas "c" e "e" do inciso VI; e

2. inciso VIII; e

b) art. 34, na parte em que altera os §§ 1º e 2º do art. 4º da Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974; e

VII - os arts. 18 e 19 do Decreto-Lei nº 1.038, de 21 de outubro de 1969.

Art. 25. Esta Lei entra em vigor:

I - (VETADO);

II - na data de sua publicação, com produção de efeitos a partir da apuração do próximo ciclo de distribuição de compensação financeira para os Municípios afetados pelas hipóteses previstas da parcela de que trata o inciso VII do § 2º do art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990; e

III - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.

Brasília, 29 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

 

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Marcelo Pacheco dos Guaranys

Adolfo Sachsida

Luiz Eduardo Ramos Baptista Pereira

Bruno Bianco Leal

RESOLUÇÃO ANM Nº 127, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO

RESOLUÇÃO ANM Nº 127, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022

Altera os artigos 246 e 254 da Portaria nº 155/2016, para simplificar os procedimentos para cessão e arrendamento de títulos minerários realizados dentro do mesmo grupo econômico.

Nota: Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2023
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no exercício das competências que lhe foram outorgadas pelos incisos XII e XXVIII do art. 2º, e pelo inciso II, do § 1º, do art. 11 da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, pela alínea "a" do inciso XII, pelo inciso XXVIII do art. 2º e pelo inciso II do art. 9º da Estrutura Regimental da ANM, aprovada na forma do Anexo I do Decreto nº 9.587, de 27 de novembro de 2018, resolve:

Art. 1º Os artigos 246 e 254 da Portaria nº 155, de 12 de maio de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 246. .........................

§ 1º Enquanto não concluído o procedimento de averbação, caberá à sociedade sucessora realizar as atividades de pesquisa ou lavra, bem como os demais atos necessários ao cumprimento de obrigações e à preservação de direitos decorrentes do título minerário outorgado à sociedade incorporada, fundida ou cindida.

§ 2º Equiparam-se à transferência de direitos minerários por incorporação, fusão, cisão, falência ou causa mortis do titular, para fins da hipótese prevista no parágrafo anterior, as cessões e arrendamentos totais de direitos minerários realizados entre empresas do mesmo grupo econômico.

§ 3º Durante o período entre a protocolização do requerimento de transferência correspondente e a averbação da cessão ou arrendamento totais na ANM, o cedente e o cessionário, assim como o arrendante e o arrendatário passarão a responder solidariamente por todas as obrigações decorrentes do título minerário." (NR)

"Art. 254. .........................

.........................

§ 1º O disposto no inciso III não se aplica à transferência de Direitos Minerários entre empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico.

........................." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2023.

MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor-Geral

D.O.U., 26/12/2022 - Seção 1

 

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AVISO DE DISPONIBILIDADE DE ÁREAS EDITAL Nº 02/2022 – 7ª RODADA DE DISPONIBILIDADE DE ÁREAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO

A Agência Nacional de Mineração - ANM, publicou em 15/12/2022, o edital de nº2/2022, que trata sobre a abertura de procedimento de DISPONIBILIDADE DE ÁREAS destinado a conferir direito de requerer, com prioridade e em prazo determinado, a autorização de pesquisa ou requerimento de lavra sobre as áreas objeto dos processos listados no edital.

Leia a publicação na íntegra logo abaixo:

 

EDITAL Nº 2/2022
PROCESSO Nº 48051.006297/2022-61
7ª RODADA DE DISPONIBILIDADE DE ÁREAS

A AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO – ANM divulga e torna pública a abertura de procedimento de DISPONIBILIDADE DE ÁREAS destinado a conferir direito de requerer, com prioridade e em prazo determinado, autorização de pesquisa ou concessão de lavra sobre as áreas objeto dos processos listados no ANEXO 1 (Áreas para Autorização de Pesquisa) e no ANEXO 2 (Áreas para Concessão de Lavra) deste Edital.

1. DA DISPONIBILIZAÇÃO DO EDITAL
1.1. Cópia deste edital pode ser consultada e obtida por meio do Sistema de Oferta Pública e Leilão Eletrônico (doravante denominado “Plataforma SOPLE”), plataforma eletrônica desenvolvida e gerida pela ANM e acessível no endereço eletrônico https://sople.anm.gov.br.

2. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E DAS IMPUGNAÇÕES
2.1. Os pedidos de esclarecimentos sobre as disposições deste Edital deverão ser encaminhados, mediante preenchimento e envio do Formulário para Pedido de Esclarecimentos, disponível no endereço eletrônico https://sople.anm.gov.br/portalpublico, na seção Avisos, até as 23h59 de 13/01/2023, devendo a Comissão de Editais de Disponibilidade (doravante denominada “CED”) responder às solicitações até 20/01/2023.
2.2. Qualquer cidadão brasileiro é parte legítima para impugnar este Edital, por suposta irregularidade, devendo o pedido ser enviado exclusivamente mediante preenchimento do Formulário para Impugnação, disponível no endereço eletrônico https://sople.anm.gov.br/portalpublico, na seção Avisos, até as 23h59 de 13/01/2023, devendo a CED responder às impugnações até 20/01/2023.
2.3. As respostas aos pedidos de esclarecimentos e de impugnações serão divulgadas na Plataforma SOPLE (https://sople.anm.gov.br), nos prazos estabelecidos para cada caso.
2.4. A não impugnação dos termos deste Edital, no prazo fixado no item 2.2, faz presumir que o interessado tem pleno conhecimento e aceita incondicionalmente os termos desde Edital, vedando-se, assim, alegações posteriores de desconhecimento ou discordância de cláusulas e condições, bem como das normas regulamentares aplicáveis.
2.5. Não havendo pedidos de esclarecimentos, presumir-se-á que as informações e os elementos contidos neste Edital são suficientes para a plena participação neste procedimento de DISPONIBILIDADE DE ÁREAS, e não serão admitidos pedidos posteriores.
2.6. Comunicados e avisos relevantes da CED, bem como os resultados de cada etapa, serão divulgados exclusivamente na Plataforma SOPLE (https://sople.anm.gov.br), quando passarão a ser de conhecimento de todos os interessados, ressalvado o disposto no item 16.2 deste Edital.
2.7. É responsabilidade exclusiva do interessado se manter atualizado quanto a qualquer alteração ou comunicado sobre este Edital, por meio de consulta regular à Plataforma SOPLE (https://sople.anm.gov.br).

3. DO OBJETO
3.1. Este procedimento de DISPONIBILIDADE DE ÁREAS tem por objeto conferir direito de requerer, com prioridade e em prazo determinado, autorização de pesquisa ou concessão de lavra (doravante denominados em conjunto “títulos minerários”) sobre as áreas objeto dos processos listados, respectivamente, no ANEXO 1 (Áreas para Autorização de Pesquisa) e no ANEXO 2 (Áreas para Concessão de Lavra) deste Edital (doravante denominadas “Área” e, em conjunto, “Áreas”).

