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ANM retoma oferta pública de disponibilidade de áreas

A Agência Nacional de Mineração (ANM) retomou no último dia 18 de julho a 5ª rodada de disponibilidade de áreas. O intuito é ofertar ao mercado o máximo de áreas no menor tempo possível. Interessados em participar dos processos de oferta pública devem acompanhar os editais neste link.

As empresas do setor mineral podem ainda indicar áreas de interesse do mercado a serem priorizadas nos próximos editais por meio do canal https://sople.anm.gov.br/portalpublico.

Para fortalecer o serviço de oferta pública de áreas para a atividade mineral, a ANM criou a Superintendência de Disponibilidade de Áreas, que viabilizará uma agenda contínua de rodadas com maior transparência e segurança.

As ofertas públicas de disponibilidade de áreas são apoiadas pela Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia (SGM-MME) e o Programa de Parcerias de Investimento (PPI). Ao todo, foram realizadas cinco rodadas com a disponibilização de mais de 16 mil áreas para o desenvolvimento de projetos minerais nas fases de pesquisa e lavra em todo o país.

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Fonte: www.gov.br

Laudo de Vegetação no Licenciamento Ambiental

Durante o licenciamento ambiental é de suma importância a caracterização da vegetação, seja para definir uma área de supressão, como para escolher uma área para compensação ambiental. O laudo de vegetação objetiva identificar as espécies de flora existentes no local, o estado em que a vegetação se encontra e sua classificação sucessional.

Cabe ao técnico responsável decidir qual a melhor metodologia de amostragem de acordo com as características da área e os objetivos do laudo de vegetação, ou então o que foi determinado em Termo de Referência.

Recentemente nossa equipe técnica fez um inventário florístico e fitossociológico de uma área de 16,09 hectares para um EIA/RIMA no município de Bom Sucesso de Itararé/SP. Neste tipo de estudo é feita uma amostragem por meio de parcelas de 10x10 m, onde toda a vegetação inserida na parcela é identificada. Além disso, são feitos caminhamentos em toda a área de intervenção de modo a ter uma ideia geral das espécies vegetais e do estágio sucessional da vegetação da área. São identificadas espécies arbóreas, arbustivas, herbáceas, bromélias e epífitas. Durante esses caminhamentos são anotadas a variedade de espécies, quantidade de serapilheira, cobertura vegetal e demais fatores que auxiliem a caracterizar o estágio sucessional e a fitofisionomia da vegetação do local.

Com os dados coletados são gerados os seguintes parâmetros: Frequência absoluta (FA), Frequência relativa (FR), Densidade absoluta (DA), Densidade relativa (DR), Dominância absoluta (DoA), Dominância relativa (DoR), Índice de valor de cobertura (IVC), Índice de valor de importância (IVI), Índice de Diversidade e de Equabilidade e Curva espécies-áreas. Ademais, é produzida uma planta detalhada do uso do solo local.

Com isso, é possível caracterizar a área de intervenção e respaldar a compensação ambiental cabível, que pode ser por meio de:

  • Plantio de mudas para recuperação de área;
  • Preservação de vegetação nativa excedente;
  • Restauração Ecológica;
  • Projeto Nascentes.

A Chiavini & Santos possui expertise, por meio de sua equipe multidisciplinar, para ajudar o seu empreendimento na definição de metodologias e execução de serviços técnicos de flora, e em todo processo administrativo que envolve tais procedimentos.

Entre em contato conosco para pedir um orçamento gratuito.

Texto escrito por: Stephanie Klomann dos Santos

O que é Laudo de Fauna e quando é necessário realizá-lo?

Basicamente, Laudo de Fauna é um estudo que envolve a contabilização de espécies silvestres que ocorrem em uma determinada área, por meio da utilização de métodos de amostragem, como: armadilha fotográfica, buscas ativas, live traps, entre outros. Comumente são utilizados para o estudo, os grupos da herpetofauna (anfíbios e répteis), avifauna (aves), mastofauna (mamíferos) e ictiofauna (peixes).