4. DO FUNDAMENTO LEGAL E DAS ETAPAS DO PROCEDIMENTO DE DISPONIBILIDADE DE ÁREAS
4.1. Este procedimento de DISPONIBILIDADE DE ÁREAS será regido pelo disposto neste Edital, pelo art. 26 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), pelo art. 2º, inciso VII, da Lei nº 13.575, de 27 de dezembro de 2017, pelos artigos 45 e 46 do Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018, pela Resolução ANM nº 24, de 3 de fevereiro de 2020, subsidiariamente, pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais normas vigentes sobre a matéria.
4.2. Este procedimento de DISPONIBILIDADE DE ÁREAS é composto por duas etapas, denominadas Oferta Pública Prévia e Leilão Eletrônico.
4.3. A participação nas duas etapas deste procedimento de DISPONIBILIDADE DE ÁREAS ocorrerá exclusivamente por meio da Plataforma SOPLE (https://sople.anm.gov.br) e do Protocolo Digital da ANM (https://app.anm.gov.br/protocolo).

5. DO CRONOGRAMA
5.1. Este procedimento de DISPONIBILIDADE DE ÁREAS observará o cronograma descrito na Tabela 1 deste Edital.

 

 

* OBSERVAÇÃO: os requerimentos de lavra referentes às áreas constantes no Anexo 2 deste Edital poderão ter sua instrução documental complementada após a sua protocolização, desde que até as datas-limites descritas nos itens 12.2 deste Edital.

6. ACESSO AO DATAROOM
6.1. Documentos extraídos dos processos minerários, as Fichas Técnicas (conjunto de informações geológicas referentes à área do direito minerário, elaboradas com dados do Serviço Geológico do Brasil – SGB/CPRM e ANM), e outras informações relativas a cada área poderão ser disponibilizados pela ANM, para fins de consulta meramente informativa, em meio digital, em endereço eletrônico a ser disponibilizado na seção de documentos da rodada na Plataforma SOPLE (https://sople.anm.gov.br) e no Sistema Cadastro Mineiro (https://sistemas.anm.gov.br/scm/extra/site/admin/dadosprocesso.aspx), a partir da data de publicação deste Edital.
6.2. Em caso de divergência entre os documentos e informações descritos no item 6.1 deste Edital e os autos físicos do processo minerário, prevalecerão as informações constantes deste último.
6.3. Os autos físicos dos processos minerários listados nos ANEXOS 1 e 2 deste Edital estão disponíveis para consulta por qualquer interessado nas unidades da ANM em que se encontram.
6.3.1. O pedido de obtenção de vistas ou cópia do processo minerário, formulado exclusivamente por meio do Protocolo Digital da ANM (https://app.anm.gov.br/protocolo), deverá ser dirigido ao Gerente da Unidade Regional da ANM em que estiver o processo minerário e indicar no assunto “Pedido de Vista de Processo Minerário – Disponibilidade de Áreas” e conter o endereço eletrônico (e-mail) para fins de recebimento de resposta da ANM.
6.3.2. A ANM responderá ao interessado, por mensagem eletrônica (e-mail) enviada em até cinco dias úteis contados do recebimento do pedido, indicando a data e horário agendado para obtenção de vistas.
6.3.3. A data agendada para obtenção de vistas pelo interessado não poderá ser posterior a três dias úteis contados do envio da resposta, exceto se assim for solicitado pelo interessado. Processos minerários desprovidos de conteúdo técnico não terão prioridade no pedido de vistas e digitalizações. A preferência será dada aos processos em que haja detalhamento de dados das atividades de pesquisa, estimativa ou cálculo de reservas e Planos de Aproveitamento Econômico – PAE.

7. DA PARTICIPAÇÃO
7.1. Respeitadas as demais condições normativas e as constantes deste Edital, poderão participar do procedimento de DISPONIBILIDADE DE ÁREAS brasileiros ou empresas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País (doravante identificados como “Participantes”).
7.2. Está impedido(a) de participar, direta ou indiretamente, de qualquer fase deste procedimento de DISPONIBILIDADE DE ÁREAS:
7.2.1. servidor da ANM, ocupantes de função ou cargos em comissão, funcionários terceirizados, membro da CED, Gerente Regional, Superintendente ou membro da Diretoria Colegiada da ANM;
7.2.2. pessoa física que guarde parentesco, sanguíneo ou afim, até terceiro grau com qualquer dirigente ou ocupantes de função ou cargos em comissão (membros da Diretoria Colegiada, Superintendentes e outros), integrante da CED ou qualquer pessoa, física ou jurídica, que exerça ou possa exercer, de alguma forma, influência significativa sobre servidor ou dirigente da ANM ou membro da CED ou vice-versa;
7.2.3. pessoa que tenha sido condenada, por sentença transitada em julgado, à pena de interdição de direitos devido à prática de crimes ambientais, conforme disciplinado no art. 10 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998;
7.2.4. pessoa que, em razão de infrações praticadas em rodadas anteriores, esteja cumprindo penalidade imposta em decisão administrativa definitiva de suspensão temporária de participação em procedimentos de DISPONIBILIDADE DE ÁREAS;
7.2.5. pessoa jurídica em processo de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial sem plano de recuperação aprovado, em dissolução ou em liquidação; e
7.2.6. pessoa física que tenha sua insolvência declarada.
7.3. Ao participar deste procedimento de DISPONIBILIDADE DE ÁREA, o Participante garante e declara que:
7.3.1. não se enquadra em nenhuma das situações descritas no item 7.2 deste Edital;
7.3.2. que tem capacidade técnica e econômico-financeira para realização das operações e transações descritas neste Edital; e
7.3.3. atende a todos os requisitos e condições constitucionais, legais e normativos para a obtenção dos títulos minerários, sob pena de desclassificação no certame.
7.4. A participação neste procedimento implica a aceitação plena e irrevogável, pelo Participante, de todos os termos e condições constantes deste Edital, bem como a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor, e a responsabilidade pela fidelidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer etapa deste procedimento.
7.5. Os Participantes ficam responsáveis pelas consequências advindas da inobservância dos termos e condições previstos neste Edital, incluindo quaisquer avisos ou erratas expedidas no curso do procedimento.
7.6. Cabe ao Participante, no curso deste procedimento, obter as informações que julgar necessárias, por meio da Plataforma SOPLE (https://sople.anm.gov.br), sendo de sua inteira responsabilidade qualquer prejuízo que venha sofrer ou que resulte em sua desclassificação neste procedimento.
7.7. É condição prévia para participação neste procedimento de DISPONIBILIDADE DE ÁREAS que o Participante, se pessoa física, ou seu representante, no caso de pessoa jurídica, esteja cadastrado na Plataforma de Cidadania Digital, Login Único (https://acesso.gov.br), conforme prevê o art. 3º, I do Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, para fins de acesso à Plataforma SOPLE (https://sople.anm.gov.br).
7.7.1. A participação neste procedimento de DISPONIBILIDADE DE ÁREAS será permitida apenas aos usuários que tenham seu cadastro na Plataforma de Cidadania Digital, Login Único (https://acesso.gov.br) validado por meio de Certificado Digital, e-CPF para pessoas físicas, ou e-CNPJ, para representante de pessoa jurídica, emitido por autoridade certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, cuja obtenção e uso pelo Participante ou seu representante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer operação e transação efetuadas, não cabendo à ANM nenhum ônus por seu uso indevido e eventuais danos decorrentes, ainda que causados por terceiros ou a terceiros.
7.7.2. É vedado o cadastramento e a participação de filiais de sociedades empresárias.
7.8. A participação neste procedimento de DISPONIBILIDADE DE ÁREAS ocorrerá exclusivamente por meio da Plataforma SOPLE (https://sople.anm.gov.br).
7.8.1. O Participante deverá fornecer, sempre que solicitado, bem como manter atualizados dados cadastrais, de forma a viabilizar a sua participação na etapa de Leilão Eletrônico e a sua intimação pessoal nos termos definidos no item 13 deste Edital.
7.9. É vedado que uma mesma pessoa registre manifestações de interesse na Oferta Pública Prévia ou apresente propostas financeiras no Leilão Eletrônico representando pessoas jurídicas diferentes (e-CNPJ) relativamente a uma mesma Área.