Mediante as diretrizes da CETESB, em âmbito de Licenciamento Ambiental e/ou Autorização para Supressão de Vegetação, a exigência do Laudo de Fauna dependerá de algumas condições. Inicialmente, é necessário saber em qual bioma pertence a vegetação nativa do local. No caso do Estado de São Paulo, há majoritariamente duas opções: Cerrado e Mata Atlântica. Em áreas rurais, se a vegetação nativa, alvo do pedido de supressão florestal, pertencer ao bioma Cerrado, qualquer área solicitada, já culmina na exigência do Laudo de Fauna; já se a vegetação nativa, pertencer ao bioma Mata Atlântica, a exigência do Laudo de Fauna, dar-se-á para área igual ou superior a 1,0 hectare, independente do estágio sucessional.

Ressalta-se que, para solicitação de autorização florestal, visando o corte de árvores nativas isoladas, não é necessário realizar Laudo de Fauna - independentemente do número de indivíduos arbóreos relacionados.

Para mais informações, contate a Chiavini e Santos, uma empresa fundada com o propósito de atender à demanda de um mercado cada vez mais exigente nas aplicações da engenharia integrada ao meio ambiente.

Exemplos de métodos de amostragem normalmente utilizados.

Texto: Biólogo Fábio M. Miguel.

Portaria ANM nº 1.091, de 26 de julho de 2022

Informamos que no Diário Oficial da União do dia 27 de julho de 2022 foi publicada a Portaria ANM nº 1.091, de 26 de julho de 2022, alterando a Portaria ANM nº 1.056, de 30 de junho de 2022, que subdelegou competências do Superintendente de Outorga de Títulos Minerários da Agência Nacional de Mineração aos Gerentes das Unidades Administrativas Regionais.

A Portaria ANM nº 1.091 revoga itens da Portaria ANM nº 1.056, de 30 de junho de 2022, retirando algumas competências que tinham sido atribuídas aos Gerentes das Unidades Administrativas, como:

  • Decidir sobre o requerimento da Guia de Utilização e sua prorrogação;
  • Decidir sobre o procedimento administrativo de caducidade, nulidade e decaimento da autorização de pesquisa;
  • Decidir sobre o requerimento do novo Plano de Aproveitamento Econômico e suas atualizações no regime de Concessão e de Licenciamento; e
  • Decidir sobre o aditamento de substância mineral não incluída originalmente na Portaria de Lavra.

Além da revogação das competências anteriores, atribui aos gerentes regionais:

  • Indeferimento do requerimento de Concessão de Lavra das substâncias minerais.

Para mais detalhes, leia abaixo a íntegra da publicação no DOU:

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO

SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS

PORTARIA ANM Nº 1.091, DE 26 DE JULHO DE 2022

Altera a Portaria ANM nº 1.056, de 30 de junho de 2022, que subdelegou competências do Superintendente de Outorga de Títulos Minerários da Agência Nacional de Mineração aos Gerentes das Unidades Administrativas Regionais.

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso das atribuições regimentais dispostas no Parágrafo único do Art. 93 da Resolução ANM nº 102, de 13 de abril de 2022, e suas alterações;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 48051.003390/2022-14, resolve:

Art. 1º O artigo 1º da Portaria ANM nº 1.056, de 30 de junho de 2022, publicada no DOU de 1º de julho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º ...............................................