8. DA OFERTA PÚBLICA PRÉVIA
8.1. A Oferta Pública Prévia corresponde à primeira etapa do procedimento de DISPONIBILIDADE DE ÁREAS, durante a qual os Participantes deverão manifestar seu interesse pela(s) Área(s), com vistas a avaliar o potencial de atratividade de cada uma, nos termos do art. 46 do Decreto nº 9.406, de 2018.
8.2. A manifestação de interesse será protegida por sigilo, de modo a resguardar a quantidade e a identidade dos Participantes, nos termos do § 1º do art. 46 do Decreto nº 9.406, de 2018.
8.3. A manifestação de interesse deverá ocorrer exclusivamente por meio da Plataforma SOPLE (https://sople.anm.gov.br) conforme as diretrizes e regras sobre o seu uso (contidas no sítio https://soplehelpfaq.readthedocs.io/en/latest/), no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de abertura da Oferta Pública Prévia, conforme Tabela 1 deste Edital.
8.3.1. Cada Participante poderá manifestar interesse em, no máximo, 10% (dez por cento) das áreas objeto do certame.
8.4. Encerrado o prazo para manifestação de interesse (fechamento da Oferta Pública Prévia), a ANM adotará, nos termos do § 2º do art. 46 do Decreto nº 9.406, de 2018, os seguintes procedimentos para cada uma das Áreas:
8.4.1. na hipótese de nenhuma manifestação de interesse ter sido apresentada para determinada Área, ela será considerada livre a partir do primeiro dia útil subsequente à data de fechamento da Oferta Pública Prévia, ficando dispensada a realização de Leilão Eletrônico para tal Área;
8.4.2. na hipótese de apenas uma manifestação de interesse ter sido apresentada para determinada Área, o Participante será notificado, na data indicada na Tabela 1 deste Edital, por meio de publicação de caráter público na Plataforma SOPLE (https://sople.anm.gov.br), para protocolizar, no prazo fixado na Tabela 1 deste Edital, o seu requerimento do título minerário, ficando dispensada a realização de Leilão Eletrônico para tal Área;
8.4.3. havendo mais de uma manifestação de interesse para determinada Área, esta será submetida a Leilão Eletrônico, no qual participarão, exclusivamente, os Participantes que manifestaram interesse para a respectiva Área na etapa de Oferta Pública Prévia.
8.5. O resultado da Oferta Pública Prévia será divulgado na data indicada na Tabela 1 deste Edital por meio da Plataforma SOPLE (https://sople.anm.gov.br), com a indicação dos Participantes contemplados (item 8.4.2) identificados pelo nome e número de inscrição no CPF ou CNPJ.

9. DO LEILÃO ELETRÔNICO
9.1. O Leilão Eletrônico corresponde à segunda etapa do procedimento de DISPONIBILIDADE DE ÁREAS, aplicável somente àquelas Áreas que foram objeto de mais de uma manifestação de interesse durante a etapa de Oferta Pública Prévia.
9.2. Somente participará do Leilão Eletrônico o Participante que tiver, durante a etapa de Oferta Pública Prévia, registrado manifestação de interesse válida pela respectiva Área.
9.2.1. A participação no Leilão Eletrônico poderá ser condicionada à atualização, pelo Participante, dos seus dados cadastrais na Plataforma SOPLE (https://sople.anm.gov.br), nos termos do item 7.8.1 deste Edital.
9.2.2. O Participante que registrar, durante a etapa de Oferta Pública Prévia, manifestação de interesse válida não estará obrigado a participar do Leilão Eletrônico para a respectiva Área.
9.3. Dentro do prazo estabelecido para a realização do Leilão Eletrônico, constante da Tabela 1 deste Edital, o Participante poderá oferecer uma única proposta financeira por cada Área, que poderá ser modificada até o encerramento do Leilão Eletrônico.
9.4. A proposta financeira registrada não poderá ser inferior ao valor mínimo de cada Área, correspondente a R$ 1.118,26 (um mil e cento e dezoito reais e vinte e seis centavos).
9.4.1. A proposta deve ser expressa em moeda corrente nacional (R$) para quitação, em parcela única, conforme datas fixadas na Tabela 1 deste Edital.
9.5. Encerrado o prazo de registro de proposta no Leilão Eletrônico (fechamento do Leilão Eletrônico), a proposta financeira ofertada não poderá ser objeto de desistência ou alteração.
9.6. Será declarado vencedor o Participante que tiver ofertado, ao final do Leilão Eletrônico, proposta de maior valor financeiro pela respectiva Área, conforme diretrizes e regras sobre o uso doa Plataforma SOPLE disponíveis em https://soplehelpfaq.readthedocs.io/en/latest/.
9.6.1. Se dois ou mais Participantes apresentarem propostas financeiras de mesmo valor, a classificação final observará a ordem de precedência de oferecimento, sendo mais bem classificado aquele cuja proposta tiver sido registrada em data e horário anterior.
9.7. Durante o prazo para oferecimento de proposta financeira, a Plataforma SOPLE não concederá à CED, aos Participantes ou a qualquer outra pessoa acesso a qualquer dado ou informação sobre a quantidade ou identificação de Participantes ou o valor financeiro das propostas já registradas.
9.8. Encerrada a fase de registro de propostas financeiras (encerramento do Leilão Eletrônico), os Participantes serão comunicados, por meio da Plataforma SOPLE (https://sople.anm.gov.br) da classificação final do Leilão Eletrônico, com a identificação dos Participantes por meio do nome e número de inscrição no CPF ou no CNPJ.
9.9. A Área que não receber nenhuma proposta durante a etapa de Leilão Eletrônico será considerada livre para novos requerimentos a partir do primeiro dia útil subsequente à data de publicação no Diário Oficial da União do extrato de homologação do resultado (item 10).

10. DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO E DA ADJUDICAÇÃO DO OBJETO
10.1. Para fins de homologação do resultado e adjudicação do objeto, a CED encaminhará, à Diretoria Colegiada da ANM, relatório contendo descrição dos trabalhos desenvolvidos, os resultados de cada etapa e outros fatos relevantes, se houver, referentes ao procedimento de DISPONIBILIDADE DE ÁREAS (doravante identificado como “Ata”).
10.2. Cópia integral da Ata será disponibilizada na Plataforma SOPLE (https://sople.anm.gov.br) juntamente com o resultado da etapa de Leilão Eletrônico, conforme previsto na Tabela 1 deste Edital.
10.3. O extrato do ato da Diretoria Colegiada da ANM que homologar o resultado e adjudicar o objeto do procedimento de DISPONIBILIDADE DE ÁREAS será publicado no Diário Oficial da União e, na mesma data, na Plataforma SOPLE (https://sople.anm.gov.br), conforme previsto na Tabela 1 deste Edital.

11. DO PAGAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA NO LEILÃO ELETRÔNICO
11.1. O pagamento integral do valor da proposta vencedora e a protocolização do requerimento do título minerário deverão ocorrer conforme datas previstas na Tabela 1 deste Edital.
11.2. O pagamento de que trata o item 11.1 deverá ser realizado por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU, gerada no Portal do Tesouro Nacional (http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp), utilizando as informações abaixo:

Unidade Gestora (UG): 323100
Gestão: 32396
Nome da Unidade: Setorial Orçamentária e Financeira - ANM
Código de Recolhimento: 10091 – Leilão de Áreas em Disponibilidade.

Número de Referência: nº do processo minerário da Área arrematada, Conforme indicado nos Anexos 1 e 2 (o número do processo deverá ser digitado sem uso de “/” ou qualquer outro caractere especial. Por exemplo: 8888882021, ao invés de 888888/2021) 11.3. O requerimento de título minerário protocolado pelo Participante vencedor ou convocado que não tiver honrado integralmente sua proposta no prazo fixado neste Edital não será conhecido pela ANM, com consequente arquivamento de seu requerimento.
11.4. O não pagamento integral do valor da proposta vencedora no prazo previsto no item 11.1 implicará a perda do direito de prioridade de requerer a Área, bem como a imposição de penalidade nos termos no item 13.2.1 deste Edital, sem prejuízo do direito à restituição do valor caso o pagamento tenha sido realizado, porém fora do prazo ou em valor a menor.
11.5. No caso de não pagamento integral do valor da proposta vencedora no prazo previsto no item 11.1, não haverá a convocação dos demais Participantes que tiverem ofertado proposta e a Área arrematada será incluída em novo edital de disponibilidade a ser publicado.

12. DA PROTOCOLIZAÇÃO DOS REQUERIMENTOS DE TÍTULO MINERÁRIO
12.1. O requerimento de autorização de pesquisa e concessão de lavra para as áreas arrematadas nas etapas de Oferta Pública Prévia ou de Leilão Eletrônico deverá ser apresentado exclusivamente pelo Participante contemplado ou vencedor, por meio do Protocolo Digital da ANM (https://app.anm.gov.br/protocolo), conforme datas fixadas na Tabela 1 deste Edital e deverá observar a legislação aplicável, especialmente os arts. 16 e 38 do Código de Mineração, conforme o caso, bem como ser instruído com o comprovante de pagamento da proposta.
12.1.1. Uma vez que o procedimento de disponibilidade confere ao Participante contemplado o direito de prioridade para requerer a área arrematada, o requerimento protocolizado com inobservância da legislação minerária em vigor estará sujeito ao indeferimento.
12.1.2. Da análise dos requerimentos de autorização de pesquisa poderão ser formuladas exigências ao interessado de acordo com a situação da área requerida após verificação de eventuais interferências com áreas de restrição.
12.2. Em se tratando exclusivamente de requerimento para área listada no anexo 2 (Áreas para Concessão de Lavra), os elementos previstos nos incisos III a VII do art. 38 do Código de Mineração poderão ser apresentados após a protocolização do requerimento de lavra, respeitada a data limite de um ano a partir do dia seguinte à homologação.
12.3. Em se tratando exclusivamente de requerimentos para área listada no Anexo 2 (Áreas para Concessão de Lavra), a ANM poderá, se assim for necessário, reduzir a área requerida para adequá-la aos limites da jazida mineral, nos termos do item 16.2 da Instrução Normativa DNPM nº 1, de 22 de outubro de 1983.
12.4. O requerimento de autorização de pesquisa ou requerimento de lavra para as áreas arrematadas nas etapas de Oferta Pública Prévia ou de Leilão Eletrônico deverá ser apresentado exclusivamente pelo Protocolo Digital da ANM utilizando o formulário de pré-requerimento de oferta pública/leilão. O Requerimento de Pesquisa não poderá ser feito por meio do Sistema de Requerimento Eletrônico de Pesquisa Mineral (REPEM).
12.5. Em se tratando exclusivamente de área listada no ANEXO 1 (Áreas para Autorização de Pesquisa), o requerimento de autorização de pesquisa poderá ter por objeto área menor que a Área arrematada, desde que a área requerida se insira nos limites da Área arrematada.
12.5.1. A parcela descartada da Área arrematada será considerada livre a partir do primeiro dia útil subsequente ao término do prazo para apresentação dos requerimentos, conforme Tabela 1 do Edital.
12.6. Em se tratando exclusivamente de área listada no ANEXO 1 (Áreas para Autorização de Pesquisa), o Participante vencedor do Leilão Eletrônico ou contemplado na Oferta Pública Prévia poderá apresentar à ANM mais de um requerimento de autorização de pesquisa, caso o tamanho de área máximo para a substância objetivada seja inferior à dimensão da Área arrematada, conforme art. 42 da Consolidação Normativa do DNPM, aprovada pela Portaria DNPM nº 155, de 2016.
12.7. Não será devido qualquer tipo de indenização, reparação ou restituição de valor a qualquer Participante ou qualquer outra pessoa caso o requerimento do título minerário seja indeferido pela ANM nos termos da legislação aplicável, conforme item 12.1.1.
12.8. Caso o requerimento do título minerário não seja protocolado até a data-limite, a Área será considerada livre a partir do dia primeiro útil subsequente àquele do término do prazo.

13. DAS PENALIDADES
13.1. Os participantes do presente Edital estarão sujeitos às seguintes penalidade, sem prejuízo das demais cominações legais:
13.1.1. Participante que, declarado vencedor neste procedimento de DISPONIBILIDADE DE ÁREAS, não realize o pagamento do valor integral da proposta vencedora no prazo fixado.
13.1.1.1. Penalidade de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) ou 20% do valor da proposta vencedora, o que for maior, bem como suspensão temporária de participação em procedimentos de DISPONIBILIDADE DE ÁREAS por prazo não inferior a 2 (dois) anos nem superior a 5 (cinco) anos.
13.1.2. Participante que pratique ato ilícito que vise frustrar os objetivos deste procedimento de DISPONIBILIDADE DE ÁREAS, tal como a prestação de informações inverídicas.
13.1.2.1. Penalidade - multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e suspensão temporária de participação em procedimentos de DISPONIBILIDADE DE ÁREAS, pelo prazo de 3 (três) anos.
13.1.3. Participante que pratique, durante este procedimento, ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira previsto na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
13.1.3.1. Penalidade - multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e suspensão temporária de participação em procedimentos de DISPONIBILIDADE DE ÁREAS, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
13.1.4. Participante que apresente documento falso ou informações inverídicas será excluído do certame ou, caso tenha sido vencedor, terá seu requerimento do direito minerário indeferido ou a anulação do título eventualmente outorgado, observado o rito previsto no Código de Mineração, bem como a aplicação da penalidade prevista no subitem 13.1.2.1, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
13.2. É assegurado ao Participante o direito de apresentar defesa prévia e ampla, a ser recebida por meio do Protocolo Digital da ANM (app.anm.gov.br/protocolo) com indicação do número do processo administrativo relativo à imposição da penalidade e instruída com as informações e os documentos que comprovem as razões alegadas, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação pessoal.
13.3. Contra a decisão que aplicar a penalidade, caberá recurso a CED, no prazo de cinco dias úteis contados da nova intimação pessoal, a ser interposto por meio do Protocolo Digital da ANM (https://app.anm.gov.br/protocolo) com indicação do número do processo administrativo relativo à imposição da penalidade e instruído com as informações e os documentos que comprovem as razões alegadas.
13.4. A tramitação de procedimentos de imposição de penalidades não impedirá ou afetará o curso regular deste procedimento de DISPONILIDADE DE ÁREAS.

14. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
14.1. Os Participantes poderão interpor recurso administrativo em até 19 (dezenove) dias úteis contados da data de publicação do resultado do Leilão Eletrônico na Plataforma SOPLE (https://sople.anm.gov.br).
14.1.1. O recurso administrativo deverá ser apresentado exclusivamente por meio do Protocolo Digital da ANM (https://app.anm.gov.br/protocolo) com indicação do número do processo administrativo relativo aos recursos deste procedimento de DISPONIBILIDADE DE ÁREAS (Processo nº 48051.006297/2022-61) e instruídos com as informações e os documentos que comprovem as razões alegadas.
14.2. Caso a CED não reconsidere a decisão, o recurso será submetido ao julgamento, em última instância, da Diretoria Colegiada da ANM.
14.3. O recurso interposto em desacordo com as condições deste Edital não será conhecido.
14.4. Atos administrativos sem conteúdo decisório, tais como a disponibilização da Ata na Plataforma SOPLE, não são passíveis de recurso.
14.5. O recurso terá efeito suspensivo em relação à Área objeto de controvérsia podendo, a critério da ANM, ensejar na retirada da área do procedimento, com colocação em futuro Edital, a fim de não causar prejuízos aos participantes envolvidos.
14.6. O recurso poderá ser objeto de desistência enquanto não for julgado pela Diretoria Colegiada.

15. DO SIGILO DA IDENTIDADE DOS PARTICIPANTES
15.1. A identificação dos Participantes ficará resguardada por sigilo, inacessível à CED, aos demais Participantes e a qualquer outra pessoa, a partir da abertura da etapa de Oferta Pública Prévia.
15.2. Encerrada a etapa de Oferta Pública Prévia, a ANM publicará as Áreas com apenas um registro de manifestação de interesse finalizado, acompanhado da identificação dos Participantes contemplados (item 8.4.2), preservando-se a identidade e quantidade dos demais Participantes, até o prazo de encerramento do Leilão Eletrônico.
15.3. Encerrado o prazo de apresentação das propostas na etapa de Leilão Eletrônico, a ANM tornará público os valores e os respectivos proponentes participantes do Leilão por meio da Plataforma SOPLE (https://sople.anm.gov.br).

16. DO USO DA PLATAFORMA SOPLE
16.1. Instruções e diretrizes sobre o uso e operacionalização do SOPLE encontram-se disponíveis na seção AVISOS da Plataforma SOPLE (https://sople.anm.gov.br) e deverão ser observadas por todos os Participantes.
16.2. A perda ou falha de conexão do Participante com a Plataforma SOPLE (https://sople.anm.gov.br) não impedirá o início ou prosseguimento das etapas do PROCEDIMENTO DE DISPONIBILIDADE.
16.3. O Participante será formalmente responsável por todas as transações efetuadas em seu nome na Plataforma SOPLE (https://sople.anm.gov.br), assumindo suas propostas como verídicas e inalteráveis, incumbindo-lhe acompanhar as operações e observar avisos, erratas e demais informações no decorrer deste procedimento de DISPONIBILIDADE DE ÁREA, ficando responsável pelo ônus decorrente de quaisquer perdas causadas pela inobservância de mensagens emitidas pela Plataforma SOPLE ou por sua desconexão.
16.4. A ANM não se responsabilizará por danos de qualquer natureza, inclusive lucros cessantes, interrupção de negócios e outros prejuízos pecuniários, decorrentes de falhas externas na conexão com a Plataforma SOPLE (https://sople.anm.gov.br).
16.5. É de inteira responsabilidade do Participante questões técnicas e operacionais de hardware e software de qualquer natureza, bem como problemas de falhas de internet ou decorrentes de softwares maliciosos, transferência de dados ou arquivos.

17. DA REVOGAÇÃO, ANULAÇÃO, SUSPENSÃO E ALTERAÇÃO
17.1. Cabe à Diretoria Colegiada da ANM:
17.1.1. Revogar o presente procedimento de DISPONIBILIDADE DE ÁREAS, parcial ou totalmente, por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente, devidamente justificado;
17.1.2. Anular este Edital, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, à vista de parecer devidamente fundamentado;
17.1.3. Suspender o procedimento de DISPONIBILIDADE DE ÁREAS por determinação judicial, assim como por motivos de interesse público, devidamente fundamentados; e
17.1.4. Retificar este Edital em razão de erro ou vício sanável.
17.2. Retificações ou alterações deste Edital que implicarem modificações das condições necessárias para a manifestação de interesse na Oferta Pública Prévia ou oferecimento de proposta no Leilão Eletrônico, ensejarão a republicação deste Edital, alterando-se o cronograma, se necessário.
17.2.1. Até o encerramento da etapa de leilão eletrônico, a CED poderá, em decisão justificada, retificar o cronograma previsto na Tabela 1, sem necessidade de republicação deste Edital.
17.2.2. Até a homologação do resultado do procedimento de disponibilidade, a CED poderá determinar a retirada ou suspensão de qualquer das Áreas, mediante decisão fundamentada, caso seja identificada qualquer circunstância que, nos termos da legislação aplicável, impeça a sua disponibilidade (art. 7º, parágrafo único, da Resolução ANM nº 24, de 2020).
17.3. A revogação, anulação, suspensão ou alteração deste Edital ou deste procedimento de DISPONIBILIDADE DE ÁREAS não ensejará, em hipótese alguma, pagamento de indenização a qualquer interessado.