I - ...............................................

c) revogado;

II - ..........................................................

d) revogado;

h) indeferir o requerimento de Concessão de Lavra das substâncias minerais de que trata o art. 1º da Lei nº 6.567 de 24 de setembro de 1978 c/c art. 2º, XVIII da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017;

III -...........................................................

f) revogado;

g) revogado;

IV ............................................................

a) decidir sobre o requerimento e outorga do título de Registro de Licença em todas as suas etapas;

e) - revogado;

V -.............................................................

a) a) decidir sobre o e outorga requerimento do título de Permissão de Lavra Garimpeira em todas as suas etapas;

VI - ............................................................

a) decidir sobre o requerimento e outorga do título de Registro de Extração em todas as suas etapas;

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MOACYR CARVALHO DE ANDRADE NETO

D.O.U., 27/07/2022 - Seção 1

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Fonte: ANM - Imprensa Nacional

Defesa de Autos de Infração Ambiental

O Auto de Infração pode ser emitido para todo e qualquer empreendimento cujo funcionamento dependa de uma Licença Ambiental, caso esteja em desacordo com as normas ambientais.

A emissão de um Auto de Infração pode ser motivada por vistoria, onde o técnico responsável identifica a irregularidade e relata, através de laudo, a infração cometida e a multa referente.

O autuado pode consultar o auto através do Portal do Auto de Infração Ambiental, e além disso, o Portal também permite ao autuado protocolar defesa, recurso, ou documentos e relatórios relativos à autuação.

Desta forma, é possível através da defesa apresentada reduzir significativamente ou até mesmo anular o valor da multa, uma vez que equívocos quando da lavratura do auto de infração ou durante o processo administrativo são comuns.

Certamente, um argumento bem estruturado é peça fundamental para garantir o sucesso da defesa. A Chiavini & Santos conta com um corpo técnico qualificado e experiente na produção de laudos e também assistência jurídica no âmbito minerário e ambiental, caso essa seja uma necessidade da sua empresa entre em contato conosco através do e-mail contato@chiaviniesantos.com ou pelo telefone (15) 3521 – 2699.

Texto: Eng. Pedro Henrique Tavares Luz

Nova alteração de prazo – 5ª Rodada de Disponibilidade de Áreas

Na data de hoje (18/07/22), foi publicada nova retificação do Cronograma da 5ª Rodada de Disponibilidade de Áreas pela ANM, do edital nº 3 de 2021. Leia a publicação na íntegra logo abaixo:

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO

TERMO DE RETIFICAÇÃO

PROCESSO Nº 48051.002953/2021-76

EDITAL Nº 3/2021 - 5ª RODADA DE DISPONIBILIDADE DE ÁREA

O SUPERINTENDENTE DE ORDENAMENTO MINERAL E DISPONIBILIDADE DE ÁREAS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 66, incisos XIII e XIV do Regimento Interno da ANM, aprovado pela Resolução ANM n.º 102/2022, resolve , RETIFICAR o EDITAL Nº 3/2021 - 5ª RODADA DE DISPONIBILIDADE DE ÁREAS, com a alteração da Tabela 1 do Item 5, que passa a ter a seguinte redação:

Tabela 1 - Cronograma da 5ª Rodada de Disponibilidade de Áreas

* OBSERVAÇÃO: Os requerimentos de lavra referentes às áreas constantes no Anexo 2 deste Edital poderão ter sua instrução documental complementada após a sua protocolização, desde que até as datas-limites descritas nos itens 12.2 deste Edital.

Ficam mantidos os demais termos e condições do Edital.

Brasília - DF, 15 de julho de 2022.

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Fonte: Imprensa Nacional

Portaria ANM nº 1.063, de 7 de julho de 2022

Informamos que no Diário Oficial da União do dia 08 de julho de 2022 foi publicada a Portaria ANM nº 1.063, de 07 de julho de 2022, alterando a Portaria ANM nº 1.056, que transfere as competências do Superintendente de Outorga de Títulos Minerários da ANM aos Gerentes das Unidades Administrativas.

Com a alteração os Gerentes das Unidades Administrativas passam a decidir sobre a anuência prévia e a averbação de cessão total e parcial dos direitos minerários.

Para mais detalhes, leia abaixo a íntegra da publicação no DOU.

SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS

PORTARIA ANM Nº 1.063, DE 7 DE JULHO DE 2022

Altera a Portaria ANM nº 1.056, de 30 de junho de 2022, que subdelegou competências do Superintendente de Outorga de Títulos Minerários da Agência Nacional de Mineração aos Gerentes das Unidades Administrativas Regionais.

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso das atribuições regimentais dispostas no Parágrafo único do Art. 93 da Resolução ANM nº 102, de 13 de abril de 2022, e suas alterações;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 48051.003390/2022-14, resolve:

Art. 1º O artigo 1º da Portaria ANM nº 1.056, de 30 de junho de 2022, publicada no DOU de 1º de julho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º ...............................................

I - ...............................................

g) decidir sobre a anuência prévia e averbação de cessão total e parcial dos direitos minerários, bem como mudança de titularidade quando se fizer necessária." (NR)

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MOACYR CARVALHO DE ANDRADE NETO

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Fonte: Imprensa Nacional

A importância do monitoramento da qualidade das águas superficiais sob influência das atividades extrativas.

As atividades a serem desenvolvidas durante a instalação e operação de empreendimentos minerários podem causar modificações consideráveis na qualidade dos corpos hídricos estabelecidos no seu trecho de influência.

Desse modo, o Programa de Monitoramento da Qualidade das Águas Superficiais possui caráter preventivo e possibilita controlar os possíveis problemas identificados em estudos ambientais desenvolvidos durante o processo de licenciamento ambiental, e tem como finalidade garantir a implantação de medidas corretivas ao longo da instalação do empreendimento.

O monitoramento ambiental da água objetiva analisar a concentração dos parâmetros físico-químicos ao longo de um período de tempo, contribuindo para a tomada de decisão no momento da aplicação de ações emergenciais quando identificada alguma irregularidade ou aumento expressivo do contaminante no fluido, excedendo os limites estabelecidos na legislação.

O objetivo do programa é caracterizar a qualidade dos cursos de água potencialmente influenciados pela implantação e operação do empreendimento para acompanhamento de sua expansão e verificação de conformidade com base nos parâmetros estabelecidos pelo Artigo 15 do CONAMA Resolução N° 357, de 17 de março de 2005.

O monitoramento possibilita o estabelecimento das ações de controle preventivas e corretivas, além de gerar dados referentes a conformidade ambiental dos lançamentos de efluentes e das modificações dos aspectos qualitativos dos corpos receptores.

A Chiavini & Santos – Mineração e Meio Ambiente, pode te auxiliar com a responsabilidade técnica e a excelência que você necessita na elaboração e acompanhamento de seu Programa de Monitoramento da Qualidade das Águas.

Entre em contato com a nossa equipe para esclarecimento de dúvidas e obtenção de maiores informações através do telefone (15) 3521-2699, do e-mail contato@chiaviniesantos.com ou clicando no nosso botão aqui ao lado de WhatsApp!

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Texto: Raíssa T. Correia

Portaria ANM nº 1.056, de 30 de junho de 2022

Informamos que no Diário Oficial da União do dia 01 de julho de 2022 foi publicada a Portaria ANM nº 1.056, de 30 de junho de 2022, que transfere as competências do Superintendente de Outorga de Títulos Minerários da ANM aos Gerentes das Unidades Administrativas.

A portaria subdelega competência aos Gerentes para praticar atos relacionados aos processos de Alvará de Pesquisa, Concessão de Lavra, Registro de Licença, Permissão de Lavra Garimpeira e aqueles que se encontram em Faixa de Fronteira.

SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS

 

PORTARIA ANM Nº 1.056, DE 30 DE JUNHO DE 2022 

Subdelega competências do Superintendente de Outorga de Títulos Minerários da Agência Nacional de Mineração aos Gerentes das Unidades Administrativas Regionais e dá outras providências.

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso das atribuições regimentais dispostas no Parágrafo Único do Art. 93 da Resolução ANM nº. 102, de 13 de abril de 2022 e suas alterações.