18. DISPOSIÇÕES FINAIS
18.1. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, exclui-se o dia do início e inclui-se o dia do vencimento.
18.1.1. Os prazos estabelecidos neste Edital se iniciam e expiram exclusivamente em dia útil, com expediente na sede da ANM, em Brasília/DF.
18.1.2. Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo, a não ser quando expressos em dias úteis.
18.1.3. Prorroga-se para o primeiro dia útil posterior quando o prazo se iniciar ou terminar em dia que não haja expediente na sede da ANM, em Brasília/DF, exceto quando expressamente disposto em contrário.
18.2. A participação neste procedimento de DISPONIBILIDADE DE ÁREAS ou eventual declaração de Participante vencedor, por si só, não autorizam pesquisa mineral ou lavra, nem representa compromisso de outorga futura de título minerário.
18.3. Os Participantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase deste procedimento de DISPONIBILIDADE DE ÁREAS.
18.4. As normas que disciplinam este procedimento de DISPONIBILIDADE DE ÁREAS serão interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da ANM ou a finalidade e a segurança deste procedimento.
18.5. Os horários estabelecidos neste Edital observarão, para todos os efeitos, o horário Oficial de Brasília/DF.
18.6. Sem prejuízo das outras obrigações estabelecidas na legislação aplicável, é responsabilidade exclusiva do Participante vencedor ou contemplado neste procedimento de DISPONIBILIDADE DE ÁREAS que vier a obter o respectivo título minerário:
18.6.1. atuar conforme as leis brasileiras, incluindo, mas não se limitando, à legislação minerária e ambiental;
18.6.2. obter e atuar em estrita conformidade com as anuências, autorizações, permissões, e licenças exigidas pelas legislações federal, estadual e municipal, inclusive de caráter ambiental;
18.6.3. responder por todos os danos ao meio ambiente que resultarem, direta ou indiretamente, da execução das suas atividades;
18.6.4. recuperar as áreas degradadas pelas suas atividades em conformidade com a legislação aplicável e as melhores práticas do setor de mineração; e
18.6.5. obter as anuências e autorizações necessárias para acesso às Áreas.
18.7. A ANM, a União ou qualquer outra entidade ou órgão público federal ficam isentos e não serão responsáveis por quaisquer reclamações, perdas, danos ou obrigações de qualquer natureza, inclusive de caráter ambiental, que possam decorrer das atividades desempenhadas nas Áreas.
18.8. O direito de prioridade de requerer a pesquisa e/ou lavra, obtido como resultado deste edital, não dispensa, para a realização da atividade de mineração , o respeito às disposições legais relativas ao ordenamento territorial municipal, estadual, federal, e à proteção de bens culturais, bem como a obtenção, pelo interessado, das licenças ambientais, anuências, autorizações e permissões exigidas pela legislação pertinente.
18.9. Os casos omissos serão analisados e decididos pela Comissão de Procedimentos de Disponibilidade com base na legislação pertinente, sem prejuízo de eventual recurso administrativo a ser submetido à decisão da Diretoria Colegiada da ANM.
18.10. O Foro competente para dirimir quaisquer controvérsias relativas a este procedimento de DISPONIBILIDADE DE ÁREAS é o da Seção Judiciária do Distrito Federal, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Brasília - DF, 15 de dezembro de 2022.
CAIO MÁRIO TRIVELLATO SEABRA FILHO
SUPERINTENDENTE DE ORDENAMENTO MINERAL E DISPONIBILIDADE DE ÁREAS
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor-Geral da ANM

 

Lista com as áreas disponíveis:
Lista de Áreas 7ª Rodada - Anexos I e II.

 

 

 

Obtenção de Cadastro e Licença para Controle de Produtos Químicos – Polícia Federal

Diversos empreendimentos industriais muitas vezes necessitam utilizar produtos químicos controlados em seus processos. Para isso, se faz necessária a correta gestão de tais produtos, desde a compra, armazenamento, utilização, venda e transporte. Todas essas atividades carecem de obtenção de licença especial junto aos órgãos reguladores.

Há três órgãos reguladores para controle de produtos químicos controlados, baseado no tipo de produto que sua empresa vai trabalhar:

Polícia Civil: produtos utilizados para fabricação de explosivos, armas e munições e demais produtos químicos corrosivos e agressivos;

Polícia Federal: produtos utilizados indireta ou diretamente utilizados na fabricação de entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, que não estejam sob o controle do Ministério da Saúde;

Exército: produtos utilizados para produção de armamentos, explosivos, armas químicas e com demais propriedades de risco e poder de destruição;

Cada entidade reguladora possui suas respectivas normas e legislações, que devem ser seguidas desde a obtenção do cadastro e licença, durante todo o funcionamento da atividade até seu encerramento.

Hoje falaremos sobre a obtenção de cadastro e obtenção de Licença junto à Polícia Federal.

A Polícia Federal realiza o controle e fiscalização da fabricação, produção, armazenamento, transformações, embalagem, comercialização, aquisição, posse, transporte, distribuição, importação e exportação, de produtos químicos que possam ser usados como insumo na fabricação de drogas ilícitas, em cumprimento à Lei Federal 10.357/2001 e Portaria MJSP 240/2019.

Os produtos controlados pela Polícia Federal são os listados no Anexo I da Portaria 240/2019.

Quais são os documentos e licenças fornecidos pela Polícia Federal?

CRC – Certificado de Registro Cadastral: documento que comprova que a pessoa física ou jurídica está devidamente cadastrada na PF com a intenção de exercer atividades com produtos controlados.

CLF – Certificado de Licença de Funcionamento: documento que comprova que a pessoa jurídica está habilitada a exercer atividade não eventual com produtos químicos, assim como, de forma equiparada e em caráter excepcional, a pessoa física que desenvolva atividade na área de produção rural ou pesquisa científica.

AE – Autorização Especial: documento que comprova que a pessoa física ou jurídica está autorizada a exercer atividade eventual com produtos químicos.

Quem pode solicitar cadastro?

Pessoas Jurídicas de Direito Privado (Empresas e Instituições) e Pessoas Jurídicas de Direito Público integrantes da Administração Direta e Indireta (Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Autarquias, Instituições, Entidades e Órgãos). Pessoas Físicas (Produtor Rural e Pesquisador Científico).

O que é necessário para dar entrada na solicitação?

As solicitações devem ser realizadas por meio do sistema SIPROQUIM 2, sendo que para o acesso é necessário que o usuário possua cadastro na plataforma gov.br e a requerente possua certificação digital.