CONSIDERANDO que o caput do Art. 37 da Constituição Federal, com a redação trazida pela Emenda Constitucional nº 19/98, a qual demonstra a importância do Princípio da Eficiência em relação à Administração Pública;

CONSIDERANDO que o Princípio da Eficiência exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional;

CONSIDERANDO que Princípio da Eficiência consiste na busca de resultados práticos de produtividade, de economicidade, com a consequente redução de desperdícios do dinheiro público;

CONSIDERANDO, por fim, que o Princípio da Eficiência é aquele que impõe à Administração Pública direta e indireta a seus agentes a persuasão do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, sem burocracia e sempre em busca da qualidade, primado pela adoção dos critérios legais e morais necessários para a melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a evitar-se desperdícios e garantir-se maior rentabilidade social;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 48051.003390/2022-14, resolve:

Art. 1° Subdelegar competência aos Gerentes das Unidades Administrativas Regionais, para em suas respectivas circunscrições, praticar os seguintes atos:

I - Nos processos de Autorização de Pesquisa:

  1. a) decidir sobre o requerimento de outorga do título de autorização de pesquisa nos requerimentos que por qualquer motivo saiam do fluxo automático de análise do Requerimento Eletrônico de Pesquisa Mineral - REPEM e nos requerimentos que entraram fora do REPEM;
  2. b) decidir sobre as retificações do título de autorização de pesquisa;
  3. c) decidir sobre o requerimento da Guia de Utilização e sua prorrogação;
  4. d) decidir sobre o procedimento administrativo de caducidade, nulidade e decaimento da autorização de pesquisa, excetuando-se o disposto no art. 82, inciso X da Resolução ANM nº. 102, de 13 de abril de 2022;
  5. e) enviar ao juízo de direito da Comarca onde se situa a área autorizada para pesquisa, cópia do alvará e demais documentos pertinentes, nos termos do Art. 27 do Código de Mineração;
  6. f) decidir sobre a desistência dos requerimentos de autorização de pesquisa;

II - Nos processos de Direito de Requerer a Lavra e de Requerimento de

Lavra:

  1. a) decidir sobre o requerimento de prorrogação de prazo para requerer a lavra;
  2. b) decidir sobre a desistência do direito de requerer a lavra, da desistência do requerimento de lavra e suas homologações;
  3. c) decidir sobre a caducidade do direito de requerer a lavra, conforme Art. 32 do Decreto-Lei n° 227/1967 (Código de Mineração);
  4. d) decidir sobre o requerimento da Guia de Utilização e sua prorrogação;
  5. e) decidir sobre o requerimento e outorga de Concessão de Lavra das substâncias minerais de que trata o art. 1º da Lei nº 6.567 de 24 de setembro de 1978 c/c art. 2º, XVIII da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017;
  6. f) analisar, instruir e encaminhar à Superintendência de Outorga de Títulos. Minerários os requerimentos de lavra de que tratam as substâncias que se enquadrem na competência do Ministro de Minas e Energia, conforme disposto no art. 3º, I da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017 c/c art. 33 do Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018;
  7. g) decidir sobre a anuência prévia e averbação de cessão total e parcial dos direitos minerários, bem como mudança de titularidade quando se fizer necessária.

III - Nos processos de Concessão de Lavra e Manifesto de Mina:

  1. a) decidir sobre a anuência prévia e averbação de cessão total e parcial dos direitos minerários, bem como mudança de titularidade quando se fizer necessária;
  2. b) decidir sobre os requerimentos de arrendamento;
  3. c) decidir sobre a imissão de posse requerida;
  4. d) decidir sobre o requerimento de grupamento mineiro;
  5. e) decidir sobre o requerimento de desmembramento.
  6. f) decidir sobre o requerimento do novo Plano de Aproveitamento Econômico e suas atualizações;
  7. g) decidir sobre o aditamento de substância mineral não incluída originalmente na Portaria de Lavra

IV - Nos processos de Registro de Licença:

  1. a) decidir sobre o requerimento e outorga do título de Registro de Licença em todas as suas fases;
  2. b) decidir sobre o aditamento de substância mineral não incluída originalmente no Registro de Licença;
  3. c) decidir sobre a anuência prévia e averbação de cessão total e parcial dos direitos minerários, bem como mudança de titularidade quando se fizer necessária;
  4. d) decidir sobre o requerimento de englobamento de áreas;
  5. e) decidir sobre o requerimento do novo Plano de Aproveitamento Econômico e suas atualizações;

V - Nos processos de Permissão de Lavra Garimpeira:

  1. a) decidir sobre o requerimento e outorga do título de Permissão de Lavra Garimpeira em todas as suas fases;
  2. b) decidir sobre o aditamento de substância mineral não incluída originalmente na Permissão de Lavra Garimpeira;
  3. c) decidir sobre a anuência prévia e averbação de cessão total e parcial dos direitos minerários, bem como mudança de titularidade quando se fizer necessária;
  4. d) decidir sobre o requerimento de englobamento de áreas

VI - Nos processos de Registro de Extração:

  1. a) decidir sobre o requerimento e outorga do título de Registro de Extração em todas as suas fases;
  2. b) decidir sobre o aditamento de substância mineral não incluída originalmente no Registro de Extração;

VII - Nos processos cujas áreas estejam situadas em Faixa de Fronteira:

  1. a) instruir, padronizar, acompanhar e avaliar os processos nas fases de pesquisa e lavra, com áreas localizadas em faixa de fronteira, enviando-os à Superintendência de Outorga de Títulos Minerários a fim de validar e encaminhar ao Conselho de Defesa Nacional - CDN para assentimento;
  2. b) formular aos interessados as exigências de dados complementares em processos de direitos minerários de pesquisa e lavra e aquelas julgadas necessárias ao atendimento do disposto no Decreto n° 85.064, de 26 de agosto de 1980, que trata da Faixa de Fronteira;

VIII - decidir sobre o requerimento e instituição de Servidão Minerária, emitindo-se o correspondente Laudo;

IX - decidir sobre a Declaração de Dispensa de Título Minerário;

X - decidir sobre os pedidos de vistas e cópias dos processos de sua competência;

XI - expedir, em sendo o caso, as certidões requeridas no âmbito de sua competência;

XII - decidir sobre o pedido de sigilo requerido de acordo com os critérios estabelecidos na Resolução ANM nº 1/2019 e normativos supervenientes sobre o mesmo tema em todos os processos minerários no âmbito de sua competência;

XIII - decidir sobre o pedido de reconsideração, apresentado nos processos minerários de sua competência em todas as suas fases e regimes, observando-se o capitulado no art. 84 da Portaria DNPM nº 155, de 12 de maio de 2016;

XIV - expedir ofícios às entidades ou órgãos vinculados às esferas estaduais, municipais e federais em todos os processos minerários no âmbito de sua competência;

XV - formular aos interessados as exigências julgadas necessárias a melhor instrução dos processos minerários no âmbito de sua competência;

XVI - fazer a gestão dos eventos junto ao Sistema Cadastro Mineiro - SCM em todos os processos minerários no âmbito de sua competência;

XVII - decidir sobre o requerimento de mudança de regime e a outorga do título requerido;

Art. 2º Os atos e decisões praticados por subdelegação de competência devem mencionar explicitamente esta qualidade.

Parágrafo Único. Os Gerentes das Unidades Administrativas Regionais deverão encaminhar ao Superintendente de Outorga de Títulos Minerários, relatórios trimestrais com dados de produtividade relacionados a cada um dos incisos do Art. 1º desta Portaria.

Art. 3º O Superintendente de Outorga de Títulos Minerários, sempre que julgar necessário, poderá avocar os processos e praticar os atos previstos nesta Portaria, sem prejuízo das competências subdelegadas.