A documentação comum em todos os casos(1) é composta por: certificação digital, requerimento preenchido, CPF dos proprietários, diretores, representante legal e responsável técnico, instrumento de procuração ser for o caso, identidade Profissional (CIP) do responsável técnico quando houver, e documento que comprove o vínculo do representante com a requerente.

É importante salientar que se a requerente possuir diversas filiais, deve solicitar o cadastro e certificado de licença para cada filial que irá operar com produtos químicos controlados, não sendo válida a solicitação pela matriz.

Valores para solicitação de licenças junto à Polícia Federal

CRC: Matriz, filial de matriz não cadastrada e produtor rural ou pesquisador cientifico: R$ 844,49; Filial de matriz cadastrada: R$422,24; EPP (empresa de pequeno porte): R$ 506,69; ME (micro empresa): R$ 253,35.

CLF: Matriz, filial de matriz não cadastrada e produtor rural ou pesquisador cientifico: R$ 1.688,97; Filial de matriz cadastrada: R$844,48; EPP (empresa de pequeno porte): R$ 1.013,38; ME (micro empresa): R$ 506,69.

AE: Matriz, filial ou produtor rural (valor único): R$ 84,45.

Validade dos Certificados emitidos pela Polícia Federal

CRC: válido enquanto a CLF vinculada a ele estiver renovada;

CLF: válida por 01 (um) ano, renovável;

AE: válida por 120 (cento e vinte) dias.

Após a obtenção do CRC e CLF, as empresas que vão atuar não eventualmente com produtos químicos controlados devem obrigatoriamente enviar o Mapa de Controle mensalmente para a PF, onde declara todas as atividades que foram exercidas com o produto licenciado durante o mês. Os mapas devem ser encaminhados pelo sistema SIPROQUIM 2, até todo dia 15 do mês subsequente.

Penalidades para quem exerce atividade com produtos controlados sem licença

O descumprimento das normas estabelecidas na Lei n.º 10.357/2001, independentemente de responsabilidade penal, sujeitará os infratores às seguintes medidas administrativas, aplicadas cumulativa ou isoladamente:

I – advertência formal;

II – apreensão do produto químico encontrado em situação irregular;

III – suspensão ou cancelamento de licença de funcionamento;

IV – revogação da autorização especial; e

V – multa de R$ 2.128,20 (dois mil, cento e vinte e oito reais e vinte centavos) a R$ 1.064.100,00 (um milhão, sessenta e quatro mil e cem reais).

 

 (1) Documentação básica. A Polícia Federal, a qualquer momento, poderá solicitar outros documentos quando entender necessário para compor o processo de solicitação de cadastro/licença. Referência legal: Lei 10.357/01 (art. 12º, inciso IV).

 

A Chiavini & Santos possui expertise, por meio de sua equipe multidisciplinar, para realizar o cadastro e a obtenção do Certificado de Licença de Funcionamento de sua empresa junto à Polícia Federal. Mantenha seu empreendimento regularizado e evite multas e penalidades.

Entre em contato com a nossa equipe para esclarecimento de dúvidas e obtenção de maiores informações através do telefone (15) 3521-2699 ou do e-mail contato@chiaviniesantos.com.

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Texto escrito por: Bióloga Stephanie Klomann dos Santos.

RESOLUÇÃO ANM Nº 124, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022 – Revogação de atos normativos

No dia 05/12/2022, a ANM publicou a resolução que revoga atos normativos obsoletos, revogando-os.

Confira a publicação na íntegra logo abaixo:

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 05/12/2022 Edição: 227 Seção: 1 Página: 82

Órgão: Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração

RESOLUÇÃO ANM Nº 124, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022

Revoga expressamente atos normativos com efeitos exauridos no tempo ou obsoletos, em cumprimento às disposições do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no exercício das competências que lhe foram outorgadas pelo art. 2º, incisos II e VIII, e pelo art. 11, inciso II do § 1º, da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017; pelos art. 2º, inciso II, e art. 9º, inciso II, ambos da Estrutura Regimental da Agência Nacional de Mineração, aprovada na forma do Anexo I do Decreto nº 9.587, de 27 de novembro de 2018; em observância ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, resolve:

Art. 1º Ficam revogados os seguintes atos administrativos:

I - Despacho de 18 de setembro de 2003, que conferiu força normativa ao PARECER/PROGE Nº 177/2003-AS;

II - Despacho de 19 de junho de 2008, que conferiu força normativa ao PARECER/PROGE Nº 172/2008-FMM;

III - Despacho de 24 de novembro de 2008, que conferiu força normativa ao PARECER/PROGE Nº 565/2008-CCE;

IV - Despacho de 12 de janeiro de 2009, que conferiu força normativa ao PARECER PROGE/DNPM Nº 629/2008-SC;

V - Despacho de 1º de dezembro de 2009, que conferiu força normativa ao PARECER/PROGE DNPM Nº 397/2009-SC;

VI - Despacho de 8 de dezembro de 2009, que conferiu força normativa ao PARECER Nº 495/2009/HP/PROGE/DNPM;

VII - Despacho de 3 de março de 2010, que conferiu força normativa ao PARECER Nº 58/2010-SC/PROGE/DNPM; e

VIII - Despacho de 11 de outubro de 2012, que conferiu força normativa ao PARECER Nº 533/2012/HP/PROGE/DNPM.

Art. 2º Os atos revogados pelo art. 1º continuam tendo força normativa em relação aos fatos ocorridos durante a sua vigência.

Art. 3º A revogação expressa dos atos normativos oriundos diretamente de entendimentos jurídicos não atinge o conteúdo da manifestação jurídica que fundamentou os atos revogados.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

VICTOR HUGO FRONER BICCA

Diretor-Geral

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RESOLUÇÃO ANM Nº 123, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022 – Parâmetros dos produtos de aerolevantamento enviados à ANM.

Em 02/12/2022, foi publicada a Resolução ANM nº 123 de 1 de dezembro de 2022, que estabelece parâmetros dos produtos de aerolevantamento enviados à ANM.

Leia a publicação na íntegra a seguir:

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 02/12/2022 Edição: 226 Seção: 1 Página: 199

Órgão: Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração

RESOLUÇÃO ANM Nº 123, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022

Estabelece os parâmetros para avaliação e aceitação de produtos decorrentes de aerolevantamento apresentados à Agência Nacional de Mineração (ANM), em especial os obtidos por Sistema de Aeronave Remotamente Pilotada (RPAS), sigla do inglês Remotely Piloted Aircraft System, popularmente conhecido como Drone.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II, XXIII e XXXIV do art. 2º da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e o inciso II, do art. 15, do Regimento Interno, aprovado na forma do Anexo II da Resolução ANM nº 102, de 13 de abril de 2022;

Considerando a competência da ANM de estabelecer normas e padrões para o aproveitamento dos recursos minerais, observadas as políticas de planejamento setorial definidas pelo Ministério de Minas e Energia e as melhores práticas da indústria de mineração, definir e disciplinar os conceitos técnicos aplicáveis ao setor de mineração e regulamentar o compartilhamento de informações sobre a atividade de mineração entre órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

Considerando a necessidade de estabelecer parâmetros para avaliação e aceitação de produtos decorrentes de aerolevantamento apresentados à ANM, em especial os gerados com uso de Sistema de Aeronave Remotamente Pilotada (RPAS), garantindo maior qualidade das informações prestadas e segurança nas tomada de decisões da Agência, bem como o disposto no Processo SEI nº 48051.003336/2021-98, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Resolução define os parâmetros para avaliação e aceitação de produtos decorrentes de aerolevantamento apresentados à ANM, em especial os obtidos por RPAS.