Art. 4º Convalidar os atos praticados pelos Gerentes das Unidades Administrativas Regionais no período de 20/06/2022 até a data de publicação desta Portaria.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação nos Art. 1º, inciso I, alínea "a" e o Art. 1º, inciso II, alínea "e".

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação para os demais artigos.

MOACYR CARVALHO DE ANDRADE NETO

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Fonte: Imprensa Nacional

Resolução ANM nº 111, de 30 de junho de 2022 – Suspensão de prazos Covid-19

Informamos que no Diário Oficial da União do dia 01 de julho de 2022 foi publicada a Resolução ANM nº 111, de 30 de junho de 2022, alterando a Resolução ANM nº46/2020, que trata sobre a suspensão de prazos em virtude do estado de calamidade pública resultante da pandemia de Covid-19.

A Resolução 111/2020 prevê que os prazos dos Alvarás de Pesquisa, Guias de Utilização, Registros de Licença e Portaria de Permissão de Lavra Garimpeira ficam prorrogados por, no máximo, 560 dias, com fruição a partir de 01 de outubro de 2021.

A Resolução ANM nº 76/2021, que também trata sobre a suspensão de prazos, previa o máximo de 559 dias.

A resolução entra em vigor na data de sua publicação.

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO

 

RESOLUÇÃO ANM Nº 111, DE 30 DE JUNHO DE 2022 

Altera Resolução nº 46/2020, que alterou o art. 1º da Resolução nº 28/2020, que estabelece os casos cujos prazos processuais e matérias serão suspensos, com a fixação de prazo inicial e final de suspensão, bem assim outros procedimentos correlatos, e dá outras providências.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, em decisão ad referendum da Diretoria Colegiada, com fulcro no art. 13 do Regimento Interno, aprovado na forma do Anexo II da Resolução ANM nº 102, de 13 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 19 de abril de 2022,

CONSIDERANDO que a Resolução ANM n° 46, de 8 de setembro de 2020, objetivou alterar o art. 1º da Resolução nº 28, de 24 de março de 2020, que estabelece os casos cujos prazos processuais e matérias serão suspensos, com a fixação de prazo inicial e final de suspensão, bem como estabeleceu outros procedimentos correlatos, em virtude do estado de calamidade pública resultante da pandemia de Covid-19; e

CONSIDERANDO a necessidade de corrigir o número de dias para prorrogação automática dos prazos suspensos pela pandemia, resolve:

Art. 1º O artigo 3º da Resolução nº 46, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º Ficam prorrogados os Alvarás de Pesquisa, as Guias de Utilização, os Registros de Licença e as Portarias de Permissão de Lavra Garimpeira outorgados pela ANM por um prazo máximo de 560 dias, com fruição a partir de 01 de outubro de 2021, independentemente de requerimento pelos seus titulares, na forma dos parágrafos deste artigo.

..................................................

  • 2º Os títulos abrangidos pelo § 1º serão acrescidos de mais até 560 dias, observando-se o seguinte critério:

[DIAS DE PRORROGAÇÃO = 560 - QUANTIDADE DE DIAS ENTRE A DATA DO SEU VENCIMENTO E A DATA DE 30 DE SETEMBRO DE 2021]

  • 3º Os títulos outorgados entre 20 de março de 2020 e 30 de setembro de 2021 serão acrescidos de mais até 560 dias, observando-se o seguinte critério:

[DIAS DE PRORROGAÇÃO = QUANTIDADE DE DIAS ENTRE A SUA PUBLICAÇÃO E A DATA DE 30 DE SETEMBRO DE 2021]

  • 4º Os títulos vincendos a partir de 30 de setembro de 2021 serão acrescidos de 560 dias à sua vigência.

.................................................." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

VICTOR HUGO FRONER BICCA

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Fonte: Imprensa Nacional