Art. 2º A apresentação de produtos decorrentes de aerolevantamento à ANM deve ser feita por meio de arquivos ou serviços digitais, seguindo as recomendações estabelecidas em norma específica de padronização dos Dados Geográficos dos relatórios técnicos apresentados à ANM.

Art. 3º Não serão aceitos pela ANM produtos decorrentes de aerolevantamento, em especial os obtidos por RPAS, em desacordo com esta Resolução.

Art. 4º Para os efeitos desta norma, são adotadas as seguintes definições, sem prejuízo de outras necessárias à sua aplicação, editadas em legislação correlata ou regulamento específico:

I - aerolevantamento: conjunto de operações para obtenção de informações de parte terrestre, aérea ou marítima do território nacional, por meio de sensor instalado em plataforma aérea, complementadas pelo registro e análise dos dados colhidos, utilizando recursos da própria plataforma ou estação localizada à distância;

II - Aeronave Remotamente Pilotada (RPA), sigla do inglês Remotely Piloted Aircraft: aeronave não tripulada pilotada a partir de uma estação de pilotagem remota com finalidade diversa de recreação;

III - Sistema de Aeronave Remotamente Pilotada (RPAS), sigla do inglês Remotely Piloted Aircraft System: abrange além da RPA, sua(s) estação(ões) de pilotagem remota, o enlace de pilotagem e qualquer outro componente, como especificado no seu projeto;

IV - Drone: termo usado popularmente para descrever qualquer aeronave não tripulada, inclusive uma RPA;

V - Produtos Decorrentes de Aerolevantamento (PDA): produtos cartográficos obtidos a partir de dados coletados por meio de aerolevantamento com o propósito de obtenção de medições geométricas acuradas no terreno, que podem ser apresentados como:

a) ortoimagens;

b) ortofotos;

c) mosaicos;

d) modelos digitais do terreno (MDT);

e) modelos digitais de superfície (MDS);

f) cartas topográficas;

g) mapas hipsométricos;

h) mapas cadastrais; e

i) outros mapas temáticos;

VI - acurácia posicional: parâmetro da qualidade posicional de um PDA. Refere-se ao grau de proximidade da posição ou localização de um PDA em relação à realidade no terreno;

VII - discrepância posicional: obtida a partir do cálculo das diferenças entre as coordenadas observadas no PDA e seus pontos homólogos em uma fonte de referência;

VIII - pontos de verificação: também chamados de pontos de checagem, são pontos georreferenciados no terreno passíveis de identificação no PDA, utilizados para aferir a acurácia posicional do produto, não podendo participar do processo de geração do PDA;

IX - tamanho da amostra utilizada para avaliação da acurácia posicional absoluta: número de pontos de verificação necessários para determinar a qualidade posicional de um PDA;

X - Padrão de Exatidão Cartográfica dos Produtos Cartográficos Digitais (PEC-PCD): parâmetro indicativo da qualidade posicional do PDA, baseado nas tolerâncias do erro máximo admissível (EM) e do erro-padrão (EP), utilizado na metodologia da Especificação Técnica para Controle de Qualidade de Dados Geoespaciais (ET-CQDG), da Diretoria de Serviço Geográfico (DSG);

XI - resolução espacial: menor separação angular ou linear entre dois objetos na imagem, de modo que objetos separados com distâncias inferiores a resolução espacial, em geral não serão discriminados na imagem; e

XII - altitude geométrica: também denominada altitude elipsoidal, é a distância entre um ponto na superfície terrestre e o elipsoide de referência do Sistema Geodésico Brasileiro (SGB).

CAPÍTULO II

DOS PARÂMETROS PARA ACEITAÇÃO E AVALIAÇÃO

Art. 5º Os responsáveis pelo aerolevantamento devem se assegurar que a empresa, a aeronave e os profissionais envolvidos estejam regulares e que atendam às normas dos órgãos reguladores, sendo de total responsabilidade da executora do aerolevantamento as condições necessárias para sua realização.

Art. 6º Os produtos decorrentes de aerolevantamento devem ser acompanhados de ART expedida por profissional habilitado.

Art. 7º Os produtos decorrentes de aerolevantamento com componente altimétrica devem representar a superfície do terreno, e não dos objetos existentes sobre ele, tais como vegetação e edificações.

Parágrafo único. As altitudes devem ser referenciadas ao elipsoide de referência do Sistema Geodésico Brasileiro (SGB), altitude geométrica.

Art. 8º A resolução espacial do produto deve ser compatível com a escala e a finalidade de sua aplicação, ou conforme definido em ato normativo da ANM.

Art. 9º A acurácia posicional absoluta dos produtos decorrentes de aerolevantamento, em se tratando de planimetria ou altimetria, deve atender aos parâmetros da "Classe A" do PEC-PCD, conforme descrito na Especificação Técnica para Controle de Qualidade de Dados Geoespaciais (ET-CQDG), da Diretoria de Serviço Geográfico (DSG), ou em norma que a suceda.

Parágrafo único. Poderão ser aceitas classes PEC-PCD inferiores, desde que definidas em ato normativo específico da ANM.

Art. 10. O tamanho da amostra, utilizada para avaliação da acurácia posicional deve atender aos requisitos da ET-CQDG, ou norma que a suceda.

Parágrafo único. A escala utilizada para definição da amostra deve ser compatível com a finalidade do produto ou atender à especificação prevista em ato normativo da ANM.

Art. 11. Para análise da acurácia posicional absoluta dos PDA, as coordenadas dos pontos de verificação devem ser determinadas a partir de uma fonte independente de maior precisão equivalente a, no mínimo, três vezes a acurácia exigida para o conjunto de dados testado.

Art. 12. As discrepâncias posicionais observadas nos pontos de verificação devem ser avaliadas por meio do teste de normalidade Shapiro-Wilk com 95% de nível de confiança (5% de nível de significância) e teste de tendência do t-Student com 90% de nível de confiança (10% de nível de significância), demonstrando que o conjunto de dados de discrepâncias segue a distribuição normal e não apresentam efeitos sistemáticos ou vieses significativos.

Art. 13. As informações relativas às análises da acurácia posicional absoluta devem ser apresentadas por meio de metadados e/ou relatório de qualidade independente.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. Esta Resolução entra em vigor no dia 02 de janeiro de 2023.

VICTOR HUGO FRONER BICCA

Diretor-Geral

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